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Pela ordem

Para OAB, STJ tem de preencher primeiro a vaga da advocacia

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Suma dos fatos

O autor elaborou lista sêxtupla para o preenchimento de vaga destinada aos advogados no Superior Tribunal de Justiça, em razão da aposentadoria do Ministro Pádua Ribeiro, e a remeteu a essa Corte (doc. 02 e 03).

A lista sêxtupla formada pela OAB foi elaborada, por votação de conselheiros federais de todas as Seccionais da Ordem e com a participação de vários ex-presidentes do Conselho Federal, tomando por base os nomes dos advogados de variadas regiões do país que se inscreveram como candidatos.

O Superior Tribunal de Justiça, porém, por meio do Ofício 149 de sua Presidência, de 12 de fevereiro de 2008, devolveu à OAB - Conselho Federal - a referida lista, sob o entendimento de que "nenhum dos candidatos à vaga alcançou, nos três escrutínios realizados ... os votos necessários para compor a lista tríplice, conforme exigência inserta no § 5º, do art. 26, do Regimento Internos do STJ." (doc. 04)

O demandante reenviou a lista ao Superior Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que a Corte somente poderia devolvê-la, se não estivessem previstos os requisitos constitucionais necessários à sua elaboração; jamais, porém, rejeitá-la, simplesmente, porque não obtidos os votos necessários para reduzi-la de seis a três candidatos (doc. 05).

O Superior Tribunal de Justiça manteve-se inerte em apreciar a lista, não a reduzindo a três nomes, nem a encaminhando ao Senhor Presidente da República.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou o ofício nº 295/2008-GPR ao Senhor Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual requereu fosse sustado "todo e qualquer procedimento tendente a prover vagas abertas", no STJ, "posteriormente àquela surgida em face da aposentadoria do Ministro Pádua Ribeiro, até que" fosse "formada e encaminhada, ao Senhor Presidente da República, a lista tríplice composta por redução da lista sêxtupla" (doc. 06).

Em 17 de abril de 2008, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça informou que, em sessão do dia 16 de abril, o Pleno "decidiu que o Tribunal se reunirá, no dia seis de maio próximo (ou em data posterior), para formar as listas dos Desembargadores e Membros do Ministério Público a serem encaminhadas ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para escolha dos Ministros que preencherão as vagas decorrentes da aposentadoria dos Ministros Peçanha Martins e Rafael de Barros Monteiro Filho e do falecimento do Ministro Hélio Quaglia Barbosa (doc. 07)".

Competência do STJ

O presente writ é manejado contra dois atos do Superior Tribunal de Justiça.

Dispõe a letra "b", do inciso I, do artigo 105 da Constituição Federal que compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar originariamente "os mandados de segurança e dos habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal".

Por seu turno, o artigo 21 da Lei Complementar 35 estabelece que "compete aos tribunais, privativamente, (...) VI - julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes, e os de suas Câmaras, Turmas e Seções."

Resta, nesses termos, definida a competência dessa egrégia Corte.

Razões para a concessão da segurança

Dois atos são objeto do writ, como já salientado. Por um lado, investe o autor contra a rejeição de sua lista sêxtupla para o cargo de Ministro na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Pádua Ribeiro. Por outro lado, insurge-se o demandante contra o prosseguimento de formação de outras listas, para outras classes de origem, tendentes a preencher vagas de Ministro do Superior Tribunal de Justiça surgidas após a vaga dos advogados.

Apresentam-se nesse mandado de segurança, sucessivamente, as duas questões: primeiro aquela relativa à rejeição da lista sêxtupla pelo STJ, depois aquela relativa ao prosseguimento dos atos tendentes à investidura nos cargos vagos após a vaga dos advogados.

I A lista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados

O procedimento que tem por escopo culminar com a nomeação de Ministro integrante do "quinto" constitucional em vaga da classe dos advogados inicia-se com a elaboração de lista sêxtupla pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Elaborada a lista, cabe ao Superior Tribunal de Justiça a obrigação de reduzi-la a três nomes, ante o que estabelecem os artigos 104, II e 94 da CF, encaminhando-a, após, ao Senhor Presidente da República que, dentre os três remanescentes, escolherá um deles. Verbis:

"Art. 94 (...)

§ único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, encaminhando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação."

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2008, 19h29

Comentários de leitores

4 comentários

Kelsen, você é juiz e não estudante de direito....

Júnior Brasil (Advogado Autônomo - Consumidor)

Kelsen, você é juiz e não estudante de direito. Crie você vergonha na cara e identifique-se como magistrado. Pare de ser covarde. Se você não sente vergonha de si, eu sinto por ti, pois tenho nojo só de imaginar que posso ser um jurisdicionado de juiz covarde como você que, para atacar a OAB e os advogados, teme se identificar, como se estivéssemos numa ditadura militar. Identifique-se, para responder perante a sua corregedoria por tudo que já falou da OAB e dos advogados no Conjur. Lógico, se você for homem para isso!

Rasguemos então a Constituição. Para que existe...

DIDI (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Rasguemos então a Constituição. Para que existe a democracia? O Poder Judiciário não é palco de vaidades e sim de decisões relevantes. Se nós da OAB, defendemos o quinto, é porque pensamos nos interesses da própria entidade de classe, bem como da sociedade. Senão não haveria representação de advogados naquela Corte. Da mesma feita o MP e a Magistratura. O STJ é também uma corte política, como o STF o é. Deve haver representantes das três classes para que haja harmonia nesse meio. Representantes da Magistratura (Judiciário), representantes do MP (função essencial à justiça) e representantes da OAB (função essencial à justiça). Não é pelo dinheiro. Os doutos advogados têm competência de auferir por mês mais de R$30.000,00, segundo anuário 2006 ( Guia dos maiores escritórios de advocacia do país).

Alto lá! Cezar Roberto Bittencourt é grande dou...

DIDI (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Alto lá! Cezar Roberto Bittencourt é grande doutrinador do direito penal. Doutor em direito penal e não fez doutorado na escola em que você estuda. Tem conhecimentos suficientes para assumir esse cargo de ministro. Você fala sem conhecimento de causa. Se toca! Não queira desmerecer os doutos e nobres advogados, comparando-os aos seus pensamentos mesquinhos. Muitos dos juízes que você afirma terem mais capacidade que os doutos membros da OAB, não possuem a metade da qualificação técnica e jurídica deles. Conheça primeiro para depois falar. Só porque o cara passou num concurso disputado como o da magistratura não é indicativo de que será bom e eficiente ministro. Cuidado com os seus comentários carregados de senso comum e sem bom senso. Na minha época o livro de Cézar Roberto Bittencourt era bem festejado e indicado como livro texto de direito penal, por essa razão acredito na capacidade dele. Detalhe, raramente indicaram livro de magistrados. Posso selecionar uma série de nomes de advogados capacitados e também falecidos, excelentes doutrinadores: Miguel Reale (nunca foi magistrado), Caio Mário Pereira da Silva (também não era magistrado), Orlando Gomes (pasme, não era magistrado), e outros tantos que eram advogados. Resumindo, é legítimo ter advogados eleitos pelo quinto para serem ministros sim. Depende do advogado, claro. Na minha opinião, acredito acertada a escolha da OAB. O STJ errou!

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