Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Raiz no Brasil

Estrangeiros investigados podem sair do país sem pedir à Justiça

Três empresários portugueses investigados por sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e evasão de divisas garantiram o direito de viajar ao exterior sem a necessidade de autorização judicial. O benefício foi concedido pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em Habeas Corpus apresentado pela defesa. Ainda não há denúncia contra eles.

Os empresários recorreram contra decisão de primeira e segunda instâncias que determinaram que eles só poderiam viajar ao exterior mediante autorização judicial.

No HC enviado ao STJ, alegaram que a restrição viola o direito constitucional de ir e vir e afronta o princípio da presunção da inocência. Sustentaram também que sempre atenderam às intimações da Polícia, que entregaram seus passaportes espontaneamente à Justiça, além de ter residência fixa, empresa e família no Brasil.

O parecer do Ministério Público Federal foi favorável à concessão do Habeas Corpus. Considerou que a exigência viola a liberdade de ir e vir e é injustificada, porque os portugueses são apenas investigados, não havendo ainda denúncia contra eles.

Outro ponto considerado pelo MPF foi o de que os empresários já viajaram ao exterior, com autorização da Justiça e, quando retornaram ao Brasil, devolveram espontaneamente os passaportes à autoridade judicial. O parecer também destacou que os portugueses têm fortes ligações com o Brasil, pois residem no país há muitos anos. Eles têm residência fixa e família constituída e integrada por filhos e netos brasileiros.

O relator do caso, ministro Arnaldo Esteves Lima, concordou com o parecer do MPF. Por entender que as decisões de primeiro e segundo graus configuram “evidente constrangimento ilegal”, o relator aceitou o pedido e determinou a devolução dos passaportes aos empresários. Todos os demais ministros da 5ª Turma acompanharam o voto do relator.

HC 85.412

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2008, 10h40

Comentários de leitores

1 comentário

Isso é tiro no pé. Porque não se oficiou ao MP ...

Paulo (Servidor)

Isso é tiro no pé. Porque não se oficiou ao MP local para ter informaçãoes se há ou não uma denuncia a ser formulada. Apesar de não haver previsão legal para tanto seria de bom senso, inclusive para que a Justiça brasileira não seja chamada de ... lá fora. Devemos ser mais pragmaticos os processos judiciais devem ter resultados práticos e não burocráticos. Se vê muito por ai piadas de que a burocracia tornou a justiça alem de cega, burra, tola. A exemplo do que pensam da polícia portuguesa na Europa.

Comentários encerrados em 07/05/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.