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Condições de pagamento

Projeto parcela Cofins para sociedades de advogados

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Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados pode garantir às sociedades de advogados uma forma de viabilizar o cumprimento de suas obrigações tributárias com a Cofins. A proposta (PL 2.691/07), do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), autoriza o parcelamento em até 240 vezes dos débitos das sociedades de advogados relativos à Cofins ocorridos até 30 de outubro de 2007. O projeto tramita na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara e aguarda parecer do relator, deputado José Guimarães (PT-CE).

A dívida dos escritórios com a Cofins é conseqüência de um caso típico de insegurança jurídica. Há anos se discute se incide a cobrança da Cofins em empresas prestadoras de serviço constituídas por profissionais que têm sua atividade regulamentada, caso das sociedades de advogados, estúdios de aruitetos ou clínicas médicas. Com base na Súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça, essas empresas deixaram de recolher o tributo. O litígio subiu para o Supremo que ainda não deu a palavra final sobre o assunto, mas o julgamento já tem oito votos a favor do pagamento do tributo, contra um pela isenção. E a União já entrou com ações rescisórias para reaver o dinheiro daqueles que deixaram de recolher a contribuição.

A matéria, que está sendo analisada em Recurso Extraordinário, voltará a ser discutida de seu começo quando o Supremo colocar em julgamento Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PSDB contra o artigo 56 da Lei 9.430/96, que regulamenta a cobrança. No Recurso Extraordinário, a deicsão só se aplica ao caso concreto. Já a ADI, tem efeitos gerais a todos os casos similares.

“Obrigar o cidadão a fazer um recolhimento integral e com multa daquele direito que a própria Justiça lhe resguardava majoritariamente é de uma injustiça gritante. Daí a acertada compreensão do deputado que poderá, se aprovado o projeto, evitar demandas judiciais sobre a aplicabilidade ou não das multas no recolhimento dos atrasados”, afirmou o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, ao site Consultor Jurídico.

O presidente da OAB afirma que o projeto procura reparar o cidadão brasileiro das lesões da insegurança jurídica decorrente da morosidade judicial e dos julgamentos conflitantes entre os órgãos fracionários do Poder Judiciário. “O cidadão não raro obtém decisões judiciais favoráveis que persistem por vários anos lhe dando uma aparente segurança sobre determinado tema e com essa segurança concedida pelo Poder Judiciário pratica ou deixa de praticar determinados atos jurídicos”, explica. “O complicador acontece quando essa compreensão majoritária é reformulada posteriormente pelo próprio Judiciário causando prejuízo ao cidadão”, conclui Britto.

Um procurador da Fazenda afirmou que a possibilidade de parcelar, se for convertida em lei, pode dar mais eficácia à decisão do Supremo. Possibilita que se cumpra a obrigação tributária.

Expectativa de direito

O projeto estabelece as condições para o pagamento parcelado desses débitos. Pela proposta, o parcelamento dos débitos deverá ser requerido no prazo máximo de 60 dias, a partir da entrada em vigor da lei. Eles serão consolidados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no mês da apresentação do pedido. O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 200.

O autor do projeto afirma que o objetivo da proposta é flexibilizar o pagamento de débitos da Cofins pelas sociedades de advogados que obtiveram decisões favoráveis, embora parciais, em ações contra o recolhimento da contribuição na Justiça. Segundo ele, em razão da morosidade do Poder Judiciário para o julgamento final da matéria e das muitas decisões transitórias favoráveis obtidas na primeira instância, foi gerada uma expectativa de direito.

A eminente decisão do STF fez com que as sociedades de advogados fossem intimadas pela Receita Federal a efetuar o pagamento das contribuições atrasadas de imediato, com multas. O objetivo da proposta, portanto, é criar condições para que as sociedades possam pagar seus débitos.

O Projeto de Lei 2.691/07 tramita em caráter conclusivo e será analisado também pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Conheça o projeto

Projeto de Lei 2.691/07

Dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação

de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS de responsabilidade das sociedades de advogados regularmente inscritas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso

Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2008, 14h38

Comentários de leitores

6 comentários

Evidentemente, esse projeto de lei só faz senti...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Evidentemente, esse projeto de lei só faz sentido como benefício desde que não se transforme em malefício. Explico: se aprovado antes de uma posição final do Supremo sobre o tema, as sociedades (que não devem ser apenas as de advogados, mas, também a de outras profissões regulamentadas)que venham a requerer o parcelamento não poderão ser privadas do direito de recuperar os valores pagos, caso o Supremo reconheça a inconstitucionalidade da revogação da isenção (ie., não incidência). A posição (ainda não final) do Plenário do Supremo pode virar a favor dessas sociedades, caso seja acatada a arguição que Prado Garcia Advogados faz, de ofensa ao art. 2 da Constituição Federal. Isto é, o Supremo não pode desconsiderar uma opção política do Congresso Nacional por uma lei complementar na concessão de isenção (não incidência) da Cofins, inobstante a "isenção" pudesse ter sido concedida por lei ordinária. Ato discricionário do Congresso Nacional não pode ser desconsiderado nem julgado pelo Poder Judiciário. É conseqüência do imperativo de harmonia e independência entre os Poderes da República. Plínio Gustavo Prado Garcia Prado Garcia Advogados www.pradogarcia.com.br

A iniciativa é louvável. Porém, não são somente...

Jean Spinato (Advogado Autônomo)

A iniciativa é louvável. Porém, não são somente as sociedades de advogados as pessoas jurídicas afetadas pela reversão da jurisprudência. A tese em discussão abrange todas as sociedades civis de profissão regulamentada, portanto sociedades de contabilistas, médicos engenheiros. Se beneficiar apenas as sociedades de advogados é casuísmo, além de ofender o princípio da isonomia.

Nada de parcelamento, o STF ainda não se pronun...

Tálio (Advogado Autônomo)

Nada de parcelamento, o STF ainda não se pronunciou a respeito da modulação dos efeitos da mudança da jurisprudência no caso da COFINS das sociedades civis. O próprio governo pede a modulação no caso da retirada do ICMS da base de cálculo da COFINS com base na segurança jurídica. O STJ que é parte do Estado brasileiro sumulou (273) que o pagamento de COFINS não era devido pelas sociedades civis uniprofissionais, milhares deixaram de recolher COFINS fiando-se nesse fato. Quem irá confiar nas decisões do STJ daqui por diante? Realmente é um grande desserviço a nossa cultura jurídica.

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