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Repercussão vinculante

STF cria Súmula no primeiro julgamento de Repercussão Geral

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O Supremo Tribunal Federal mostrou que vai levar a ferro e fogo a idéia de racionalizar sua pauta: no julgamento inaugural de um tema de Repercussão Geral, os ministros decidiram criar uma Súmula Vinculante. Em sessão que discutia o uso do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade nasceu um enunciado que deverá ser obedecido por todos os juízes e tribunais do país. Essa é a quarta Súmula Vinculante editada pelo STF.

De acordo com a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, a Súmula terá o seguinte teor: o salário mínimo não pode ser tomado por qualquer legislador como valor de indexação. Ou seja, o mínimo não pode servir como base de cálculo de gratificações ou adicionais.

O presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, disse que o julgamento é histórico. “Conseguimos julgar um caso de Repercussão Geral e, em seguida, aprovar uma Súmula Vinculante.”

Gilmar Mendes declarou ainda que a decisão terá grande repercussão sobretudo no Tribunal Superior do Trabalho, onde tramitam centenas de ações sobre a matéria. E, inclusive, deverá resultar em alteração de súmula.

A regra já é prevista na Constituição, mas alguns estados, como o de São Paulo, alvo da ação discutida no Supremo, fixam o mínimo como base de cálculo. Em recurso ao STF, policiais militares queriam que a base de cálculo fosse o total dos vencimentos, e não o salário mínimo, como prevê a Lei Complementar 432 de 1985, do estado paulista.

“Não há possibilidade de utilizar o mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade ou de qualquer outra parcela remuneratória. Leis que prevêem regras como essa não foram recepcionados pela Constituição”, disse Cármen Lúcia. “A terminologia ‘salário mínimo’, contida no artigo 3º da Lei Complementar 432 não foi recepcionada pelo artigo 7º da Constituição”, completou.

A ministra acolheu parcialmente o recurso no sentido de que o salário mínimo não pode ser usado como base, mas que o Supremo não poderia fixar nova base porque estaria legislando. Apesar de reconhecer a impossibilidade do mínimo como base de cálculo do adicional, Cármen Lúcia manteve a situação atual — cálculo em dois salários mínimos — até que a Assembléia do estado crie nova lei para fixar nova base. Segundo a ministra, apenas declarar a impossibilidade do uso do salário mínimo na base de cálculo do adicional deixaria os policiais sem o benefício.

Cármen Lúcia esclareceu que a Repercussão Geral do caso — relevância social, política, econômica e jurídica — reside justamente no fato de que não apenas os policiais militares, autores do recurso no STF, mas todos os funcionários e servidores públicos e privados serão atingidos pela decisão do Supremo.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2008, 18h10

Comentários de leitores

4 comentários

Um apelo ao Ministro GILMAR MENDES: Por qual...

ruialex (Advogado Autônomo - Administrativa)

Um apelo ao Ministro GILMAR MENDES: Por qual motivo não se edita uma súmula vinculante para resolver de vez a questão da competência da ação de improbidade? No Estado de Minas Gerais os prefeitos não conseguem mais governar por causa que tudo está sendo considerado "improbidade administrativa". Outro dia no conjur saiu que até mesmo um magistrado de Pernambuco seria processado por "improbidade administrativa" porque julgou um processo que disseram que é de outra comarca. Um desembargador do Rio de Janeiro foi processado por "improbidade administrativa" porque decidiu pela distribuição por dependência, enquanto a promotoria entendeu que não. Mas a promotoria além de ter entendido que não era caso de distribuição por dependência, processou o desembargador por "improbidade administrativa". Esse desembargador tem até um site que narra tudo o que estamos dizendo aqui. Até mesmo vereadores estão sendo processados por "improbidade administrativa" por atos legislativos. O comandante geral do Exército está sendo processado por "improbidade administrativa". Ou seja, juizes de 1ª instância estão processando prefeitos, vereadores, governadores, ministros, deputados, etc, etc, etc,...É a subversão total, imagina um desembargador sendo processado por um juiz de 1ª instância. O governador do Estado de São Paulo processado por um juiz de 1ª instância. E assim por diante. Sugiro-lhe que o STF adote com urgência uma séria de súmulas vinculantes sobre a lei de improbidade, que virou lei para agredir indiscriminadamente.

Não ilustre magistrado, alguns informativos rec...

Felipe Lira de Souza Pessoa (Serventuário)

Não ilustre magistrado, alguns informativos recentes do STF anotam o entendimento consubstanciado na nova súmula.

Súmula vinculante com o julgamento de somente u...

Magistrato (Outros)

Súmula vinculante com o julgamento de somente um caso?? Acredito que a notícia não está completa e que deve ter havido alguns outros precedentes adotados neste caso para se chegar à decisão de editar a súmula vinculante.

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