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Garantia real

Apartamento pode ser penhorado para pagar condomínio

Imóvel residencial, ainda que considerado bem de família, é penhorável em caso de dívidas de condomínio ou tributos relativos a tais despesas. Com esse entendimento, a 3ª Câmara do Tribunal de Justiça de Goiás reformou a decisão da 6ª Vara Cível de Goiânia, que negou pedido de penhora de imóvel formulado pelo Condomínio Edifício Mirante do Bosque contra a moradora Flávia Cruz Tavares.

Na ação de cobrança, o condomínio alegou que as taxas condominiais referentes ao apartamento, que está em nome dos filhos menores de Flávia, estão vencidas desde maio de 2004. O valor da dívida ultrapassa R$ 6 mil. A primeira instância negou o pedido com o argumento de cláusula restrita de impenhorabilidade vitalícia.

No Tribunal de Justiça, o relator, desembargador Rogério Arédio Ferreira, ponderou que a questão da dívida condominial tem natureza propter rem (que decorre da propriedade da coisa). “Embora não signifique dizer que o imóvel sobre cotas de condomínio esteja vinculado diretamente à dívida ou que haja algum direito de seqüela em favor do credor, pode-se fazer analogia às dívidas garantidas por garantias reais”, observou.

Aplicando a Lei 8.009/90 (que trata da impenhorabilidade do bem de família), o relator lembrou que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária trabalhista ou de outra natureza, exceto nos casos relativos à cobrança de impostos predial, territorial, taxas e contribuições devidas em função de imóvel familiar. “O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa e a suportar os ônus a que estiver sujeita”, asseverou.

Leia a ementa do acórdão

Agravo de Instrumento. Dívida de Condomínio. Cláusula Restrita de Impenhorabilidade Vitalícia. Penhora. Execução que tem por objeto condenação ao pagamento de cotas condominiais. A penhora deve recair sobre o imóvel gerador da dívida, em face da natureza propter rem da obrigação. Tal circunstância afasta a regra geral e faz incidir a ressalva do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90. Recurso conhecido e provido.

Agravo de Instrumento 59.488-9/180 (2007.04.413.560)

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2008, 0h01

Comentários de leitores

6 comentários

O valor do imóvel é bem superior a divida e nad...

Bira (Industrial)

O valor do imóvel é bem superior a divida e nada afeta a familia e o direito a moradia. Percebemos no teor da divida, basicamente um calote ou o famoso 171 nos demais condôminos.

A.G. Moreira, Aqui no Rio houve um caso, há al...

J.Henrique (Funcionário público)

A.G. Moreira, Aqui no Rio houve um caso, há alguns anos, de uma senhora de 92 anos que perdeu o apartamento mas o juiz impôs uma condição: o condomínio só poderia tomar o bem após a morte da condômina.

O problema não foi ter o arrematante pago a dív...

castro (Defensor Público Federal)

O problema não foi ter o arrematante pago a dívida condominial, conforme confirmado pelo STJ. O busíles sobre a matéria está no levantamento do produto da arrematação pelo Banco Credor Hipotecário. Ora, numa prelação fácil constatar que o crédito condominial possui preferência em face do crédito hipotecário. Assim, indubitavelmente, a decisão do magistrado que deu preferência ao Credor Hipotecário para levantar o produto da arrematação, em detrimento do crédito condominial, foi TERATOLÓGICA EM TODOS OS SENTIDOS. Agora, não se sabe se o levantamento pelo Banco decorreu de inércia do Condomínio por ocasião da prelação. Pode ser que o condomínio não se empenhou adequadamente na lide, perdeu prazo, não recorreu, etc. Certamente se o condomínio discutisse a preferência do seu crédito em face do crédito hipotecário, o STJ decidiria a favor do condominio. Desse modo, cabe ao arrematente que posteriormente teve que pagar o débito condominial, verificar se ocorreu desídia na atuação judicial do condomínio por ocasião da prelação. Caso confirmado, entendo que o arrematente tem uma demanda judicial de cobrança e ou danos materiais em face do condomínio!!!

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