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Cronômetro no banheiro

Anatel responde por infração trabalhista de empresa que contrata

As agências reguladoras respondem pelas infrações trabalhistas cometidas pelas empresas que contratam para prestação de serviços. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho condenou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a pagar metade da indenização de R$ 10 mil devida a uma empregada da Teletech Brasil Serviços.

A empregada entrou com ação de indenização por danos morais contra a Teletech e a Anatel com o argumento de que trabalhava em condições desumanas e tinha apenas cinco minutos diários para ir ao banheiro. Para os ministros da 2ª Turma do Tribunal, a Anatel era beneficiária direta do trabalho da empregada. Neste caso, a responsabilidade subsidiária da agência decorre da culpa na contratação de empresa inidônea e da falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas.

De acordo com o processo, ultrapassado o limite de cinco minutos diários para ir ao banheiro, os funcionários eram repreendidos em voz alta. Ainda segundo a ação, a sala de trabalho era quente e abafada, com piso revestido de carpete, sem ventilação natural, sem janelas e o ar-condicionado não tinha manutenção de higiene, causando crises alérgicas.

A empregada ajuizou a ação pleiteando vários direitos, entre eles adicional de insalubridade, horas extras e indenização por danos morais. Em primeira instância, o pedido de indenização foi julgado improcedente pela 8ª Vara do Trabalho de Brasília. Ao julgar recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) acolheu o pedido e condenou a Teletech e a Anatel a por causarem danos morais à trabalhadora. A decisão foi mantida pelo TST.

O TRT da 10ª Região registrou que a própria Teletech, em audiência, reconheceu que a empregada dispunha de “15 minutos de intervalo para refeição e, se necessário, mais cinco minutos para ir ao banheiro”. O relator do Agravo de Instrumento no TST, ministro José Simpliciano Fernandes, manteve a decisão de segunda instância e ressaltou que ela está em harmonia com a jurisprudência pacificada na Súmula 331 do TST.

AIRR-1040/2005-008-10-40.2

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2008, 12h26

Comentários de leitores

1 comentário

Parabéns TST , atenção MPT vale uma fiscalizaçã...

veritas (Outros)

Parabéns TST , atenção MPT vale uma fiscalização na anatel e na empresa né não ? . Que setor !!! Já não bastava os problemas com consumidores, agora trabalhistas ... Sumula 331 vale a pena transcrever , pois o ente publico responde sim pelos cobices trabalhistas de suas terceirizadas . Solução para evitar problemas ? Fazer uma boa escolha e fiscalização constante . TST Enunciado nº 331 - Revisão da Contrato de Prestação de Serviços - Legalidade I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 - TST) III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20-06-1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000)

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