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Peso da carne

União tem de evitar venda de frango com água injetada

O acolhimento do argumento deduzido pela União importaria manifesta violação à garantia dos consumidores inscrita no art. 5º, inciso XXXII, da Constituição, e resultaria inconteste afronta ao princípio da inafastabilidade do controle pelo Poder Judiciário estampado no art. 5º, inciso XXXV, da Lei Fundamental. Conforme a lição de Ferdinand Lassalle2:

“(...) no espírito unânime dos povos, uma Constituição deve ser qualquer coisa de mais sagrado, de mais firme e de mais imóvel que uma lei comum”.


Dessa forma, passo a analisar a pretensão deduzida frente ao conjunto de provas produzidas nos autos. Assim como quando do exame do pedido de liminar, compreendo comprovada a ocorrência das apontadas irregularidades na fiscalização da carne de frango comercializada no varejo.

Referidas irregularidades consistem na injeção de água ou outras substâncias que ensejam a retenção de água pela carne dos frangos, e na colocação de pedaços de gelo no interior de frangos inteiros, em inequívoco prejuízo aos consumidores. O documento anexado às fls. 313/314 afasta dúvida quanto a essa inferência.

Com efeito, do documento mencionado extrai-se a seguinte informação:

“Mesmo sabendo que a Portaria 210/98, prevê a realização do ‘Dripping Test’ para a quantificação de água absorvida durante o processo de resfriamento, contemple apenas o produto congelado, o SIPA/SP optou por incluir também as carcaças resfriadas no seu programa emergencial pelas seguintes razões:

(I) Nota-se que, nos supermercados, carcaças de frangos resfriadas são comercializadas com temperatura levemente abaixo de 0º, no início do processo de congelamento da água de constituição. Tecnicamente, esse procedimento, permite o congelamento e a conseqüente retenção da água livre, de constituição da carcaça, e o integral congelamento da água incorporada no resfriamento.

(II) Há evidências objetivas que também o frango resfriado está sendo fraudado. Essa fraude é facilmente identificável através da inspeção visual das carcaças resfriadas, expostas à venda nos supermercados, onde se percebe a formação de cristais de gelo nas junções das partes, no interior da carcaça e até mesmo na superfície. A inspeção visual não permite, apenas, quantificar a fraude.

(III) No entender do SIAP/SP, não se justifica, em face das evidências relatadas, a exclusão de carcaças resfriadas do programa emergencial de combate à fraude. Ainda, na descrição do programa, foram inseridos procedimentos de inspeção, antes da colheita de amostras, de forma que o ‘dripping test’ represente apenas um procedimento de quantificação da fraude já identificada.” (fls. 313/314 – grifei).

Às fls. 705/707 restou comprovado que o Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento foi instado a adotar providências para a solução da situação prejudicial aos consumidores, que foram estabelecidas pela Colenda 3ª Câmara do Ministério Público Federal.

Referido documento revela, também, que de efetivo nada foi providenciado, além da constituição de grupo de estudos, cumprindo ressaltar que essa situação perdura no tempo, como se infere dos documentos anexados aos autos pela União, não obstante a medida liminar deferida às fls. 767/784.

Como se infere dos documentos juntados às fls. 1004/1009 e 1012/1014, existe método para fiscalização e combate à fraude consistente na injeção de água na carne de frango a ser comercializada. Contudo, não foi providenciada prova da efetiva fiscalização e eventual aplicação de sanção cabível, se me afigurando correto concluir que a fiscalização não está sendo realizada a tempo e modo.

Dos documentos trazidos aos autos pela União, constata-se que o método para a fiscalização da carne de frango congelada não é utilizado por falta de regulação acerca dos padrões de tolerância pelo Serviço de Inspeção, além da falta de reagentes, moinho para tratamento de amostras, além do deficiente quadro de fiscais.

Em razão da falta de serviço do Estado, os consumidores estão sujeitos a fraude consistente na adição de água nas carnes comercializadas, cabendo destacar a alegação deduzida na inicial no sentido de que o comércio de carnes resfriadas de frangos, em especial em cortes, é maior que o de carcaças congeladas (frangos inteiros), e que a significativa comercialização de cortes de frangos em partes.

Causa espécie matéria elaborada pelo jornalista Val-André Mutan3, veiculada em 28 de junho de 2007, que transcrevo em parte posto entender que, na forma do art. 332, c.c. o art. 334, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, merece ser considerada:

Brasileiro compra água temperada como se fosse frango, diz deputado. Segundo o deputado Vitor Penido (MG), abatedouros comercializam frango congelado com até 40% de água do peso total do produto, quando o máximo permitido é apenas 6%.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2008, 17h33

Comentários de leitores

3 comentários

Sou advogada e também dona de casa e fico injur...

tanavieira (Advogado Associado a Escritório)

Sou advogada e também dona de casa e fico injuriada com o desrespeito dos produtores principalmente de FRANGOS. Comprar frango congelado significa pagar 50% por agua gelada e 50% na melhor das hipoteses por FRANGO.Nunca entendi a inercia dos nossos orgãos de proteção ao consumidor, fiquei feliz com a decisão do Exmo Sr Juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, a quem parabenizo.

Acontece que eles exportam o "filé" e vendem a ...

Zerlottini (Outros)

Acontece que eles exportam o "filé" e vendem a porcaria aqui dentro. Se chegar um frango do jeito que eles vendem aqui, lá fora, eles nem descarregam o navio. Minha mulher, quando compra frango, mais de 25% é de água congelada e "muxiba", que ela limpa e joga fora. Mas, como o consumidor brasileiro só tem o direito de "pagar e não bufar"... Nós não temos ninguém que nos defenda da voracidade de certos "empresários", que só querem saber de faturar - e o consumidor que se "phoda". Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

No ano passado denunciei ao MAPA-SIF e depois s...

Petró (Bancário)

No ano passado denunciei ao MAPA-SIF e depois saiu a notícia que alguns frigoríficos/abatedouros foram notificados e multados, inclusive tiveram a venda suspensa por causa da irregularidade. Aqui na Paraíba o produto "REI FRANGO", da cidade de São Carlos-SP, continua sendo vendido com excesso de água, na faixa entre 25 a 30%, nos cortes de peito e coxas/sobrecoxas temperados. Na semana passada fiz nova denúncia que, mesmo sendo notificado, o REI FRANGO continua vendendo sem nenhumm problema. Será que a fiscalização é só pra inglês ver? Eu falei com o SAC da empresa e eles ficaram de me retornar a ligação, mas até agora não deram nem bolas. O problema é que notificam, multam, com multas pequenas, e eles continuam a fraude, pois não tem fiscalização e esse procedimento compensa porque o lucro dá para cobrir todas as multas aplicadas. Até quando isso vai continuar?

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