Consultor Jurídico

Desigualdade legal

Estatuto da Igualdade Racial institucionaliza discriminação

Por 

O artigo 6º cria um privilégio à parte do restante quando afirma, “O direito à saúde da população negra será garantido pelo Estado” ao que completa o parágrafo 1º, “O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde — SUS para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distrital e municipais, da administração direta e indireta.” Será que querem criar uma fila para os negros e outra para os brancos? Não recriem os ônibus dos EUA, na década de 60, com divisões para uns e outros.

Com fila única, o sistema mantido pelo governo é uma lástima e não é corrigido para todos, indistintamente, que deveria ser a preocupação do senador autor da lei e dos demais que a aprovaram, até onde chegou, lastimavelmente.

O parágrafo 2º contém uma regra desnecessária: “O Estado garantirá que o segmento da população negra vinculada aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.” Será que algum plano distingue a cor do dinheiro que recebe?

O inciso I do artigo 7º é isto: “inclusão do conceito de racismo como determinante social da saúde;” Se o paciente que morre na fila for negro, os profissionais de saúde, negros ou não, podem ser acusados de dois crimes. O inciso III, “produção do conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra;” E os outros?

Vejam o grau de segregação expresso no artigo 9º: As três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde pactuarão a implementação do Plano Operativo Quadrienal da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

O artigo 10. O Plano Operativo deverá contemplar prioridades sanitárias para melhorar a curto, médio e longo prazo a situação de saúde da população negra, de modo a garantir a redução da mortalidade materna entre as mulheres negras e a redução de mortalidade infantil, de adolescentes, jovens e de adultos negros.

Mudam uma lei para criar distinções: Artigo 13. O parágrafo 3º do artigo 1º da Lei 10.516, de 11 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º § 3º Será dada especial relevância à prevenção e controle do câncer ginecológico e de mama e às doenças prevalentes na população feminina negra.”.

Imposições na área do ensino: “Artigo 16. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, § 1º Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando a sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.”

Vai mais longe a vocação totalitária: “§ 3º Nas datas comemorativas de caráter cívico, as instituições de ensino convidarão intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.”

O inciso V do artigo 18 reza que a União incentivará as instituições de ensino superior, públicas e privadas, a incluir alunos negros nos seus programas de mestrado, doutorado e pós-doutorado.

Pelos artigos 21 e 23, as instituições públicas federais reservarão, em cada concurso para graduação, no mínimo, cinqüenta por cento de suas vagas para estudantes que tenham feito o curso médio em escolas públicas, por auto-declarados negros, em proporção no mínimo igual à de pretos e pardos na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição.

Repete a CF/88 pelo artigo 35 quanto à liberdade de crença e reforça no artigo seguinte em outros aspectos no que concerne “às religiões de matriz africana”.

Trata do direito à propriedade das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, conforme artigo 68 do ADCT da CF-88, e simplifica os procedimentos quanto à delimitação, desintrusão e titulação, atribuindo tais encargos ao Incra, em atenção a requerimento e pedido verbal (Artigo 40 ao 59), semelhante ao previsto para os silvícolas.

O artigo 60 inspira um cuidado extra : “O artigo 2º da Lei n.º 4.132, de 10 de setembro de 1962, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: “Artigo2º IX – as terras de caráter étnico, reconhecidas aos remanescentes das comunidades dos quilombos para fins de titulação de que trata o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.”

Do artigo 62 ao 72, os destaques se referem às “ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação ou incentivo à implementação de cotas para acesso a cargos e empregos na administração pública e nas empresas e organizações privadas.”, “programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho.”, “financiamento para a constituição e ampliação de pequenas e médias empresas e de programas de geração de renda, contemplarão o estímulo à promoção de empresários negros.”.




Topo da página

 é coronel da reserva.

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2008, 20h45

Comentários de leitores

10 comentários

É simplesmente um objeto de introdução do ódio ...

Bira (Industrial)

É simplesmente um objeto de introdução do ódio racial num pais que está livre desse assunto. Para que fomentar a paz se podemos ter ódio?

como engenheiro só posso dizer que a toda ação ...

Itamar Vandelli (Engenheiro)

como engenheiro só posso dizer que a toda ação havera uma reação. Isso vale para a fisica e para os seres humanos. Quando se prejudica uma raça ou etnia em favor de outra, cria-se o recentimento e incita-se justamente o que se queria eliminar. A lei é racista e injusta pois premia alguém não por sua competencia mas pela sua aparencia (cor da pele inclusa). É uma vergonha...

Concordo plenamente com o colega Geguima. E co...

Igor M. (Outros)

Concordo plenamente com o colega Geguima. E completo: Ser parado em blitz policial sempre foi coisa rotineira para mim. E não sou negro. Portanto, o fato de não ter sido parada em blitz policial não é desculpa para legitimar um Projeto racista. Ademais, não é princípio constitucional “tratar os desiguais desigualmente”. Isso nem ao menos está na Constituição. Seria, sim, o clichê mais “comezinho” do direito, pois muita gente repete sem ao menos saber de onde tira essa afirmação. Isso, sim, está na Oração dos Moços de Rui Barbosa, onde ele compilou uma máxima aristotélica para fazer uma INTERPRETAÇÃO do princípio da isonomia. E ficou bem claro em seu discurso que aquilo seria uma EXCEÇÃO! Portanto, não podemos levar uma interpretação doutrinária de exceção como uma regra. A regra está estabelecida nos artigos 3° e 5° da Constituição Federal. E essa empreitada racista pelo “estatuto da igualdade racial” (leia-se estatuto do racismo oficial) confronta diretamente a Constituição. Como disse o colega, os direitos são iguais. A aplicação deve ser igual para todos. É salutar que o direito não é disponível para a maioria da população, e isso deve ser contemplado através de políticas que visem a justiça e a responsabilidade social, e não através de políticas que institucionalizam o racismo e, pior, beneficiam alguns políticos (mormente “defensores de negros” de ongs) para que estes enriqueçam.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 12/08/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.