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Abaixo do mercado

Usina deve ser indenizada pela União por causa do preço do açúcar

A União deve indenizar a Companhia Agro Industrial de Goiânia — Usina Santa Tereza pelos prejuízos causados por causa da fixação de preços pelo governo abaixo do mercado. A quantia é referente aos danos comerciais observados a partir de março de 1985. A decisão, por maioria de votos, é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

A Companhia entrou com ação de indenização contra a União alegando que sofreu danos pelo fato de o governo ter fixado preços mais baixos no setor sucroalcooleiro. À época, os produtos tinham o preço fixado pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) em detrimento dos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O relator, ministro João Otávio de Noronha, destacou que o STJ já pacificou o entendimento de que a União tem o dever de indenizar as usinas do setor sucroalcooleiro que obtiveram prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo IAA. Assim, julgou procedente o pedido de indenização.

REsp 771.787

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2008, 11h14

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