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Quem escolhe horário para trabalhar não tem vínculo de emprego

Um médico plantonista teve o vínculo de emprego negado porque não conseguiu provar a subordinação em relação ao hospital. Isso porque ele podia escolher o horário em que trabalhava. O entendimento foi da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

Ele trabalhou no Hospital Nossa Senhora dos Prazeres, de Lages (SC), por mais de sete anos. No início, tinha sido contratado com carteira de trabalho. Depois, sua condição foi alterada para de autônomo. O médico pedia o reconhecimento da unicidade contratual.

Segundo seu advogado, ele exerceu as mesmas atividades desde que foi contratado pelo hospital em março de 1990. O médico ficou registrado até abril de 1992 quando teve o contrato rescindido por contenção de gastos. O hospital o manteve, no entanto, como prestador de serviço autônomo. Isso até outubro de 1998, mês do último recibo. O médico argumentou que o hospital violou do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, que anula os direitos do empregador que fraudou a relação de trabalho.

A 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC) aceitou a unicidade contratual, mandando o hospital pagar aviso prévio, 40% do FGTS e adicional de insalubridade. O juiz, porém, negou os outros itens. Trabalhador e empresa recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). O hospital sustentou que não estavam presentes os elementos formadores de relação de emprego, especificamente exclusividade, onerosidade e subordinação.

O TRT considerou que não foi demonstrada a subordinação, pois não era preciso cumprir as escalas prévias de plantão. O médico chegava ao Serviço de Emergência segundo a sua conveniência. As anotações de atraso ou saída antecipada não eram levadas ao conhecimento da administração. O TRT julgou improcedente o pedido do médico.

Ao TST, ele argumentou que foram violados os artigos 3º e 9º da CLT. A primeira norma diz que é considerado empregado toda pessoa que prestar serviços de natureza não eventual, sob a dependência deste e mediante salário. O médico não conseguiu provar a violação.

Quanto ao artigo 9º, o médico sustentou que a transformação do contrato de trabalho em relação de serviço autônomo é nula por ser uma fraude. A SDI, seguindo o voto do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, não verificou a violação.

E-RR 763.511/2001.9

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2008, 16h13

Comentários de leitores

3 comentários

...continuando...Na prática, casos como este tr...

jocka (Prestador de Serviço)

...continuando...Na prática, casos como este transformam a Justica Do Trabalho numa filial da Caixa Econômica Federal, com caracteristicas de uma LOJA LOTÉRICA, com apostadores previlegiados, pois estes não pagam nada por suas apostas. A Justiça garante gratuidade pois todos se apresentam como "pobrinhos", e mais de 90% deles teem mais posses que os seus advogados. Isto faz com que, além do desgaste da própria Justiça, aqueles trabalhadores que, DENTRO DA PROTEÇÃO DA CLT, sejam prejudicados nos prazos decorrentes da superlotação das Pautas nas Varas. Há que se rever a CLT, inclisive para objetivá-la na sua função maior que é Proteger o Trabalhador que a ela tenha se submetido. Por outro lado, urge que se reconheçam todas as demais FORMAS DE RELAÇÃO DE TRABALHO, inclusive para salvaguardar o DIREITO AO TRABALHO para aqueles trabalhadores que auferem outros benefícios, e melhores rendas, ao exercerem seu Direito de Escolha para a melhor forma de "comercializar seu potencial de trabalho". Na prática, também, a CLT "comercializa o Emprego, detendo poderes legais para comprar o Trabalho ao preço que melhor lhe convenha". Assim, o trabalhador - em qualquer área - está sempre refém do preço ofertado, na bolsa da CLT, para comprar o seu trabalho. Nas demais formas de trabalho, o Trabalhador já aponta sinais de conscientização para VALORAR SEU TRABALHO, invertendo a ordem deste Leilão.

Sr. Barbosa(Jornalista????), há sim interesse p...

jocka (Prestador de Serviço)

Sr. Barbosa(Jornalista????), há sim interesse para a opinião pública. E há em demasia, caro jornalista(???). Estou interrogando, pois não me parece que um Jornalista se esquive de um debate que já é parte cotidiana nas Relações de Trabalho. Quanto ao caso, merece avaliações mais lógicas. Senão vejamos: 1- Em sete anos de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, dois anos foram sob as regras da CLT, cinco anos sob a relação de Autônomo. Grifemos o tempo aqui, pois não foram cinco dias, semanas ou meses. A questão posta é que O MÉDICO tinha plena consiciencia da sua forma de trabalho, e certamente, por ela foi remunerado. Soa-me muito mais como oportunismo a tese da reclamação do que como "violação de direito, ou fraude". Entristece-me ver que alguém com formação tão nobre se apresente como vítima inocente numa suposta marginalização do trabalho.Este não é um caso isolado na esteira do mau caratismo, pois a CLT incentiva este comportamento. Isto é, o trabalhador "aceita a condição para garantir, além do trabalho, a RENDA, e depois corre para os braços paternalistas do Estado, querendo recompensa".Lamentável é saber que o Estado ainda se deixa sucumbir a chantagens como esta.Devastante é a submissão das Leis ao oportunismo e ao mau caratismo. Observe-se que, em todos os casos semelhantes, o Profissional e o Trabalhador em qualquer especialidade ou tarefa, exerce sua vontade própria, e sujeita-se às situações CONSCIENTEMENTE, pois lhes é facultado o Direito de Escolha.

uma decisão absolutamente rotineira e sem qualq...

ruialex (Advogado Autônomo - Administrativa)

uma decisão absolutamente rotineira e sem qualquer interesse especial para a opinião pública.

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