Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Lixo virtual

Projeto que regulamenta spam deve ser aprovado em maio

O Projeto de Lei 21/04, que pune o envio de spam com pagamento de multas de até R$ 1 mil, deverá ser aprovado até o final de maio. De acordo com a proposta, são considerados spams mensagens eletrônicas enviadas, de forma massificada, para destinatários não desejam recebê-las. A informação é da W News.

O assessor especial do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), José Henrique Portugal, acredita que o projeto será avaliado com rapidez, pois é o primeiro que tem o apoio do partido de oposição e do governo.

Para ser aprovado, o PL 21 deverá passar ainda pela Comissão de Educação do Senado e, em seguida, deve ser enviado para a Câmara dos Deputados, onde será discutido por um grupo especial formado por parlamentares de várias comissões. Depois de aprovado terá de ser sancionado pela presidente da República.

Henrique Portugal esteve com advogados de diversos escritórios para apresentar o texto do projeto de lei, na Câmara de Comércio Americana. Entre as sugestões apresentadas, está a de alteração no texto do artigo 7, que fala da aplicação da multa tomada como base o Código de Defesa do Consumidor. No entanto, o código prevê relações de consumo, o que não se aplicaria no caso de envio de mensagens não solicitadas.

"Vamos levar a observação para discussão no Senado. Se tiver que ser alterada, isso não vai atrasar a tramitação do projeto de lei", afirma Portugal.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2008, 0h01

Comentários de leitores

6 comentários

Caro No Spams, já houve uma tentativa autoregul...

Kaminski (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

Caro No Spams, já houve uma tentativa autoregulamentatória, que resultou em um fracasso retumbante. Procure no Google por "Código de Ética Anti-spam" e "Comitê Brasileiro Anti-spam". Aquele que propôs a inserção de um [NS] no campo assunto... ou seja, que podia mandar spam a vontade, desde que sinalizado.

odeio spam, mas acho que essa lei não pega. não...

Bob Esponja (Funcionário público)

odeio spam, mas acho que essa lei não pega. não sou especialista mas acho que dificilmente se poderá controlar o envio de spam em razão da ação dos hackers e das fronteiras territoriais. ainda existe a possibilidade de se criar um spam, falsa propaganda, para prejudicar uma concorrente, etc.

O spam é um abuso, verdadeira invasão de privac...

Kaminski (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

O spam é um abuso, verdadeira invasão de privacidade. Essa história de "função social da iniciativa privada" é uma balela utilizada como argumento permissivo para o envio de lixos em geral (malas diretas, email marketing, etc.) sem o nosso consentimento, ou melhor, para tentar revestir de legalidade essa prática absurda. Decerto daqui a pouco vão querer argumentar que o spam é liberdade de expressão. Ou seja, temos que ter o direito de escolher se queremos receber propagandas ou não. E isso independe de lei, é apenas uma questão ética, essa tão esquecida e menosprezada ÉTICA. Se o cadastro é legítimo e o envio consentido (opt-in), não há celeuma. Mas imaginemos se cada energúmeno que acredita em "marketing barato pela Internet" resolvesse mandar cem mil emails aleatoriamente. Teríamos quinquilhões de mensagens entupindo a rede diariamente. Ainda bem que não são tantos que acreditam que isso dá resultado. Mas que alguém acaba tendo que pagar essa conta, isso é fato. Além disso, parece que se esquecem que o spam é o veículo principal de boatos, vírus, trojans e spywares em geral.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 06/05/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.