Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

O ministro Tarso Genro, da Justiça, criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender a operação da Polícia Federal para a retirada dos não-índios da reserva indígena Raposa/Serra do Sol, em Roraima. “É uma decisão soberana e o Executivo tem profundo respeito, mas agora há uma co-responsabilidade entre o Executivo e o Poder Judiciário”, declarou à Folha de S. Paulo. Genro afirmou que a operação seria feita com tranqüilidade, porque os focos de resistência estavam mapeados e seriam neutralizados.

Apesar de a liminar suspender temporariamente as ações, Tarso Genro disse que eventuais inquéritos serão instaurados para apurar a resistência de agricultores, chamada por ele de “atitudes terroristas e de sabotagem”.

Cota para deficientes

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo anulou multa de R$ 110 mil aplicada a empresa de telecomunicações que não conseguiu cumprir a cota de deficientes físicos. Segundo o Valor Econômico, o TRT entendeu que a responsabilidade pelo efetivo cumprimento da Lei 8.213 também é do governo. Como ainda cabe recurso, o caso pode fazer com que o Tribunal Superior do Trabalho se manifeste pela primeira vez a respeito da questão.

A norma também está sendo questionada em outros aspectos, como a impossibilidade de adequar o trabalho de deficientes físicos a certos ramos empresariais. A Lei 8.213 determina a contratação de 2% a 5% do quadro de pessoal de empresas com mais de cem funcionários de portadores de deficiência — acima de 500, o percentual é de 5% dos empregados.

Tributação mista

O Valor Econômico informa que uma empresa de instalação de vidros para box de banheiros conseguiu, na Justiça, o direito de recolher apenas o Imposto Sobre Serviços (ISS) em relação ao seu faturamento e a suspensão de cobranças da Secretaria da Fazenda de São Paulo no valor de R$ 400 mil, relativas ao ICMS. Esse litígio faz parte da briga entre estados e municípios pela tributação de operações mistas, que envolvem venda de mercadorias e prestação de serviços.

A liminar foi concedida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto à Distribuidora de Vidros Beschiazza, para suspender a cobrança do Fisco paulista em relação a todo o faturamento obtido em 2003. A decisão também impediu a Fazenda estadual de cobrar da empresa o ICMS sobre as operações posteriores que não fossem exclusivamente de venda, pelo menos até a expedição da sentença. “A dívida poderia chegar a R$ 2 milhões, caso as cobranças considerassem os últimos cinco anos”, declarou ao jornal o advogado da empresa, José Fernando Cedeño de Barros, do escritório Guilherme Sant'anna Advogados Associados.

Tempo para aposentadoria

O Ministério da Previdência e o Tribunal Superior do Trabalho vão enviar ao Congresso Nacional anteprojeto de lei que muda as regras de contagem do tempo de contribuição e facilita a concessão de benefícios para os segurados que ganharam ações na Justiça do Trabalho. O acordo será assinado nesta terça-feira (15/4) pelos ministros Luiz Marinho (Previdência Social) e Rider de Brito, presidente do TST.

Hoje, os trabalhadores que entram com ações trabalhistas para pedir ao INSS o reconhecimento de determinado período de contribuição só conseguem isso se anexarem aos processos trabalhistas documentos que serviam como indício de prova material. Pelo acordo, não haverá necessidade da prova material, como publica a Folha de S. Paulo.

Caso VarigLog

A agência do Lloyds TSB Bank PLC, na Suíça, confirmou o bloqueio dos US$ 86 milhões de conta da VarigLog. A empresa está envolvida em disputa judicial entre três sócios brasileiros e o fundo Matlin Patterson, que tem como acionista majoritário Lap Wai Chan. A notícia é da Gazeta Mercantil.

Imposto para armas

A Procuradoria-Geral da República é contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta no Supremo Tribunal Federal contra resolução que fixa em 150% a alíquota de imposto de exportação de armas e munições. Para o PSL, que entrou com a ação, uma alíquota tão elevada, ao contrário de reduzir a evasão fiscal, incentiva operações clandestinas. A posição da PGR foi manifestada em parecer encaminhado ao Supremo, de acordo com o Valor.

Substância tóxicas

A multinacional farmacêutica Eli Lilly e a ABL Antibióticos são acusadas pelo Ministério Público de contaminação de 80 ex-funcionários por substâncias tóxicas e metais pesados. Segundo O Estado de S. Paulo, a Procuradoria Regional do Trabalho de Campinas ajuizou Ação Civil Pública na 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, pedindo a indenização de R$ 300 milhões por dano moral coletivo.

Regime militar

A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça faz nesta terça-feira (15/4) em São Paulo o julgamento de quatro pedidos de indenização de ex-presos e perseguidos políticos do regime militar. Os julgamentos fazem parte do projeto Caravana Anistia, lançado no início do mês, que vai percorrer até 2010 todos os estados. Os processos são de Pedro Rocha Filho, Julio Prata, João Roberto Villares e Bernardo Boris Jorge Vargaftig. O Estado de S. Paulo conta que os julgamentos acontecem durante o Seminário Estadual Democracia e Anistia, com a presença do ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos.

Curso sem registro

O Ministério Público Federal em Mato Grosso entrou com Ação Civil Pública para que a Faculdade Quatro Marcos devolva aos alunos dos cursos de Farmácia, Psicologia e Enfermagem os valores das mensalidades pagas. O MP afirma que durante três anos a instituição ofereceu os cursos, sem que tivessem credenciamento no Ministério da Educação. Ao DCI, o procurador da República Fernando Lavieri explicou que os atos praticados antes do credenciamento e da autorização para início do curso não são reconhecidos pelo MEC e não podem ser considerados válidos para expedição de diploma.

Conciliação pré-processual

O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugura, nesta terça-feira (15/4), Posto Avançado de Conciliação Pré-processual, que fica na Associação Comercial, na rua Galvão Bueno, no bairro da Liberdade. A unidade é extensão do Setor de Conciliação do Fórum João Mendes e terão coordenação do juiz Ricardo Cunha Chimenti. Funcionará das 10h às 17h.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2008, 10h27

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 23/04/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.