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Cargo volúvel

Comissionado demitido não recebe verbas rescisórias

O pagamento de verbas rescisórias a ocupante de cargo comissionado é indevido, mesmo em contrato regido pela CLT. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu condenação imposta ao município de Ponta Grossa (PR) em ação movida por um assessor do gabinete do prefeito.

Contratado pelo regime celetista em 2001, o assessor foi exonerado em 2004 e ingressou com ação requerendo o pagamento de verbas rescisórias. Ao apreciar Recurso Ordinário do reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região afirmou que a contratação como celetista dá o direito a todas as verbas decorrentes da relação de emprego e condenou o município ao pagamento de diferenças do FGTS, multa de 40%, aviso prévio e o fornecimento de guias de seguro-desemprego.

O município apelou ao TST. Argumentou que a exoneração do cargo em comissão não gera qualquer direito, conforme determina a Constituição Federal, ao atribuir a natureza transitória do cargo e fixar a livre nomeação e exoneração.

O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, destacou que a contratação de servidores, pela administração pública, para funções comissionadas, não gera vínculo de emprego, mas mero vínculo administrativo, com possibilidade de dispensa ad nutum (termo que designa a demissão deliberada a juízo exclusivo da autoridade administrativa competente). A decisão, adotada por unanimidade, isenta o município do pagamento das verbas rescisórias a que havia sido condenado.

RR 62/2005-660-09-00.8

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2008, 11h48

Comentários de leitores

2 comentários

Considero que a questão de retirada cada vez ma...

Menezes (Advogado Autônomo)

Considero que a questão de retirada cada vez maior de direitos de agentes políticos (vide discussões judiciais quanto a férias, gratificação natalina etc) acabará trazendo prejuízos para a própria Administração Pública. É de se lembrar que a remuneração de agentes políticos nasceu para evitar que apenas parte da elite ocupe os cargos públicos eletivos ou não. Essas interpretações judiciais terão inclusive incidência no caso de contratação ou manutenção de talentos com custos menores. Nesses termos toda essa matéria deve ser ponderada observando seus desdobramentos.

"O pagamento de verbas rescisórias a ocupante d...

veritas (Outros)

"O pagamento de verbas rescisórias a ocupante de cargo comissionado é indevido, mesmo em contrato regido pela CLT" Não sei por que querem mudar a clt ? Não é observada mesmo. Tenho observado que no direito do trabalho esta havendo uma mudança , entre duas normas se aplica a mais prejudicial ao trabalhador. Parabéns TRT9 demonstra que nem tudo esta perdido. Mas em tempos de aquecimento global, parece que não estaremos aqui para desfrutar a melhora.

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