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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira

Os jornais Folha de S.Paulo e o Estado de S.Paulo publicam, nesta sexta-feira (1º/8), que o ministro da Justiça, Tarso Genro, defendeu na quinta-feira (31/7) a punição de militares, policiais e agentes do Estado que tenham praticado tortura, assassinatos e violações dos direitos humanos durante o regime militar (1964-1985). No entender do ministro, essas práticas constituem crimes comuns, e não crimes políticos, e por isso seus autores não podem ser beneficiados pela anistia de 1979.

Reforma política

O ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, está articulando o envio ao Legislativo de uma nova proposta de reforma política, na segunda semana de agosto. Reportagem do jornal O Estado de S.Paulo informa que o governo vai usar sua influência para tentar aprovar a reforma, mas decidiu não mandar um texto fechado para ser analisado pelos parlamentares. Será um "conjunto de providências", como a proposta tem sido chamada pelos negociadores políticos.

Impacto da lei

O jornal O Globo informa que após a entrada em vigor da Lei Seca, o Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes do Rio (SindRio) registrou queda de faturamento desses estabelecimentos, que chegou a 25% na segunda semana de vigência da nova legislação. Agora, porém, a situação começa a se estabilizar. Segundo o presidente da instituição, Alexandre Sampaio, a estimativa é que a queda fique entre 10% e 12%.

Lavagem de dinheiro

O banqueiro Daniel Dantas continua ganhando destaque nos noticiários. A Folha de S.Paulo publica que na teia de empresas criada com a chancela do banqueiro, uma delas desempenhava papel essencial no esquema de lavagem de dinheiro montado pelo grupo Opportunity, segundo investigaçõe da Polícia Federal. Por meio da Forpart S/A, dizem os investigadores, retornaram ao país parte dos recursos aplicados ilegalmente por brasileiros no Opportunity Fund, nas ilhas Cayman.

Festa de Parintins

O colunista Ancelmo Gois do jornal O Globo diz que a Coca-Cola conseguiu na Justiça suspender o pagamento de quase R$ 2 milhões ao Ecad, que cobrava direito autoral por causa da festa de Parintins.

Interesse eleitoreiro

A Justiça Eleitoral de Rondônia mandou tirar do ar uma propaganda da Prefeitura de Porto Velho que convocava beneficiários do Bolsa Família a pedir isenção do IPTU. Para o juiz Raduan Miguel Filho, da 6ª Zona Eleitoral da capital, havia na publicidade "caráter eleitoreiro" em favor do atual prefeito e candidato à reeleição, o petista Roberto Sobrinho. Cabe recurso ao TRE. A informação é da Folha de S.Paulo.

Novas regras

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na quinta-feira (31/7), o decreto com as alterações nas regras de funcionamento dos chamados call centers. O texto traz mudanças substanciais ao funcionamento desses serviços. As empresas terão prazo de 120 dias, contados a partir de hoje, para se adequar. Fica em aberto a regulamentação sobre o tempo máximo de espera para o atendimento. As novas regras valem para os setores de telecomunicações, sistema financeiro, aviação, água, energia elétrica, transporte terrestre e planos de saúde.

De acordo com reportagem da Folha, o objetivo da mudança é facilitar o contato direto do cliente com o atendente, ao firmar que essa opção deve figurar no primeiro menu eletrônico e em todas as subdivisões. O decreto também exige que o serviço funcione todos os dias durante 24 horas.

Escutas telefônicas

O projeto do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) que torna crime a divulgação sem autorização judicial de escuta telefônica deverá ser votado na próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), prevista para quarta-feira (6/8). De acordo com o jornal DCI, a proposição, que recebeu parecer favorável do relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), receberá decisão terminativa na CCJ.

Contra o SUS

O Supremo Tribunal Federal decidirá o rumo das milhares de ações propostas por pacientes contra estados e municípios pelas quais pedem o fornecimento de medicamentos de alto custo, conhecidos como excepcionais. A corte reconheceu a repercussão geral do tema — condição para o julgamento do processo em razão do seu impacto econômico e jurídico, por exemplo — em um recurso do Estado do Rio Grande do Norte. No processo, o Estado contesta uma decisão do Tribunal de Justiça da região para o fornecimento de medicamentos de alto custo a uma paciente. Nesse caso, o ministro Marco Aurélio, relator do recurso, considerou que está em jogo — ante limites orçamentários e a necessidade de muitos por medicamentos — a própria eficácia da atuação estatal. A reportagem é do Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2008, 11h00

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