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Terra índigena

Para AGU, não cabe à Justiça analisar caso de reserva indígena

O advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, afirmou nesta segunda-feira (4/8) que não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito da demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. A declaração foi dada na abertura do Simpósio Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Brasília (DF). O evento é promovido pelo Ministério da Justiça.

Para Toffoli, o Judiciário tem de analisar apenas se o processo demarcatório ocorreu dentro da legalidade. Segundo ele, cabe à Fundação Nacional do Índio (Funai) a responsabilidade de analisar se a área é ou não reserva indígena. Ele exemplificou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária é responsável pela análise dos medicamentos vendidos no país.

“Ninguém melhor do que a Anvisa para dizer se um determinado remédio é eficaz e tem qualidade. Para isso, existe um órgão específico que é a agência reguladora”.

Segurança na reserva

O Ministério da Justiça publicou, nesta segunda (4/8), a Portaria 1.414, que prorrogou por 90 dias o prazo de permanência da Força Nacional de Segurança na área indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. A informação é da Agência Brasil.

O novo período de permanência será contado a partir de 22 de julho e pode ainda ser prorrogado outras vezes. Os agentes da Força Nacional estão no estado desde o acirramento dos conflitos entre índios e produtores de arroz, em maio, em função da demarcação da área.

A manutenção da força de segurança na região foi recomendada pela Polícia Federal e determinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

História antiga

O julgamento que discute a validade do decreto presidencial que criou a Reserva Raposa Serra do Sol para os índios, em Roraima, vai ocorrer neste semestre. O Supremo Tribunal Federal deve analisar o caso.

O decreto, assinado pelo presidente da República no dia 15 de abril de 2005, autorizou a Funai a demarcar a área de aproximadamente 1,75 milhão de hectares nos municípios de Normandia, Pacaraima e Uiramutã. Foram beneficiados pela medida os grupos indígenas Ingariko, Macuxi, Patamona, Taurepang e Wapixana.

O Supremo não decidirá se a demarcação da terra deve ser contínua ou em ilhas. Será apreciada somente a legalidade ou não do ato do Poder Executivo.

Conflitos

No começo de abril deste ano, o STF entendeu que a operação da Polícia Federal para retirar arrozeiros da área só poderá acontecer quando for julgado o decreto presidencial. Existem 33 processos em andamento no STF sobre o tema. Por conta disso, os ministros classificaram como temerária a imediata retirada dos produtores da região.

O principal processo é a Petição 3.388 movida pelos senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) e Augusto Botelho (PT-RR), que solicitam a anulação do decreto de homologação da reserva indígena.

Em maio passado, comitiva do Supremo Tribunal Federal, liderada pelo ministro Gilmar Mendes, sobrevoou a região da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, para avaliar a situação do local. Mendes estava acompanhado da ministra Cármen Lúcia e do ministro Carlos Ayres Britto, que é o relator das ações que questionam a demarcação.

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2008, 14h11

Comentários de leitores

2 comentários

A questão Raposa Sera do Sol "não" é uma simple...

Cláudio R. (Advogado Autônomo)

A questão Raposa Sera do Sol "não" é uma simples decisão, naquela parte do Território Nacional encontra-se em jogo a possível fragmentão do Território Brasileiro. Diga-se de passagem, uma parte do Território ríca em minério e outras coisas que ainda não sabemos. A decisão de qualquer processo sobre a àrea deve ser proferida com observação de parecer do Ministério da Defesa.

1,75 milhão de hectares para as tribos indígen...

Isaias  (Advogado Autônomo)

1,75 milhão de hectares para as tribos indígenas, como não é questão do judiciário se esbarra vorazmente na soberania nacional e consequentemente na segurança nacional na região amazônica? Fica a questão. Mas de fato o que se tem é que as ONG´s estrangeiras estão ávidas por esta região.

Comentários encerrados em 12/08/2008.
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