Empresarial Tributário É inconstitucional discriminar empresas devedoras Muitos contribuintes não puderam aderir ao Simples Nacional porque a legislação veda o ingresso nesse regime às microempresas e às...
Tributário Falta de definição de receita bruta cria insegurança jurídica O sistema tributário brasileiro é composto por um emaranhado de normas instituidoras de vários tributos. Não bastasse a complexidade da...
