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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

Reportagem da Folha de S. Paulo informa que a Polícia vai indiciar Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, pai e madrasta de Isabella, de 5 anos, sob acusação de matar a menina, na noite de 29 de março em São Paulo. Para a Polícia e os promotores, Isabella foi jogada por Nardoni do apartamento, situado no 6ª andar. Com base em laudos, os policiais afirmam que isso ocorreu após Anna ter tentado asfixiar a enteada.

Dinheiro da União

Preocupado com as pressões que vinha sofrendo, o reitor da Unifesp, Ulysses Fagundes Neto, decidiu pôr um ponto final ao bombardeio de denúncias por mau uso do cartão corporativo. Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo informa que ele devolveu ao Tesouro cada centavo da União gasto nos últimos dois anos. Ao fim de uma hora de reunião com o secretário-executivo da Controladoria-Geral da União (CGU), Luiz Navarro, na terça-feira (15/4) à tarde, em Brasília, o reitor preencheu uma Guia de Recolhimento à União no valor de exatos R$ 37.676,52, paga em seguida no Banco do Brasil. Ao todo, o reitor já devolveu R$ 85,5 mil à União.

Verba suplementar

A colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, informa que o governo paulista vai dar mais R$ 1 milhão, de verba suplementar, para o Tribunal de Justiça do Estado. Segundo ela, há um mês, desembargadores chegaram a anunciar a criação de uma comissão para estudar a transferência de depósitos judiciais do estado, hoje administrados pela Nossa Caixa, do governo, para outra instituição financeira. O banco teria seus cofres drasticamente afetados pela decisão.

Eleições de 2010

Mônica Bergamo informa, ainda, que uma notícia tem causado alvoroço entre os partidos políticos: o ministro Joaquim Barbosa, do STF (Supremo Tribunal Federal), presidirá as eleições de 2010. Ele assumirá o comando do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) quando o sucessor do presidente Lula será escolhido.

Anos de chumbo

Mais quatro perseguidos políticos pelo regime militar que se instalou no Brasil após 1964 vão receber indenização e, em dois casos, prestações mensais do Tesouro. Eles foram julgados na terça-feira (15/4) em sessão da Caravana da Anistia, promovida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça para julgar em bloco casos semelhantes. Julio Prata, João Roberto Villares, Pedro Rocha Filho e Bernardo Boris Jorge Vargaftig, todos com militância política em São Paulo, foram julgados na sede do Sindicato dos Professores da Rede Estadual (Apeoesp) no centro da capital. A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.

Demarcação de terra

O advogado-geral da União, José Antonio Toffoli, expôs na terça-feira (15/4), em reunião com entidades indígenas, argumentos para defender que a demarcação contínua da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, seja mantida pelo STF. Toffoli quer contestar os argumentos do governo de Roraima, que sensibilizaram os ministros do Supremo. O Estado alega que a reserva ocupa quase 50% de seu território. Diz que os arrozeiros ocupam 1% da área demarcada, mas são responsáveis por 6% da economia local.

De acordo com a Folha serão três as contestações: 1) não existe dualidade entre "Estado de Roraima" e "Estado indígena" (apesar de ser terra da União, os índios são cidadãos de Roraima); 2) a saída de arrozeiros não prejudicará a economia local, pois os índios poderão produzir; 3) a reserva não fere a soberania nacional.

Briga por honorários

Privados de honorários por condenação na maioria das ações na Justiça do Trabalho, os advogados trabalhistas querem mudar as leis que tratam do assunto. De acordo com reportagem do jornal Valor Econômico, as propostas serão discutidas na quinta-feira (17/4) em um seminário promovido pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), e encaminhadas ao conselho federal da entidade, que decidirá se elaborará um novo projeto de lei ou pedirá mudanças nos que já tramitam no Congresso Nacional.

Reforma tributária

O Valor Econômico informa, ainda, que o governo federal vai tentar escapar de uma derrota no Supremo Tribunal Federal na disputa que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins alterando a Constituição Federal. A incidência de um tributo sobre outro, até hoje sem previsão constitucional, mas de uso generalizado no sistema tributário brasileiro, ganhou dispositivos exclusivos no projeto de reforma tributária — a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 233, de 2008. O texto é uma forma de contornar os possíveis prejuízos bilionários de uma derrota da União no Supremo, onde o julgamento está suspenso, mas com maioria de seis votos a um em favor dos contribuintes.

Reflexos da Reforma

Quase 40% dos municípios brasileiros poderão perder receita de ICMS se for aprovada sugestão de mudança na forma de distribuição de sua arrecadação, apresentada na proposta de reforma tributária do Executivo que tramita no Congresso. O alerta é feito em estudo do economista e geógrafo François Bremaeker, consultor do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam).

Ele teme que, com a modificação pregada pelo governo (remeter a lei complementar o que a Constituição hoje regula), se torne possível a alocação dos recursos pelo critério populacional. Com isso, as prefeituras com mais habitantes, não necessariamente aquelas com mais arrecadação, receberiam mais. A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.

Greve mantida

A Gazeta Mercantil informa que os auditores fiscais da Receita Federal, em greve desde 18 de março, decidiram manter a paralisação por tempo indeterminado. Está garantido apenas o atendimento essencial, como a liberação de produtos perecíveis, com 30% dos trabalhadores nas unidades como determina a lei. A paralisação também não afeta ao recebimento das declarações do Imposto de Renda na internet, que são feitas de forma automática pelos computadores da Receita Federal. As declarações por meio eletrônico atualmente representam quase a totalidade dos documentos.

Isenta do pagamento

A Procuradoria da União no Paraná conseguiu impedir na Justiça o pagamento, pela União, de cerca de R$ 500 mil, em valores de 2001, a cinco seguradoras, por conta de um acidente aéreo. O acidente envolveu uma aeronave de pequeno porte, modelo Baron 58, com um avião da marca Brasília, da Companhia Passaredo. O valor foi pago pelas seguradoras porque a aeronave Baron 58 caiu logo após decolar do aeroporto Bacacheri, em Curitiba. Na ação, julgada improcedente, as empresas Mapfre Vera Cruz Seguradora, Itaú Seguros, Real Previdência e Seguros, Saoex Seguradora e Previdência e Golden Cross Seguradora culpavam a União pelo acidente aéreo. A informação é do jornal DCI.

Execução de ICMS

De acordo com o jornal DCI, a empresa gaúcha Milenia Agrociências SA, especializada em herbicidas e outros agrotóxicos, conseguiu suspender a execução de R$ 3,8 milhões em ICMS no Supremo Tribunal Federal, por medida cautelar. A ação de execução tinha sido proposta pelo estado do Paraná contra a antiga empresa Defensa S.A., incorporada à Milenia. A cobrança foi causada por um decreto do Paraná que determinava o regime de diferimento (retardamento do pagamento de ICMS para determinado setor estendido para um momento futuro no ciclo econômico ) apenas para empresas do estado.

O relator, ministro Celso de Mello, entrou no mérito da questão mesmo em medida cautelar e entendeu que o dispositivo do decreto viola a Constituição ao tratar empresas do mesmo setor de maneira desigual.

Salário corrigido

A Folha de S. Paulo informa que o apresentador Ratinho ganhou, por unanimidade, o direito de receber o salário, corrigido, do último mês que trabalhou na Record, agosto de 1998. Na época, o valor era de R$ 700 mil. Em novembro de 1998, Silvio Santos pagou a multa de rescisão de contrato e Ratinho foi para o SBT. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ainda cabe recurso.


Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2008, 10h12

Comentários de leitores

1 comentário

o nome correto é Caravana da Anistia ou "carava...

Claudio Pereira (Advogado Autônomo)

o nome correto é Caravana da Anistia ou "caravana da alegria", é verdadeiro absurdo essas indenizações.

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