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Dignidade do réu

Decisão do STF que restringe uso de algemas, vale para todos

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O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) — O julgamento perante o Tribunal do Júri não requer a custódia preventiva do acusado, até então simples acusado — inciso LVII do artigo 5º da Lei Maior. Hoje não é necessária sequer a presença do acusado — Lei nº 11.689/08, alteração do artigo 474 do Código de Processo Penal. Diante disso, indaga-se: surge harmônico com a Constituição manter o acusado, no recinto, com algemas? A resposta mostra-se iniludivelmente negativa.

Em primeiro lugar, levem em conta o princípio da não-culpabilidade. É certo que foi submetida ao veredicto dos jurados pessoa acusada da prática de crime doloso contra a vida, mas que merecia o tratamento devido aos humanos, aos que vivem em um Estado Democrático de Direito. Segundo o artigo 1º da Carta Federal, a própria República tem como fundamento a dignidade da pessoa humana. Da leitura do rol das garantias constitucionais – artigo 5º —, depreende-se a preocupação em resguardar a figura do preso. A ele é assegurado o respeito à integridade física e moral — inciso XLIX. Versa o inciso LXI, como regra, que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.

Além disso, existe a previsão de que a custódia de qualquer pessoa e o local onde se encontre hão de ser comunicados imediatamente ao juiz competente, à família ou à pessoa por ele indicada – inciso LXII. Também deve o preso ser informado dos respectivos direitos, entre os quais o de permanecer calado, ficando-lhe assegurada a assistência da família e de advogado – inciso LXIII. O inciso LXIV revela que o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. Mais ainda, a prisão ilegal há de ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária – inciso LXV — e ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança – inciso LXVI.

Sob o ângulo do cumprimento da pena, impõe-se a separação em estabelecimentos prisionais considerada a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado – inciso XLVIII.

Ora, estes preceitos – a configurarem garantias dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país — repousam no inafastável tratamento humanitário do cidadão, na necessidade de lhe ser preservada a dignidade. Manter o acusado em audiência, com algema, sem que demonstrada, ante práticas anteriores, a periculosidade, significa colocar a defesa, antecipadamente, em patamar inferior, não bastasse a situação de todo degradante. O julgamento no Júri é procedido por pessoas leigas, que tiram as mais variadas ilações do quadro verificado. A permanência do réu algemado indica, à primeira visão, cuidar-se de criminoso da mais alta periculosidade, desequilibrando o julgamento a ocorrer, ficando os jurados sugestionados.

O tema não é novo. Na apreciação do Habeas Corpus nº 71.195-2/SP, relatado pelo ministro Francisco Rezek, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 4 de agosto de 1995, a Segunda Turma assentou que a utilização de algemas em sessão de julgamento somente se justifica quando não existe outro meio menos gravoso para alcançar o objetivo visado:

HABEAS CORPUS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PROTESTO POR NOVO JÚRI. PENA INFERIOR A VINTE ANOS. UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS NO JULGAMENTO. MEDIDA JUSTIFICADA.

[...]

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2008, 19h30

Comentários de leitores

71 comentários

Desculpem, a noticia é de 13/08, não de 133/08....

Sargento Brasil (Policial Militar)

Desculpem, a noticia é de 13/08, não de 133/08. mas, completando, acha que o policial tem condições financeiras de se alimentar com aquelas lagostas?

Sei que a noticia é do dia 133/08 e hoje é 29, ...

Sargento Brasil (Policial Militar)

Sei que a noticia é do dia 133/08 e hoje é 29, mas, depois de saber que o Cacciola se nutre de grandes lagostas na prisão, em quem a polícia vai fazer uso de algemas?

Penso que só deverá ser usado algemas se o "cab...

fr.bezerra (Bacharel)

Penso que só deverá ser usado algemas se o "cabra" estiver nervoso, dando pulos. Se o camarada atende educadamente a ordem de prisão e demonstra boa compreensão e se prontifica a acompanhar os policiais, para que usar algemas? Fiquei chocado ao ver Pita naquela situação. Foi demais!

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