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Peso da carne

União tem de evitar venda de frango com água injetada

Por todos os motivos expendidos, não se pode admitir a restrição da coisa julgada erga omnes aos limites da competência do órgão prolator da decisão, sob pena de infringência à Constituição Federal e ao ordenamento jurídico vigente, em especial, às leis 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), que constituem o microssistema das ações coletivas.”

Frente às lições citadas, na certeza de que, diante das provas produzidas nos autos, a insuficiência do método utilizado pela ré para fiscalização da injeção de água em carne de frango não se limita aos Municípios abrangidos pela jurisdição desta 8ª Subseção da Justiça Federal de São Paulo, de rigor a imposição dos efeitos da presente sentença erga omnes e ultra partes, nos termos do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor.

Dispositivo.

Ante o exposto, com base no art. 267, inciso VI, c.c. o art. 462, ambos do Código de Processo Civil, declaro extinto, sem resolução do mérito, o pedido deduzido na inicial relacionado à condenação da União ao provimento, por concurso público, de cargos de pessoal necessário para suprir a área de inspeção animal e fiscalização sanitária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Com apoio no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 103 do Código de Defesa do Consumidor e o art. 21 da Lei nº 7.347/1985, julgo parcialmente procedentes os demais pedidos formulados pelo Ministério Público Federal, especificamente para condenar a União a:

a) realizar em todo o Brasil, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, perene fiscalização e combate à inserção de água nas carnes de aves congeladas e resfriadas, em carcaças e cortes, em especial carnes de frangos, devendo ser providenciado o necessário para tanto (regulamentação pelo SIF, equipamentos e reagentes), no prazo de noventa dias;

b) enquanto não equacionado o problema relacionado com a realização de concursos para técnicos de inspeção e auditores de inspeção, a adoção, em todo o Brasil, de processo seletivo para contratação de profissionais em número suficiente à eficaz e efetiva fiscalização, com observância aos critérios da publicidade, impessoalidade e mérito, para contratação de Médicos Veterinários ou de pessoal necessário e habilitado, fornecido pelos estabelecimentos-frigoríficos (artigo 102, item 2, do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto nº 30.691/52).

P.R.I.O.

Custas, na forma da lei.

Indevidos honorários advocatícios, em razão da ação ter sido intentada pelo Ministério Público Federal.

Comunique-se a prolação desta aos Exclentíssimos Desembargadores Federais relatores dos recursos de agravo cujas interposições foram noticiadas no curso da instrução.

Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório.

Bauru/SP, 07 de abril de 2008.

Roberto Lemos dos Santos Filho

Juiz Federal

Notas de rodapé:

1. FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 1995, 2ª edção, p. 134-135.

2. LASSALLE, Ferdnand. A Essência da Constituição. Rio de janeiro: Lúmen Júris, 2000, p. 8.

3. http://blogdovalmutran.blogspot.com/2007/06/cuidado-com-o-frango-que-voc-compra.html

4. NUNES JUNIOR, Vidal Serra e SERRANO, Yolanda Alves Pinto. Código de Defesa do Consumidor Interpretado. São Paulo: Saraiva, 2005, 2ª edição, p. 2.

5. HESSE, Konrad. A Força Normativa da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1991, p. 19.

6. NERY JUNIOR, NELSON e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 1999, 4ª edição, p. 1541.

7. http://www.pucsp.br/tutelacoletiva/dowload/artigo_patricia.pdf.

8.


Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2008, 17h33

Comentários de leitores

3 comentários

Sou advogada e também dona de casa e fico injur...

tanavieira (Advogado Associado a Escritório)

Sou advogada e também dona de casa e fico injuriada com o desrespeito dos produtores principalmente de FRANGOS. Comprar frango congelado significa pagar 50% por agua gelada e 50% na melhor das hipoteses por FRANGO.Nunca entendi a inercia dos nossos orgãos de proteção ao consumidor, fiquei feliz com a decisão do Exmo Sr Juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, a quem parabenizo.

Acontece que eles exportam o "filé" e vendem a ...

Zerlottini (Outros)

Acontece que eles exportam o "filé" e vendem a porcaria aqui dentro. Se chegar um frango do jeito que eles vendem aqui, lá fora, eles nem descarregam o navio. Minha mulher, quando compra frango, mais de 25% é de água congelada e "muxiba", que ela limpa e joga fora. Mas, como o consumidor brasileiro só tem o direito de "pagar e não bufar"... Nós não temos ninguém que nos defenda da voracidade de certos "empresários", que só querem saber de faturar - e o consumidor que se "phoda". Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

No ano passado denunciei ao MAPA-SIF e depois s...

Petró (Bancário)

No ano passado denunciei ao MAPA-SIF e depois saiu a notícia que alguns frigoríficos/abatedouros foram notificados e multados, inclusive tiveram a venda suspensa por causa da irregularidade. Aqui na Paraíba o produto "REI FRANGO", da cidade de São Carlos-SP, continua sendo vendido com excesso de água, na faixa entre 25 a 30%, nos cortes de peito e coxas/sobrecoxas temperados. Na semana passada fiz nova denúncia que, mesmo sendo notificado, o REI FRANGO continua vendendo sem nenhumm problema. Será que a fiscalização é só pra inglês ver? Eu falei com o SAC da empresa e eles ficaram de me retornar a ligação, mas até agora não deram nem bolas. O problema é que notificam, multam, com multas pequenas, e eles continuam a fraude, pois não tem fiscalização e esse procedimento compensa porque o lucro dá para cobrir todas as multas aplicadas. Até quando isso vai continuar?

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