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Eleições na Ajufe

Entrevista: Fernando Mattos, juiz federal

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Fernando Mattos — É, mas apenas impede que os recursos cheguem ao STF. E, até que cheguem ao Supremo, já há milhões de ações tramitando na Justiça sobre o mesmo assunto. É preciso impedir que casos repetidos fiquem no sistema judiciário. A Súmula Vinculante, Impeditiva de Recursos e o princípio da Repercussão Geral são instrumentos fundamentais para isso.

ConJur — A Ajufe não está tomando a frente de problemas de gestão que deveriam ser resolvidos pelo CNJ?

Fernando Mattos — Não. A única entidade de juízes que defendeu a criação do CNJ foi a Ajufe. Hoje, a pauta do CNJ está carregada e, por isso, o Conselho tem adotado poucas medidas para melhorar a gestão da Justiça. Tomara que em breve espaço de tempo o CNJ possa de dedicar única e exclusivamente à racionalização do Poder Judiciário.

ConJur — O que o senhor acha do projeto que cria a execução fiscal administrativa? Desatolaria os tribunais?

Fernando Mattos — Desatolaria, mas não resolveria o problema. A Procuradoria não tem estrutura para fazer essa cobrança. Além disso, há um problema de vocação. Hoje, o procurador representa o Estado e cobra ainda que saiba que aquilo não é devido. Se, no lugar de representar, ele agisse como se fosse o Estado, poderia deixar de cobrar aquilo que sabe não ser devido.

ConJur — Mas o senhor é a favor da execução fiscal administrativa?

Fernando Mattos — Não. Durante um encontro de juízes federais no Rio de Janeiro, a opinião majoritária, que deve ser expressa em comissão ainda formada pela Ajufe, é de que a lei de execução fiscal judicial deve ser aprimorada, mas sem acabar com a intervenção do Poder Judiciário. Eu sou juiz titular na 1ª Vara de Execuções Fiscais de Vitória e vejo que é o autor do processo, neste caso, a Fazenda, que tem que impulsionar o processo. Ela não pode transferir para o Poder Judiciário o dever de procurar o devedor e localizar os bens. Normalmente, esses processos não andam porque a Receita Federal só manda para a Procuradoria os créditos tributários que não têm mais possibilidade de receber. Quando chega ao Judiciário, é muito difícil. Mesmo assim, as varas de execuções fiscais foram responsáveis pela arrecadação de R$ 9 bilhões em 2006. Vão dizer que é pouco porque só representa 1% dos R$ 700 bilhões da dívida. Eu não concordo porque estamos em um país onde a carga tributária é de quase 40% do PIB.

ConJur — O que o senhor acha da criação de varas especializadas?

Fernando Mattos — A especialização das varas criminais de lavagem de dinheiro, por exemplo, é um processo irreversível. É o crime organizado que exige a especialização do juiz para lidar com ele. Tem que investir nisso sim. O juiz de primeira instância tem que ser valorizado e protegido. É ele quem manda a Polícia Federal prender e, com isso, combate o crime organizado.

ConJur — Como proteger o juiz?

Fernando Mattos — São necessárias medidas legislativas e administrativas. Envolve desde a instalação de detectores de metal e policiamento ostensivo nos fóruns até a criação de um julgamento colegiado, que é a idéia do juiz sem rosto. O Ministério Público já faz isso. Vários procuradores assinam a mesma denúncia. Na Justiça Federal, vários juízes de primeira instância assinariam a mesma decisão. Isso depende de lei. Sobre o assunto, há o PL 2.057/07. Outra medida já em tramitação no Congresso Nacional é aumentar as hipóteses de prisão preventiva. Hoje, o juiz prende e o tribunal manda soltar. Não defendo a ampliação irrestrita da prisão preventiva, mas que, em um caso grave, o juiz possa, depois da sentença de condenação, decretar a prisão preventiva. Isso é importante para lidar com o sentimento de impunidade e não deixar que a decisão do juiz de primeiro grau vire um nada jurídico.

ConJur — Isso não seria o fim da presunção de inocência?

Fernando Mattos — O acusado tem presunção de inocência no início do processo. Depois que o juiz já colheu provas, ouviu depoimentos e condenou, não há mais presunção de inocência. É preciso valorizar a sentença de primeiro grau. Lógico que continuariam havendo os mecanismos de controle, como o Habeas Corpus.

ConJur — Recentemente, um juiz foi algemado e preso no Rio de Janeiro. Como o senhor avalia a atitude dos policiais?

Fernando Mattos — Ainda que o juiz se excedesse, ele tem prerrogativa por ser juiz e não pode ser preso. Essa prerrogativa existe para assegurar a independência do Poder Judiciário, e não do juiz. Os policiais podiam, no máximo, convidar o juiz a comparecer na delegacia. Acredito que, neste caso, houve uma arbitrariedade grande que mostrou um despreparo da Polícia Civil, que não tem função de patrulhamento ostensivo. Podem achar que estou aqui apenas defendendo uma prerrogativa de juiz, mas não é. Prisões arbitrárias fazem parte do cotidiano e aos juízes cabe defender a população do arbítrio do Estado.

ConJur — Há uma juíza federal da 2ª Região que processou a OAB por danos morais e tem nas mãos o pedido de seis bacharéis que contestam a validade do Exame de Ordem. Ela deu liminar no caso, cassada em seguida. Ela é suspeita para decidir essa causa?

Fernando Mattos — Acho completamente inadequado e inaceitável o comportamento da OAB nesse caso e não discuto se a juíza pode julgar ou não. O que é inaceitável é a OAB divulgar em seu site que fulano é inimigo público da Ordem porque deu uma decisão desfavorável aos advogados. A crítica é bem-vinda desde que seja responsável, principalmente quando parte de uma instituição. O ruim é essa cultura de beligerância patrocinada pela instituição.

ConJur — Se o senhor for eleito presidente da Ajufe, onde vai concentrar a sua atuação?

Fernando Mattos — Meu compromisso é com a defesa da magistratura e do Estado Democrático de Direito. É preciso reafirmar cada vez mais a independência do Poder Judiciário. Os problemas para ser enfrentados são a estruturação da Justiça e a ampliação dos rendimentos dos tribunais. É preciso também dar mais atenção para a segurança dos juízes e valorizar as suas decisões. Sociedade e bandidos têm de ter certeza da punição. Enquanto não há isso, combater o crime é o mesmo que enxugar gelo. Acho que a Ajufe tem que continuar participando dos grandes debates nacionais. Para mim, a Ajufe tem que ser uma mistura de defesa dos interesses corporativos com a promoção da cidadania.

ConJur — Juiz tem que ter 60 dias de férias por ano?

Fernando Mattos — Sim. O debate fundamental é saber o que isso importa em produtividade. Outro ponto é que pouca gente conhece a realidade do juiz. Os juízes não trabalham exclusivamente nos fóruns. Eles levam trabalho para casa também. E não existe categoria mais vigiada. Os juízes federais têm três corregedorias: do TRF, do CJF e do CNJ. É um trabalho estressante. Cresce a cada dia o número de juízes afastados por licença médica. Daí ser fundamental esse descanso diferenciado.

ConJur — Trabalhar 30 dias por ano a mais não é um bom começo para tentar colocar o trabalho em dia?

Fernando Mattos — Eu acho que isso não vai resolver o problema.




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Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2008, 13h03

Comentários de leitores

5 comentários

Se o julgamento virtual tem vantagens em termos...

sensato (Economista)

Se o julgamento virtual tem vantagens em termos de desafogar a Justiça, a lei precisa definir temas que devam ser, obrigatoriamente, decididos por essa via. Um deles poderia ser ações contra autoridades. A justificativa para a existência do foro priviligiado é que a autoridade não tem como se defender nos diversos rincões do país. O que não dá, como quer esse juiz, é ser simplesmente contra, sem propor soluções para os problemas que motivaram a criação do foro privilegiado. E por falar em privilégios, é ridículo esse corporativismo sobre as férias de juízes. Por que os magistrados têm direitos não extensivos aos demais servidores públicos e trabalhadores? Acabar com férias de 60 dias não é para desafogar o judiciário, mas para eliminar um privilégio indevido.

A Constituição de 1988 deu um salto evolutivo n...

Bergami de Carvalho (Serventuário)

A Constituição de 1988 deu um salto evolutivo na Justiça brasileira. Criam-se varas especializadas e por que não desenvolver a carreira dos serventuários? Se hoje concede-se adicional por qualificação (curso de extensão, aperfeiçoamento, especialização e ‘stricto sensu’) então o Judiciário já pode debater a criação de cargos efetivos, p.exmp., Assessor de Juiz, Diretor de Secretaria e Oficial de Gabinete (aos bacháreis em Direito), Especialista Judiciário (seria um “Analista Judiciário” que durante o concurso público se qualifica ‘lato sensu’ em Direito Penal e Processual Penal, Direito Tributário, Direito Administrativo ou Direito Público) e Gestor em Administração Pública (um Analista Judiciário, mas ‘lato sensu’ em Administração Judiciária).

Protesto contra a rídicula CENSURA imposta pe...

Richard Smith (Consultor)

Protesto contra a rídicula CENSURA imposta pelo CONJUR a comentários sobre certos artigos, como o que discorre acerca do "affair" paulo henrique amorim x Diogo Mainardi! Nele, o próprio senhor Marcio Chaer, muito competentemente aliás, cuidou de esclarecer (ou pelo menos mencionar!) algumas "circun$tância$" que cercam a atividade do cada vez mais decadente "jornalista" a soldo do poder. O referido anão moral, juntamente com alguns outros "jornalistas" tocadores de "tuba" que compõem a orquestra "de sopro" a soldo do (des)governo que nos assola tem audiência e credibilidade mínimas. Então, para quê a CENSURA? Lastimável!

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