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Palavra do decano

Ativismo judicial é necessário na omissão do Poder Público

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O ativismo judicial, desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal, torna-se uma necessidade institucional quando os órgãos do Poder Público omitem-se no cumprimento das obrigações constitucionais. Esse é um dos principais desafios do STF lembrado pelo ministro Celso de Mello no discurso do decano na posse de Gilmar Mendes na presidência da Corte e de Cezar Peluso na vice-presidência.

“A omissão do Estado — que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional — qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição”, afirma Celso de Mello. O ministro diz que a inércia do Estado em efetivar as imposições constitucionais é um inaceitável gesto de desprezo pela Constituição.

A fala de Celso de Mello mostra que os ministros do Supremo esperam que a administração Gilmar Mendes continue no sentido de ampliar a importância social e política da Corte como aconteceu nos anos de presidência de Ellen Gracie (2006-2008).

“Incumbe, aos Juízes e Tribunais, notadamente a esta Corte Suprema, o desempenho do dever que lhes é inerente: o de velar pela integridade dos direitos fundamentais de todas as pessoas, o de repelir condutas governamentais abusivas, o de conferir prevalência à essencial dignidade da pessoa humana, o de fazer cumprir os pactos internacionais que protegem os grupos vulneráveis expostos a práticas discriminatórias e o de neutralizar qualquer ensaio de opressão estatal”, afirma Celso de Mello.

Outra questão fundamental a ser enfrentada pelo STF, citada por Celso de Mello no discurso, é a crescente judicialização das relações políticas. Para o ministro, ela é resultado da ampliação das funções conferidas ao Judiciário pela atual Constituição. Esse papel é revelado pelas ações diretas de inconstitucionalidade, declaratórias de constitucionalidade e argüições de descumprimento de preceitos fundamentais. O ministro cita decisões que entraram no campo político como o direito das minorias nas CPIs e a fidelidade partidária.

“Em seu próprio domínio institucional, nenhum órgão estatal pode, legitimamente, pretender-se superior ou supor-se fora do alcance da autoridade suprema da Constituição Federal. É que o poder não se exerce de forma ilimitada. No Estado democrático de Direito, não há lugar para o poder absoluto”, ponderou o ministro sobre o papel do Supremo nas relações entre os poderes.

Celso de Mello fez questão de elogiar também a administração de Ellen Gracie, que foi evidenciada pelos resultados obtidos no número de julgamentos e no processo de informatização do tribunal. “A investidura da eminente ministra Ellen Gracie na Presidência do Supremo Tribunal Federal (e na Chefia simbólica do Poder Judiciário nacional) mostrou-se emblemática, pois constituiu um marco impregnado de profunda significação histórica, além de haver inaugurado um novo tempo em nossas práticas sociais e institucionais”, afirma o ministro.

Segundo Celso de Mello, a posse de Gilmar Mendes tem a importância de acontecer em um momento que se comemora duas marcas históricas: o bicentenário do Judiciário brasileiro e o vigésimo aniversário da Constituição cidadã. “Nada mais adequado, portanto, do que ter, agora, na Presidência do Supremo Tribunal Federal, um grande jurista e formulador de idéias e propostas novas na área constitucional, como o eminente ministro Gilmar Mendes, ainda mais se se tiver presente que esta Corte Suprema foi especialmente incumbida da proteção da integridade e da defesa da supremacia da ordem constitucional”, diz o ministro.

Apesar disso, Celso de Mello não se furtou de lembrar-se das dificuldades que o Judiciário brasileiro passa. Para ele, a sua crise de funcionalidade pode afetar inclusive a legitimidade política e social do Poder Judiciário. Segundo o ministro, “a questão do Poder Judiciário, que se revela impregnada de forte componente político-institucional, é demasiadamente importante para ser apenas discutida pelos operadores do Direito”.

O ministro finalizou o discurso desejando ao novo presidente e vice “uma gestão eficiente e estendendo-lhes a solidariedade de nosso integral apoio na resolução dos problemas e na superação dos desafios, notadamente daqueles representados pela adoção, em comunhão com os demais Poderes da República, das medidas que permitam estabelecer, no contexto da reforma judiciária, em nosso País, um sistema de administração da Justiça que se revele processualmente célere, tecnicamente eficiente, politicamente independente e socialmente eficaz”.

Leia o discurso

DISCURSO PROFERIDO PELO MINISTRO CELSO DE MELLO, EM NOME DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA SOLENIDADE DE POSSE DO MINISTRO GILMAR MENDES, NA PRESIDÊNCIA DA SUPREMA CORTE DO BRASIL, EM 23/04/2008.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2008, 16h51

Comentários de leitores

5 comentários

Na esteira do que disse o colega Zé Elias, tamb...

Fabrício (Advogado Associado a Escritório)

Na esteira do que disse o colega Zé Elias, também é necessário que o judiciário pare de fixar honorários advocatícios módicos, como se tem visto nas demandas Brasil a fora! E que valorize a advocacia com fixação de honorários compatíveis com a nobreza e importância constitucional que tem a profissão de advogado!

Parece que a "velha metáfora" está ultrapassada...

Luís da Velosa (Bacharel)

Parece que a "velha metáfora" está ultrapassada... Descobriram que o acional é do taco.

Nossa história recente mostra que tem havido ce...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Nossa história recente mostra que tem havido certo conflito entre o Judiciário e o Executivo, ao mesmo tempo em que tem sido muito bom o relacionamento daquele com setores do Legislativo. Tanto assim que, segundo a mídia, foi o próprio Judiciário que “deu a senha” para que o DEM pleiteasse a cassação dos políticos infiéis. Portanto, quando Sua Excelência diz: “quando os órgãos do Poder Público omitem-se no cumprimento das obrigações constitucionais”, devemos entender que está se referindo ao Executivo, e não, como seria mais lógico, ao Legislativo, o qual deveria votar a legislação complementar à Constituição. Esse entendimento fica claríssimo nas frases seguintes: “condutas governamentais abusivas”; “opressão estatal” e “No Estado democrático de Direito, não há lugar para o poder absoluto”. A judicialização da política, no meu modesto entendimento, tem sido uma forma de pressão do Judiciário, muitas vezes acionado pelo Legislativo, contra o Executivo. O ativismo judiciário, então, é o “dernier cri” constitucional. Quer dizer que aquela velha metáfora de que o Judiciário é como uma bola de bilhar que só se move quando acionada por outra, está ultrapassada? Pelo andar da carruagem, logo teremos juiz expedindo mandado de despejo moto-próprio.

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