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Diretas Já

Advogados devem votar no quinto constitucional do TJ-MT

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Hoje, dia 11 de agosto, comemora-se a advocacia. Convém não reprisar os mesmos argumentos de loas à profissão, rebuscando o artigo em apontamentos auto-referenciais da classe. São esses rococós que exasperam a boa comunicação social contemporânea. Vamos pensar no futuro, mirando o passado como uma lição e não com uma bússola que não se move, uma lanterna na popa, como dizia Francisco Campos.

Neste dia 11, vários advogados lançaram o Movimento Diretas-Já: encaminharemos ao Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso um manifesto-petição, requerendo formalmente que todos possam votar diretamente nos representantes da classe para a vaga do quinto constitucional no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. E exortamos a todos os advogados brasileiros a fazer o mesmo, pressionando aos respectivos Conselhos e até mesmo o Conselho Federal.

O texto é objetivo como devem ser os manifestos. São 5 pontos principais. E ataca a incoerência lógica da própria Ordem dos Advogados, ao bradar liberdade e democracia, deixando muito claro que há uma notória disparidade entre o discurso e a prática. Sobretudo porque o principal argumento da eleição indireta é que o sistema direto poderia gerar “corrupção” e o “poder econômico” iria ser sobreposto às propostas e à representatividade do advogado-candidato.

Sofisma completo. Ora, acaso não há eleições diretas para Presidente das Seccionais da OAB? E, se há, porque ninguém alega que a disputa direta pelo voto de todos (sem exclusões) também, com mais razão ainda, seria decidido pelo poder econômico? Ora, acaso todo o Conselho Estadual não é eleito em bloco de forma direta? Então, por qual sombria razão alegar-se que para as eleições gerais não há pressão econômica e para as eleições do quinto constitucional haveria?

Interessante também esclarecer ao público leitor que essa instituição que prega a democracia não permite ao advogado (aquele que passa no severo exame e tem todas as obrigações profissionais da classe) não podem compor o Conselho Estadual com menos de cinco anos de carteira profissional. É muito evidente que não se tratam de uma razão-racional e sim um posicionamento político, de poder. Posicionamento que quer manter poder dos Conselheiros Estaduais da OAB, assim como os próprios Congressistas conservaram o último respiro da ditadura, ao manter as eleições indiretas. Foram vaiados, foram desmascarados, muitos não se reelegeram e criaram o gigante político Dante de Oliveira como patrono do movimento. A História ensina — vedar a liberdade, gera a crise, expõe a contradição e alavanca a própria derrocada do sistema.

Mas, infelizmente, a OAB não aprendeu. Acredita-se que foi uma enorme vitória o voto aberto e justificado. Isso não era mais do que a obrigação com a coerência. A voz da classe, pressionando aqui e ali, enfim foi considerada pelos dirigentes. Mato Grosso pode continuar sendo vanguarda política no Brasil: vamos dar mais um passo à frente!

Enfim, o texto do manifesto.

1) Considerando que a OAB confunde-se historicamente com a própria democracia brasileira e que sustentou publicamente as eleições diretas para cargos eletivos no ocaso do período de exceção militar;

2) Considerando que há eleições diretas para os cargos eletivos da OAB e que toda a comunidade manifesta-se livre e democraticamente, sem quaisquer ressalvas, por meio de mediação interna em comissões eleitorais constituídas para cuidar do processo;

3) Considerando que, nas eleições diretas para cargos eletivos da OAB, não se alega qualquer vício de ordem econômica e que, por isso, não há de se alegar a mesma justificativa para indicações da OAB ao quinto constitucional;

4) Considerando que a representatividade e os compromissos com a classe são tanto maiores quanto maior for a votação obtida pelos candidatos à vaga destinada ao quinto constitucional nos tribunais;

5) Considerando que tem a OAB a responsabilidade de dar o exemplo de democracia participativa e que os juízes do quinto constitucional são representantes de toda a classe e não do corpo administrativo de uma determinada gestão.

Prosseguindo a rechaçar o fugaz argumento de que nas eleições diretas poderiam se dar corrupções, pergunta-se: será que o Conselho da OAB está acusando os advogados de serem venais? Será que não seria muito melhor o compromisso de gratidão do futuro julgador com a classe que o elegeu do que com apenas alguns conselheiros que o fizeram? Será que o espírito público não requer uma ampliação na margem de representatividade para pulverizar quaisquer obrigações políticas e, assim, colher da vontade diretamente depositada na urna, sem qualquer contraprestação? Será que a argumentação da OAB não se encontra às avessas?! Não! É muito mais improvável que 10 mil advogados se corromperiam, se venderiam, fazendo do voto uma banca, ou um compromisso futuro com algum escritório. Por que a OAB não promove um plebiscito?

Vejam a ironia. Comemoramos 20 anos de Constituição, celebramos em MT Dante de Oliveira, e no Brasil o movimento Diretas-Já, a redemocratização nacional. Não é possível que, justo no Estado do qual saiu o promotor da emenda democrática, não haja uma ampla adesão à liberdade e à coerência. Enviaremos para todos os advogados meios para aderir a essa inquietação democrática. Senhores Conselheiros, hoje é Dia do Advogados. Façamos da nossa principal causa comum a defesa da democracia: Diretas-Já!

 é advogado em Mato Grosso e Brasília, doutorando em Direito Penal e membro da Academia Mato-Grossense de Letras.

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2008, 16h01

Comentários de leitores

5 comentários

Muito boa explanação caro doutor Mahon. Os adv...

Dr. Felipe Reis (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Muito boa explanação caro doutor Mahon. Os advogados devem votar no quinto constitucional da TJ/MT?? Isto está cheirando mais uma promessa de candidato à eleição. Não é possível mudar o país, tampouco a Ordem dos Advogados com meia duzia de palavras..

A representação mambembe da democracia tupiniqu...

omartini (Outros - Civil)

A representação mambembe da democracia tupiniquim, com seu anacrônico federalismo feudal, vai contaminar proposta de democracia participativa, com propaladas eleições diretas, na OAB? Vamos repetir a desvalia do voto, em que o voto da maioria dos advogados vai valer dezenas de vezes menos que o de advogados de determinadas regiões? É o vezo de curral eleitoral já sendo alimentado, a permitir - com vícios conhecidos e consagrados - representação por eleição direta, prescindindo de quantidade substancial de votos. Afinal, nosso ideal democrático, sujeito aos mandos e desmandos do coronelismo hodierno, é para inglês ver, como na sociedade escravocrata de outrora.

Apoio integralmente o autor do texto e sua prop...

André Cruz de Aguiar - Vironda e Giacon Advogados (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Apoio integralmente o autor do texto e sua proposta, porque é absurdo que a Ordem dos Advogados do Brasil, que tanto defendeu a redemocratização nos estertores da Ditadura Militar, permita eleições indiretas para qualquer cargo ou função do próprio órgão, inclusive a dos integrantes da lista do Quinto Constitucional. E não há qualquer incompatibilidade entre as exigências do Quinto e as eleições diretas, da mesma forma que não há incompatibilidade entre os critérios de exigibilidade e as eleições diretas para os cargos públicos. Tampouco há incompatibilidade entre as eleições diretas e as preocupações (justas) da megistratura quanto à falta de capacidade de alguns candidatos ao Quinto, que também pode ser resolvida por meio de critérios coerentes e objetivos de elegibilidade. Da mesma forma que não existe mulher meio grávida ou pessoa meio honesta, também não existe meia democracia, a justificar o procedimento adotado pela Ordem. Enfim, basta de hipocrisia e de politicagem na escolha dos candidatos do Quinto!

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