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Novas regras

Viagem de criança para exterior não requer autorização judicial

É dispensável a autorização judicial para que crianças e adolescentes viajem ao exterior. Pai e mãe ou os responsáveis devem escrever um documento, com firma reconhecida, em que autorizam a viagem. As alterações das regras foram feitas pela presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministra Ellen Gracie, em Resolução editada em março.

De acordo com a nova norma, o documento de autorização deverá ter duas vias e trazer duas fotos do menor. Uma delas será retida pela Polícia Federal no momento do embarque. A outra deve permanecer com a criança ou adolescente. O documento tem de ter prazo de validade, fixado pelos pais ou responsáveis.

A intenção é uniformizar a interpretação dos artigos 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em âmbito nacional. As divergências, dependendo do estado, dificultam o controle de entrada e saída de pessoas do território nacional.

Leia a resolução

RESOLUÇÃO N° 51, DE 25 DE MARÇO DE 2008

Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições atribuídas pelo art. 103-B da Constituição Federal,

CONSIDERANDO as dificuldades enfrentadas pelas autoridades que exercem o controle de entrada e saída de pessoas do território nacional, em especial com relação a crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO as diversas interpretações existentes a respeito da necessidade ou não de autorização judicial para saída de crianças e adolescentes do território nacional pelos Juízos da Infância e da Juventude dos Estados da Federação e do Distrito Federal;

CONSIDERANDO a insegurança causada aos usuários em decorrência da diversidade de requisitos e exigências;

CONSIDERANDO necessidade de uniformização na interpretação dos artigos 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO o que ficou decidido no Pedido de Providências 2007.100.000.086-44,

RESOLVE:

Art. 1º É dispensável a autorização judicial para que crianças e adolescentes viajem ao exterior:

I — sozinhos ou em companhia de terceiros maiores e capazes, desde que autorizados por ambos genitores, ou pelos responsáveis, por documento escrito e com firma reconhecida;

II — com um dos genitores ou responsáveis, sendo nesta hipótese exigível a autorização do outro genitor, salvo comprovada impossibilidade material registrada perante autoridade policial;

III — sozinhos ou em companhia de terceiros maiores e capazes, quando estiverem retornando para a sua residência no exterior, desde que autorizadas por seus pais ou responsáveis, residentes no exterior, mediante documento autêntico.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, por responsável pela criança ou pelo adolescente deve ser entendido aquele que detiver a sua guarda, além do tutor.

Art. 2º O documento de autorização mencionado no artigo anterior, além de ter firma reconhecida, deverá conter fotografia da criança ou adolescente e será elaborado em duas vias, sendo que uma deverá ser retida pelo agente de fiscalização da Polícia Federal no momento do embarque, e a outra deverá permanecer com a criança ou adolescente, ou com o terceiro maior e capaz que o acompanhe na viagem.

Parágrafo único. O documento de autorização deverá conter prazo de validade, a ser fixado pelos genitores ou responsáveis.

Art. 3º Ao documento de autorização a ser retido pela Polícia Federal deverá ser anexada cópia de documento de identificação da criança ou do adolescente, ou do termo de guarda, ou de tutela.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Ministra Ellen Gracie

Presidente

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2008, 14h51

Comentários de leitores

1 comentário

Todas as medidas que venham a diminuir os crité...

futuka (Consultor)

Todas as medidas que venham a diminuir os critérios de fiscalização naturalmente tendem a facilitar na contra partida interesses escusos, cabe aos envolvidos haver uma maior interação, para a boa integração das normas atuais ou seja haver um bom desempenho no acompanhamento a essa nova resolução! Parabéns de qualquer forma a senhora ministra por agir!!!

Comentários encerrados em 25/04/2008.
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