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Palavra do decano

Ativismo judicial é necessário na omissão do Poder Público

Por 

(...) Em tôdas as organizações políticas ou judiciais há sempre uma autoridade extrema para errar em último lugar.

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O Supremo Tribunal Federal, Senhores, não sendo infalível, pode errar, mas a alguém deve ficar o direito de errar por último, de decidir por último, de dizer alguma cousa que deva ser considerada como êrro ou como verdade.” (grifei)

A importância do Poder Judiciário na estrutura institucional em que se organiza o aparelho de Estado assume significativo relevo político, histórico e social, pois não há, na história das sociedades políticas, qualquer registro de um Povo, que, despojado de um Judiciário independente, tenha conseguido preservar os seus direitos e conservar a sua própria liberdade.

É significativo que se discuta, portanto, o tema pertinente aos direitos humanos, pois se comemora, neste ano, o 60º aniversário da promulgação, pela III Assembléia Geral da ONU, especialmente reunida, para esse fim, em Paris, da Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana.

Esse estatuto das liberdades públicas representou, no cenário internacional, importante marco histórico no processo de consolidação e de afirmação dos direitos fundamentais da pessoa humana, pois refletiu, nos trinta artigos que lhe compõem o texto, o reconhecimento solene, pelos Estados, de que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos, são dotadas de razão e consciência e titularizam prerrogativas jurídicas inalienáveis que constituem o fundamento da liberdade, da justiça e da paz universal.

Com essa proclamação formal, os Estados componentes da sociedade internacional - impulsionados pelo estímulo originado de um insuprimível senso de responsabilidade e conscientes do ultraje representado pelos atos hediondos cometidos pelo regime nazi-fascista e pelos gestos de desprezo e de desrespeito sistemáticos praticados pelos sistemas totalitários de poder - tiveram a percepção histórica de que era preciso forjar as bases jurídicas e éticas de um novo modelo que consagrasse, em favor das pessoas, a posse da liberdade em todas as suas dimensões, assegurando-lhes o direito de viverem protegidas do temor e a salvo das necessidades.

O Brasil - que subscreveu esse documento extraordinário no próprio ato de sua promulgação - ainda está em débito com o seu povo na efetivação das promessas essenciais contidas na Declaração Universal, cujo texto, mais do que simples repositório de verdades fundamentais e de compromissos irrenunciáveis, deve constituir, no plano doméstico dos Estados nacionais, o instrumento de realização permanente dos direitos e das liberdades nele proclamados.

É preciso, pois, que o Estado, ao magnificar e valorizar o significado real que inspira a Declaração Universal dos Direitos das Pessoas Humanas, pratique, sem restrições, sem omissões e sem tergiversações, os postulados que esse extraordinário documento de proteção internacional consagra em favor de toda a humanidade.

Torna-se essencial, portanto, ter consciência de que se revela inadiável conferir real efetividade, no plano interno, aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro em tema de direitos humanos, aqui compreendidos os direitos dos Povos Indígenas, tais como consagrados em documentos promulgados sob os auspícios da Assembléia Geral da ONU e, sobretudo, no texto de nossa própria Constituição.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2008, 16h51

Comentários de leitores

5 comentários

Na esteira do que disse o colega Zé Elias, tamb...

Fabrício (Advogado Associado a Escritório)

Na esteira do que disse o colega Zé Elias, também é necessário que o judiciário pare de fixar honorários advocatícios módicos, como se tem visto nas demandas Brasil a fora! E que valorize a advocacia com fixação de honorários compatíveis com a nobreza e importância constitucional que tem a profissão de advogado!

Parece que a "velha metáfora" está ultrapassada...

Luís da Velosa (Bacharel)

Parece que a "velha metáfora" está ultrapassada... Descobriram que o acional é do taco.

Nossa história recente mostra que tem havido ce...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Nossa história recente mostra que tem havido certo conflito entre o Judiciário e o Executivo, ao mesmo tempo em que tem sido muito bom o relacionamento daquele com setores do Legislativo. Tanto assim que, segundo a mídia, foi o próprio Judiciário que “deu a senha” para que o DEM pleiteasse a cassação dos políticos infiéis. Portanto, quando Sua Excelência diz: “quando os órgãos do Poder Público omitem-se no cumprimento das obrigações constitucionais”, devemos entender que está se referindo ao Executivo, e não, como seria mais lógico, ao Legislativo, o qual deveria votar a legislação complementar à Constituição. Esse entendimento fica claríssimo nas frases seguintes: “condutas governamentais abusivas”; “opressão estatal” e “No Estado democrático de Direito, não há lugar para o poder absoluto”. A judicialização da política, no meu modesto entendimento, tem sido uma forma de pressão do Judiciário, muitas vezes acionado pelo Legislativo, contra o Executivo. O ativismo judiciário, então, é o “dernier cri” constitucional. Quer dizer que aquela velha metáfora de que o Judiciário é como uma bola de bilhar que só se move quando acionada por outra, está ultrapassada? Pelo andar da carruagem, logo teremos juiz expedindo mandado de despejo moto-próprio.

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