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Penhora paulista

Justiça paulista dá efetividade à venda de bens penhorados

Por 

k - o nome do corretor ou do leiloeiro responsável pela intermediação, com endereço e telefone;

l - a comissão devida, arbitrada pelo juiz em percentual do valor da alienação, a cargo do proponente;

m - outras informações que se mostrarem relevantes, para o aperfeiçoamento do procedimento de alienação por iniciativa particular.

Artigo 7º - Não se harmonizando as propostas apresentadas com as condições previamente fixadas pelo juízo para a efetivação da alienação por iniciativa particular, a questão será submetida à apreciação judicial, ouvidas as partes.

Artigo 8º - O escrivão-diretor lavrará termo de alienação, que será subscrito pelo juiz, pelo exeqüente, pelo adquirente e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se carta de alienação do imóvel para o devido registro imobiliário, ou, se o bem for móvel, mandado de entrega ao adquirente.

§ 1º – Até a formalização da alienação, por meio da lavratura de termo nos autos, na forma supra disciplinada, ressalva-se a oportunidade para a remissão na forma a que se refere o art. 651 do Código de Processo Civil.

§ 2º – Para fins de registro imobiliário, a carta de alienação deverá discriminar a localização do imóvel, a descrição deste, mediante remissão ao número da matrícula ou transcrição correspondente, e o nome do proprietário. Deverá ser instruída, ainda, com cópia do termo de formalização lavrado nos autos e prova de quitação do imposto de transmissão.

Artigo 9º – Sobrevindo oportuna regulamentação do art. 689-A do Código de Processo Civil, na forma preconizada por seu parágrafo único, ambos com a redação conferida pela Lei nº 11.232/05, a alienação por iniciativa particular poderá se perfazer em ambiente virtual, observado o regramento específico de tal procedimento, a ser previamente autorizado pelo juízo da execução.

Artigo 10 - O presente provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

São Paulo,

ROBERTO ANTONIO VALLIM BELOCCHI

Presidente do Tribunal de Justiça

JARBAS MAZONNI

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

RUY CAMILO

Corregedor Geral da Justiça


[1] ‘A reforma da execução do título extrajudicial – Lei nº 11.232, de 06 de dezembro de 2006’, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2007, pág. 127




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 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2008, 19h04

Comentários de leitores

5 comentários

Tudo pela celeridade, mas sempre contra o parti...

Luiz Fernando (Estudante de Direito)

Tudo pela celeridade, mas sempre contra o particular. E o Estado-caloteiro ? E a lepra dos precatórios, para usar o termo do Dr. A.G. Moreira ?

O devedor que tem bens penhorados não pode ser ...

Demétrio Antunes Bassili (Engenheiro)

O devedor que tem bens penhorados não pode ser encarado como um cidadão indigno. Se ele precisou de dinheiro a ponto de penhorar seus bens, em muitos casos foi para quitar dívidas de empréstimos com juros abusivos. O sistema é que coloca o devedor (trabalhador digno) nessas condições. Devemos observar de fato o que causa a inadimplência. Analisemos os casos de devedores que penhoraram seus bens para quitar um empréstimo pela Tabela Price por exemplo, e assim se livrar do anatocismo. Com respeito à parte científica, no sentido de não haver polêmica também em relação a essa área, pode-se dizer que os financiamentos calculados com base nos coeficientes da Tabela Price com certeza aplicam juros sobre juros. A ilusão de que nesses não há o anatocismo, está vinculada à observação do demonstrativo mensal ou também conhecido como demonstrativo de evolução do saldo devedor. De acordo com esse tipo de controle, após qualquer pagamento, os juros são aparentemente “integralmente pagos” e apenas do que resta do valor, é amortizado o principal. Nota-se claramente a intervenção do observador, que acaba se distanciando por conseqüência de sua ótica, do comportamento matemático coerente, imparcial e original que deveria estar explícito na estrutura do demonstrativo. Esta ilusão de que não existe o anatocismo não ocorre somente em financiamentos calculados com base na Tabela Price, mas sim em todo financiamento que calcula os juros sobre o saldo devedor. Por este motivo, o Sistema de Amortização Constante (SAC) e todos os outros utilizados no mercado também aplicam juros sobre juros. A pedido de vários peritos judiciais espalhados pelo Brasil, escrevi um livro que explica o assunto de forma muito clara e objetiva estando já na terceira edição. WWW.RJSJTP.NET

Excelente inciativa! Ainda mais num país onde o...

Axel (Bacharel)

Excelente inciativa! Ainda mais num país onde o devedor tem a sua disposição incontáveis meios de se furtar a cumprir suas obrigações. No Brasil o devedor é superprotegido. O caloteiro, quase intocável. Pobre do credor...

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