Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Competência para indiciar

Polícia não precisa da anuência do Supremo para investigar

Por 

A autoridade policial, que tiver ciência da prática de uma infração penal sujeita à Ação Penal Pública incondicionada, tem o dever de instaurar inquérito policial de ofício e dar início às investigações em face do princípio da obrigatoriedade a que está submetida.

Claro que há exceções ao dever de instaurar o procedimento administrativo intitulado inquérito policial, entre elas:

a) extinção da punibilidade pela prescrição ou outro meio;

b) causa de escusa absolutória;

c) quando o fato criminoso for cometido por juiz ou membro do MP, já que, surgindo notícias da participação desses agentes políticos, compete ao Tribunal ou ao Procurador Geral proceder às investigações conforme às respectivas Leis Orgânicas.

Não nos parece razoável condicionar ao Supremo Tribunal Federal a instauração de inquérito policial relativo aos crimes cometidos por membros do Congresso Nacional e outras autoridades. Não há na Constituição Federal, nem na lei processual penal, nenhum dispositivo que vede à polícia judiciária dar início às investigações sem a anuência de um ministro relator do STF, diferentemente, como já dito, do caso de juízes e promotores que, de acordo com suas leis de regência, não podem ser indiciados em inquérito policial. E não iremos entrar no mérito sobre se tais leis complementares foram ou não recepcionadas pela nova ordem constitucional.

Parece-nos que, com a nova decisão do Plenário do , foi criada outra imunidade formal aos membros do Congresso Nacional e a autoridades detentoras de foro especial por prerrogativa de função.

Se não se pode mais indiciar o parlamentar sem a anuência do STF, como proceder à lavratura de um auto de prisão em flagrante em caso de crime inafiançável contra uma dessas autoridades? O indiciamento, a nosso ver, é conseqüência natural da prisão em flagrante.

O acórdão, em questão, suprimiu da esfera de atribuições do delegado de Polícia Judiciária o indiciamento criminal, transferindo-o ao procurador geral. Outra aberração, já que este ato era de exclusividade da autoridade policial e inerente ao inquérito policial.

Além disso, pela leitura da decisão, o STF poderá dar início às investigações, contrariando o parecer do titular da Ação Penal (no caso, a Procuradoria Geral da República). Neste caso, foi adotado o juizado de instrução no Brasil, deformando o sistema acusatório, que é adotado entre nós.

Depois de terem acabado com a autorização da casa para processar o parlamentar, o STF a recriou, tornando obrigatória sua licença para que a polícia dê início às investigações.

O argumento da Corte Constitucional para tal decisão foi de que abusos poderão ser cometidos se não houver a supervisão de um ministro relator.

Mesmo antes, quaisquer medidas excepcionais como interceptação telefônica ou busca domiciliar, por se tratarem de cláusula de reserva de jurisdição, só poderiam ser autorizadas e supervisionadas pelo Tribunal Maior e, se houvesse abusos, ali seriam coibidos, sendo desnecessária anuência prévia.

Mais à frente, não resta a menor dúvida que essa decisão se estenderá aos que detêm foro por prerrogativa de função em outros Tribunais inferiores, em razão dos princípios da correlação e da isonomia de tratamento.

Ainda que o indiciamento irregular não tenha o condão de afetar a Ação Penal, vamos nos deparar com inúmeros Habeas Corpus com pedido de trancamento e invalidação dos atos anteriores à referida decisão em outros processos penais.

Só nos resta agora aguardar a pressão da sociedade para que o Supremo Tribunal Federal modifique seu entendimento.

Rafael Andreata é delegado da Polícia Federal no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2008, 16h16

Comentários de leitores

14 comentários

Bom Dia a Todos, Congratulo o articul...

DPF - MATHEUS (Delegado de Polícia Federal)

Bom Dia a Todos, Congratulo o articulista pela lucidez e brilhantismo com que abordou o tema, o mesmo elogia devo dirigir ao colega Maut, que sabiamente expôs o tema, que não reflete os ânsios sa sociedade que esta farta de ver injustiças com o menores e a impunidade dos maiores. Existiu crime ou uma conduta irregular esta deve ser investigada na base, na sede dos fatos, local em que as informações podem ser colhidas o mais rapidamente, com maior precisão e detalhamento, instar investigações sensíveis a nível superiores tirar da sociedade o padrulhamento e as cobranças que a sociedade tem que fazer daqueles encarregados de prestar a Justiça, na sua essência primordial. Obrigado pela atenção,

O voto do Ministro Celso de Mello refletiu um p...

Eduardo Mauat (Delegado de Polícia Federal)

O voto do Ministro Celso de Mello refletiu um posicionamento sereno, técnico e com remissões a Constituição. O Ministro Levandowski deu a tônica dos votos pela anulação do indiciamento. Disse ele: "mas se o PGR precisa pedir autorização do Supremo, porque a Autoridade Policial não?" e nisso foi ardorosamente apoiado pelo Min. Cesar Peluso, que ainda acrescentou que "se o Delegado instaurar e relatar o inquérito em trinta dias o Supremo só ficaria sabendo depois". Pedindo vênia aos ilustres ministros, mas o PGR não precisa “pedir para requisitar” a instauração de IPL, basta para a legalidade do procedimento que ele seja aforado no STF, estando sujeito ao controle pela Corte, inclusive antes do relatório da Autoridade Policial. O Supremo deu uma aula de instabilidade jurídica, trazendo uma série de questionamentos acerca da aplicabilidade pratica dessa decisão. Se o IPL é instaurado para investigar fatos, de que forma seriam fundamentados tais pedidos de instauração? Com notícias de jornais ou denuncias anônimas? Ou será que a Policia Judiciária deveria fazer um trabalho de investigação informal, limitado e sem base legal para então embasar esse pedido? Outro problema diz respeito ao tempo e a técnica de investigação. Há atos que não podem ser retardados a espera de um pronunciamento que pode demorar meses, estando sujeito também ao vazamento das informações. Conforme tenha criado uma regra totalmente nova e sem previsão legal ou constitucional, esse juízo de admissibilidade da investigação seria feito com base apenas na discricionariedade dos Ministros e sem os elementos mínimos de informação, posto que a investigação não teria sido iniciada.

Meus parabéns ao articulista pelas idéias, seus...

DANTAS (Delegado de Polícia Federal)

Meus parabéns ao articulista pelas idéias, seus argumentos corroboram a importância da discussão havida quando do julgamento do caso Aloísio Mercadante pelo STF. É uma pena para o país a elevação das garantias aos detentores de foro privilegiado, que antes eram somente processados e julgados pela instância superior, mas agora também têm a prerrogativa de serem investigados pela mesma instância. Vale a pena dar uma olhada nos comentários à época, que inclusive resvalam para a mesma questão do indiciamento: http://conjur.estadao.com.br/static/comment/60313

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 04/05/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.