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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

Reportagem do jornal DCI informa que a Câmara está analisando o Projeto de Lei (PLP) 251/07, do deputado Antonio Palocci (PT-SP), que dispensa pequenas e microlivrarias e editoras do recolhimento do PIS/Pasep e Cofins que incidem sobre a receita bruta e a importação de bens e serviços. A Constituição proíbe a incidência de impostos sobre os livros, mas o Supremo Tribunal Federal entende que esse benefício não alcança as contribuições. Apesar disso, a Lei 11.033/04 isentou livros do PIS/Pasep e da Cofins.

Valor da indenização

Presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, o advogado e professor universitário Paulo Abrão Júnior defende as indenizações a perseguidos políticos e diz que no caso dos jornalistas as críticas são equivocadas, pois os valores foram reduzidos em até seis vezes em relação ao que era pago antes. Ele afirma que os moradores do Araguaia não têm ajuda do Estado para obter documentos que comprovem a perseguição sofrida. “Oficialmente não existem documentações do Estado brasileiro relativas àquele período", afirmou à Folha de S.Paulo na sexta-feira, em São Domingos do Araguaia (PA), onde houve um dos focos da guerrilha rural organizada pelo PC do B.

Título de eleitor

O jornal O Estado de S.Paulo reforça que eleitores portadores de deficiência terão até o dia 7 de maio para solicitar a transferência de título para seção especial que atenda às suas necessidades. A campanha é iniciativa do TSE para unificar o atendimento aos eleitores com deficiência. Para transferir o título, o interessado deve procurar o cartório eleitoral de sua cidade, portando documento de identidade com foto e comprovante de residência, além de especificar a necessidade especial.

Fila de espera

Desde que foi criado, em 1976, o Procon é considerado órgão de excelência na defesa do consumidor, com índice de solução de conflitos de 71% e qualidade reconhecida internacionalmente. O trabalho dos atendentes é elogiável: são educados, prestativos e precisos na análise caso a caso. A eficiência, combinada com a expansão do mercado de consumo no país, porém, começa a produzir efeito imprevisto: em São Paulo, a espera nas filas dos postos de atendimento, como avisam os funcionários logo de cara, não dura menos de 3 horas e meia — e já há quem desista de tentar pouco depois de chegar ao local.

De acordo com a reportagem do jornal O Estado de S.Paulo, a razão é simples: a demanda não pára de subir, enquanto o número de pontos de atendimento e funcionários continua o mesmo. Desde 2000, os atendimentos aumentaram 80%, saltando de 285.227 para 515.681 em 2007.

Tempo de cobrança

Com a justificativa de que a informatização já deu um salto na agilidade e na fiscalização da Receita Federal, um projeto de lei, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, pretende reduzir o prazo do Fisco para cobrar devedores. O prazo, que hoje é de cinco anos, passaria para dois anos, se o projeto for aprovado. Para os contribuintes, o prazo seria mantido em cinco anos para pedir de volta na Justiça valores cobrados indevidamente pelo fisco. De acordo com o DCI, o texto está em tramitação em caráter de urgência na Câmara dos Deputados e deve passar pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para seguir ao Plenário.

Justiça no interior

São cerca de 60 audiências por dia, 12 horas diárias de trabalho e oito mil ações que aguardam uma decisão da Justiça. A rotina descrita não surpreende quando se trata do Poder Judiciário brasileiro. Neste caso, no entanto, a situação chama a atenção por dois motivos: as ações referem-se a uma única empresa — a Vale. E tratam basicamente de um mesmo assunto: o pagamento do tempo de deslocamento dos trabalhadores entre Parauapebas — município de 95 mil habitantes no estado do Pará — e as minas de Carajás e Sossego, de propriedade da empresa.

De acordo com reportagem do Valor, a situação não é exclusividade de Parauapebas. O fenômeno se repete em cidades que nasceram ou se desenvolveram a partir da presença de uma grande empresa na região. E, assim como influência o cotidiano destes municípios, também tem reflexos sobre o Judiciário. Em locais com estas características, a presença de uma única empresa e suas terceirizadas na pauta do Judiciário é comum em mais de 50% dos casos em tramitação. Um exemplo é o município de Macaé, no Rio de Janeiro. Em certas épocas do ano, cerca de 80% de ações que entram na pauta de julgamentos da Justiça trabalhista no município são contra a Petrobras e suas prestadoras de serviços

Novas atribuições

De acordo com o Jornal do Commercio, o Núcleo de Processos da Presidência (Nupre) — ex-Núcleo de Agravos da Presidência (Napre) — ganhará novas atribuições e o reforço de pessoal qualificado. Denominados de "brigadistas processuais" pelo presidente Humberto Gomes de Barros, os novos integrantes do Núcleo têm vasto conhecimento técnico e atuarão na triagem de processos repetitivos que versam sobre matérias superadas pela Corte, sobretudo nas questões cíveis e fiscais.

Os servidores foram recrutados nos gabinetes dos ministros aposentados Antonio de Pádua Ribeiro, Peçanha Martins e Raphael de Barros Monteiro e do ministro Helio Quaglia Barbosa, que morreu este ano. A iniciativa de ampliar a estrutura do Núcleo foi motivada pela aprovação da lei que institui o artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC) e que deve ser sancionada pelo presidente da República nos próximos dias.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2008, 10h42

Comentários de leitores

1 comentário

Se fosse para interesse das Empresas ,logo toma...

Simão (Comerciante)

Se fosse para interesse das Empresas ,logo tomairiam uma atitude,mas como é contra ninguém se meche.

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