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Prestação de serviço

Responsabilidade solidária na terceirização de mão-de-obra

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O meu receio em não me alongar demais me contém, de maneira que não vou estender-me no encarecer a importância dos princípios para o Direito, nos dias que correm, apenas lembrarei que, hodiernamente, tem-se como claro que as normas se dividem em princípios e regras, e aqueles, como sustenta, dentre tantos outros, Sebástian Borges de Albuquerque Mello: “Os princípios ocupam lugar de destaque no pensamento jurídico contemporâneo porque são eles que irão fornecer as linhas centrais de unidade e ordenação das demais normas jurídicas”7.

Evidentemente, considerados os princípios, para se estabelecer a solidariedade, fácil inferir, a questão toma logo novos contornos. Com efeito, porquanto diversos princípios levam a que se estabeleça a solidariedade em situações como a ora enfrentada, podendo ser citados o da dignidade da pessoa humana, o da proteção da confiança, o da boa-fé objetiva, e até o princípio protetor, tão caro ao Direito do Trabalho, alguns dos quais diretamente, outros até dando uma mais adequada interpretação a algum artigo, o que também é função dos princípios.

Quanto ao princípio da dignidade da pessoa humana, se não olvidarmos da importância ao mesmo atribuída pela nossa Constituição Federal, que o colocou como base e norte de nossos passos, o que faz com que, obrigatoriamente, seja ele considerado quando da elaboração, execução e/ou interpretação de qualquer norma, e atento aos ensinamentos do ilustre professor Antonio Junqueira de Azevedo, no sentido de que “o princípio jurídico da dignidade fundamenta-se na pessoa humana e a pessoa humana pressupõe, antes de mais nada, uma condição objetiva, a vida. A dignidade impõe, portanto, um primeiro dever, um dever básico, o de reconhecer a intangibilidade da vida humana. ...Em seguida, numa ordem lógica, e como conseqüência do respeito à vida, a dignidade dá base jurídica à existência do respeito à integridade física e psíquica (condições naturais) e aos meios mínimos para o exercício da vida (condições materiais)...”8.

Resta firme que, o tolerar-se que alguém trabalhe em prol de um terceiro e para receber o que lhe foi judicialmente reconhecido, tenha que percorrer o árduo caminho acima descrito, o que, muito certamente, aumentará, para esse trabalhador de forma insuportável e desesperadora, a agonia da espera e das privações então decorrentes, magoará, a mais não poder, esse princípio maior e mais reluzente, da constelação de princípios que dão brilho e vida a um ordenamento jurídico, mesmo porque, como lembrado por Ana Silvia Voss de Azevedo, “Além dos valores morais e subjetivos, a dignidade ainda abrange o respeito à integridade física e psicológica do indivíduo, incluindo aí as condições dignas de trabalho”9.

Aqui como num imenso vale descampado soam nítida e claramente, como melhor convém para que encontrem eco também em nossos corações, as seguintes palavras do ministro Orlando Teixeira da Costa: “É a dignidade da pessoa humana do trabalhador que faz prevalecer os seus direitos, estigmatizando toda manobra tendente a desrespeitar ou corromper de qualquer forma que seja esse instrumento valioso, feito à imagem de Deus”10.

Aqui chegando, interessante, por certo, o evocar sólido argumento do preclaro Nelson Rosenvald, de que: “A inserção do princípio da dignidade da pessoa humana no Título I, como fundamento da República Federativa do Brasil, demonstra a sua precedência — não apenas topográfica, mas interpretativa — sobre todos os demais capítulos constitucionais”11.

Relativamente ao princípio da confiança, é oportuno o recordar, antes do mais, que, como superiormente dito pelo jurista português Manuel António de Castro Portugal Carneiro da Frada, “Na verdade, cabe a qualquer ordem jurídica a missão indeclinável de garantir a confiança dos sujeitos, porque ela constitui um pressuposto fundamental de qualquer coexistência ou cooperação pacíficas, isto é, da paz jurídica”12.

Ainda, quanto a importância da confiança para e na vida do homem, vale a transcrição do seguinte excerto: “a confiança, entendida como hábito de depositar expectativas em outrem, é um dos sentimentos que mais profundamente definem e constituem a existência humana. Na medida em que nossa existência é temporal e é imprevisível nosso futuro, nessa mesma medida nos vemos obrigado a confiar, e parece coisa certa, quando a mente não se extravia da realidade nem o coração dos valores supremos, que na vida do homem a confiança tem um papel fundamental como elemento aglutinador de energia que reforça o grau de coesão nos grupos humanos”13.

Com aludido princípio se objetiva a proteção das legítimas expectativas criadas, sem as quais a vida em sociedade se torna muito mais difícil, admitindo-se continue sendo possível, e não se pode imaginar, acredito, que um empregado tenha uma expectativa mais legítima do que a que ele carrega em seu peito — e também no seu estômago —, no sentido de que, tendo trabalhado como empregado da empresa “x”, prestadora de serviço, em prol da empresa “y”, a tomadora do serviço, seu mourejar será remunerado, tanto por uma como por outra.

 é juiz titular da Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2008, 0h00

Comentários de leitores

4 comentários

Srs. Prestadores de Serviços, ser correto com o...

Mig77 (Publicitário)

Srs. Prestadores de Serviços, ser correto com o funcionário é fundamental nessa atividade como em qualquer outra. Então seja correto.Ponto. Com o que está escrito aí em cima vai um conselho simples.Blinde seu patrimônio, não deixe rabichos para não se arrepender depois.Os Srs. estão nas mãos de celerados, irresponsáveis e apátridas legisladores e aplicadores dessas leis. Punir o tomador de serviços, punir o prestador de serviço é o objetivo claro para arrecadar fundos para manter o Cartorião. São 3,5 milhões de reclamações trabalhistas por ano na Justiça do Trabalho.Na verdade eles querem fazer justiça social com o dinheiro alheio, esconder a falha dos vários governos que não souberam rasgar essa CLT e colocar o Brasil no 1° mundo.Habitam essa casa de moral duvidosa, e oficial, os de sempre, advogados cafajestes e empregados picaretas, profissionais na arte de pilhar.Mas tem também os empregados prejudicados por maus patrões.Essa legislação não protege o empregado, fecha empresas e empregos,cria criminosos de todos os colarinhos, mas protege o Cartorião.Blinde seu patrimônio pois nesse país não se sabe o dia de amanhã. Sentença transitada em julgado.R$ 183 milhões para gerente de indústria química no Rio de Janeiro.

Socorro! Esse é o grito, já rouco, da classe Tr...

jocka (Prestador de Serviço)

Socorro! Esse é o grito, já rouco, da classe Trabalhadora e da imensa maioria de empreendedores desta colônia. Só no texto desta nobreza do judiciário trabalhista, li mais de 50 parágrafos, com 18 referencias. Cada vez mais, somos levado a crer que o objetivo das Leis, principalmente na seara trabalhista, é Ditatorial. Isto é, rebusca-se teses que o tempo, e sua natural evolução, já reformulou na prática. O relacionamento humano - em toda sua extensão - não exclue a urgencia das revisões dos ordenamentos que emperram o universo de possibilidades criadas pela universal evolução dos seres humanos. Aí, no emaranhado de teias, legisladas pelas aranhas caranguejeiras do século 19, a sociedade fica acéfala e acorrentada à Ditadura das Leis que ignoram os princípios de incentivo à Livre Iniciativa e à sua aproximação ao Livre Arbítrio. Enquanto isto, o trabalhador continua refém de uma Legislação que não o protege se não for intimada a fazê-lo. Da mesma forma, esta mesma Legislação se opõe, de forma antagônica, aos traços comuns - de interesses e objetivos - presentes no relacionamento do Trabalho com o Capital. E assim, vão se passando as oportunidades de aliança entre as duas pontas do Progresso. LAMENTÁVEL é o que dá para expressar, enquanto o homem jurista não despertar para o século atual, e ampliar sua inteligência para o século seguinte.

Verdade Tálio. Imagina a cena: eu me hospedo em...

ERocha (Publicitário)

Verdade Tálio. Imagina a cena: eu me hospedo em um hotel e o mesmo não pagou algum funcionário. Como tomador do serviço sou co-responsável também? Fica ai a pergunta que não quer calar.

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