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Pela ordem

Para OAB, STJ tem de preencher primeiro a vaga da advocacia

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Resta assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que a Corte à qual é encaminhada a lista, poderá, em uma única hipótese, devolvê-la à instituição de origem (OAB ou Ministério Público): se entender que um ou mais nomes que compõem a lista sêxtupla não preenchem os requisitos constitucionais. Por ocasião do julgamento do MS 25624, o STF afirmou, pelas palavras do Ministro Sepúlveda Pertence, o seguinte:

"Pode o Tribunal recusar-se a compor a lista tríplice dentre os seis indicados, se tiver razões objetivas para recusar a algum, a alguns ou a todos eles, as qualificações pessoais reclamadas pelo art. 94 da Constituição (vg. Mais de dez anos de carreira no MP ou de efetiva atividade profissional na advocacia). A questão é mais delicada se a objeção do Tribunal fundar-se na carência dos atributos de ‘notório saber jurídico" ou de ‘reputação ilibada": a respeito de ambos esses requisitos constitucionais, o poder de emitir juízo negativo ou positivo se transferiu, por força do art. 94 da Constituição, dos Tribunais de cuja transposição se trate para a entidade de classe correspondente. Essa transferência de poder não elide, porém, a possibilidade de o tribunal recusar a indicação de um ou mais dos componentes da lista sêxtupla, à falta de requisito constitucional para a investidura, desde que fundada a recusa em razões objetivas, declinadas na motivação da deliberação do órgão competente do colegiado judiciário."

Na peleja posta em debate nesse mandamus, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça devolveu a lista à Ordem, sob o fundamento de que, permita-se repetir, "nenhum dos candidatos à vaga alcançou, nos três escrutínios realizados ... os votos necessários para compor a lista tríplice, conforme exigência inserta no § 5º, do art. 26, do Regimento Interno do STJ." (doc. 04)

Prescrevem os artigos 26 e 27 do RISTJ:

"Art. 26. A indicação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de Juízes, Desembargadores, advogados e membros do Ministério Público, a serem nomeados pelo Presidente da República, para comporem o Tribunal, far-se-á em lista tríplice.

(...)

§ 3º Recebida a lista sêxtupla ... convocará o Presidente, de imediato, sessão do Tribunal para elaboração da lista tríplice.

§ 4º Para a composição da lista tríplice, o Tribunal reunir-se-á, em sessão pública, com ‘quorum" de dois terços de seus membros, além do Presidente.

§ 5º Somente constará de lista tríplice o candidato que obtiver, em primeiro ou subseqüente escrutínio, a maioria absoluta dos votos dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 27, § 3º"

"Art. 27 Aberta a sessão, será ela transformada em conselho, para que o Tribunal aprecie aspectos gerais referentes à escolha dos candidatos, seus currículos, vida pregressa e se satisfazem os requisitos constitucionais exigidos. (...)

§ 1º Tornada pública a sessão, o Presidente designará a Comissão Escrutinadora, que será integrada por três membros do Tribunal.

(...)

§ 3º Tratando-se de lista tríplice única, cada Ministro, no primeiro escrutínio, votará em três nomes. Ter-se-á como constituída se, em primeiro escrutínio, três ou mais candidatos obtiverem maioria absoluta dos votos do Tribunal, hipótese em que figurarão na lista, pela ordem decrescente de sufrágios, os nomes dos três mais votados. Em caso contrário, efetuar-se-á segundo escrutínio e, se necessário, novos escrutínios, concorrendo, em cada um, candidatos em número correspondente ao dobro dos nomes a serem inseridos, ainda, na lista, de acordo com a ordem da votação alcançada no escrutínio anterior, incluídos, entretanto, todos os nomes com igual número de votos na última posição a ser considerada. Restando, apenas, uma vaga a preencher, será considerado escolhido o candidato mais votado, com preferência ao mais idoso, em caso de empate.

(...)"

A ata da sessão realizada em 12 de fevereiro de 2008 (doc. 08), convocada para fins de votação da lista sêxtupla da Ordem, e sua redução a tríplice, encaminhada com o ofício do eminente Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual foi dada ciência ao impetrante da rejeição da lista sêxtupla do impetrante, registra que, após ter sido aberta a sessão,

"foi ela transformada em Conselho para apreciação dos aspectos gerais referentes à escolha dos candidatos, seus currículos, vida pregressa e se satisfazem os requisitos constitucionais.

Retomados os trabalhos, foram designados como escrutinadores os Ministros Peçanha Martins, César Asfor Rocha e José Delgado.

Distribuídas as cédulas e recolhidas em uma urna própria, foram computados os votos, sendo 44 em branco e 40 válidos, assim distribuídos: Flávio Cheim Jorge, 9 votos; Cezar Roberto Bitencourt, 8 votos; Orlando Maluf Haddad, 6 votos; Roberto Gonçalves Freitas, 6 votos; Bruno Espineira Lemos, 6 votos; Marcelo Lavocat Galvão, 5 votos.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2008, 19h29

Comentários de leitores

4 comentários

Kelsen, você é juiz e não estudante de direito....

Júnior Brasil (Advogado Autônomo - Consumidor)

Kelsen, você é juiz e não estudante de direito. Crie você vergonha na cara e identifique-se como magistrado. Pare de ser covarde. Se você não sente vergonha de si, eu sinto por ti, pois tenho nojo só de imaginar que posso ser um jurisdicionado de juiz covarde como você que, para atacar a OAB e os advogados, teme se identificar, como se estivéssemos numa ditadura militar. Identifique-se, para responder perante a sua corregedoria por tudo que já falou da OAB e dos advogados no Conjur. Lógico, se você for homem para isso!

Rasguemos então a Constituição. Para que existe...

DIDI (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Rasguemos então a Constituição. Para que existe a democracia? O Poder Judiciário não é palco de vaidades e sim de decisões relevantes. Se nós da OAB, defendemos o quinto, é porque pensamos nos interesses da própria entidade de classe, bem como da sociedade. Senão não haveria representação de advogados naquela Corte. Da mesma feita o MP e a Magistratura. O STJ é também uma corte política, como o STF o é. Deve haver representantes das três classes para que haja harmonia nesse meio. Representantes da Magistratura (Judiciário), representantes do MP (função essencial à justiça) e representantes da OAB (função essencial à justiça). Não é pelo dinheiro. Os doutos advogados têm competência de auferir por mês mais de R$30.000,00, segundo anuário 2006 ( Guia dos maiores escritórios de advocacia do país).

Alto lá! Cezar Roberto Bittencourt é grande dou...

DIDI (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Alto lá! Cezar Roberto Bittencourt é grande doutrinador do direito penal. Doutor em direito penal e não fez doutorado na escola em que você estuda. Tem conhecimentos suficientes para assumir esse cargo de ministro. Você fala sem conhecimento de causa. Se toca! Não queira desmerecer os doutos e nobres advogados, comparando-os aos seus pensamentos mesquinhos. Muitos dos juízes que você afirma terem mais capacidade que os doutos membros da OAB, não possuem a metade da qualificação técnica e jurídica deles. Conheça primeiro para depois falar. Só porque o cara passou num concurso disputado como o da magistratura não é indicativo de que será bom e eficiente ministro. Cuidado com os seus comentários carregados de senso comum e sem bom senso. Na minha época o livro de Cézar Roberto Bittencourt era bem festejado e indicado como livro texto de direito penal, por essa razão acredito na capacidade dele. Detalhe, raramente indicaram livro de magistrados. Posso selecionar uma série de nomes de advogados capacitados e também falecidos, excelentes doutrinadores: Miguel Reale (nunca foi magistrado), Caio Mário Pereira da Silva (também não era magistrado), Orlando Gomes (pasme, não era magistrado), e outros tantos que eram advogados. Resumindo, é legítimo ter advogados eleitos pelo quinto para serem ministros sim. Depende do advogado, claro. Na minha opinião, acredito acertada a escolha da OAB. O STJ errou!

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