Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

Os jornais Folha de S. Paulo, Estadão e O Globo publicam que a Polícia Federal vai investigar o vazamento de trechos de um dossiê com dados sobre as despesas da família de Fernando Henrique Cardoso produzido na Casa Civil em fevereiro. A confecção do dossiê não é, inicialmente, alvo da apuração. As informações sobre FHC, Ruth e ministros tucanos foram coletadas por servidores sob o comando de Erenice Guerra, braço direito da ministra Dilma Rousseff. O inquérito aberto será presidido pelo delegado Sérgio Barboza Menezes, que deverá apurar, além do vazamento, as razões que levaram o responsável pela divulgação das informações a torná-las públicas. Menezes disse que chegar às razões do vazamento é um procedimento natural da investigação. O prazo para concluir o inquérito é de 30 dias com possibilidade de renovação.

Esqueleto do real

O jornal Valor Econômico publica que o Supremo Tribunal Federal deverá ser chamado a verificar caso a caso as ações em que bancos tentam se livrar da correção de aplicações financeiras na passagem da URV para o real, entre julho e agosto de 1994. O tribunal está atuando com o objetivo de tomar uma única decisão neste caso, que seja válida para todo o país. Mas a primeira liminar concedida pelo Supremo a favor de um banco já está sendo contestada, sob a alegação de que a corte não verificou as peculiaridades do caso específico. Com isto, os bancos devem demorar mais tempo para se livrar do “esqueleto” do real — em vez de obter uma decisão única, eles terão de esperar por julgamentos individuais para cada caso em andamento na Justiça. E a tentativa do Supremo de evitar a proliferação de recursos idênticos na corte pode, ao menos neste caso, fracassar.

Justiça Eleitoral

Editorial do jornal O Estado de S. Paulo critica a demora da Justiça Eleitoral em julgar as ações que tramitam nos tribunais e no Tribunal Superior Eleitoral. Segundo o jornal, apesar de já terem sido cassados os mandatos de 250 prefeitos eleitos em 2004 — o que representa 4,5% dos 5.561 municípios brasileiros, a menos de seis meses das próximas eleições municipais permanece a incerteza quanto ao destino do grande número de municípios, visto que ainda se discute, na Justiça Eleitoral, pendências geradas naquelas eleições. De acordo com o jornal, grande parte dessas pendências decorre de recursos interpostos por prefeitos cassados ou por candidatos derrotados nas urnas, contra seus adversários. Tem-se idéia desse volume só com o fato de nos últimos 30 dias terem chegado ao Tribunal Superior Eleitoral nada menos do que 88 recursos impetrados por prefeitos cassados.

Belo Monte

O projeto da usina de Belo Monte, assim como já passaram outras hidrelétricas do país, parece estar na sua fase de via “crucis”. O DCI informa que o Ministério Público Federal entrou com uma representação no Tribunal de Contas da União. A idéia é suspender o convênio assinado entre a Eletrobrás e as empreiteiras Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez e Norberto Odebrecht. O convênio determinou que as empresas passem a financiar estudos sobre os impactos ambientais da construção da usina. O MPF no Pará sustenta que o acordo de cooperação técnica assinado em 2005 seria, “na verdade, um contrato disfarçado”. Isso porque, segundo o órgão, as empresas, por meio do convênio, ficam em posição de vantagem em relação às demais, e, se decidirem participar de licitação para construir a hidroelétrica, o farão com mais informações que as concorrentes.

Filtro de ações

O ministro Humberto Gomes de Barros, novo presidente do Superior Tribunal de Justiça, pretende implantar uma espécie de “súmula impeditiva de recursos” durante sua gestão, informa o Valor. A medida tem o objetivo de evitar que o STJ julgue recursos contrários à jurisprudência da corte, mudança que poderia ser introduzida apenas com alterações nos procedimentos internos da presidência. Isto porque ela dispensa a aprovação de uma lei ou emenda constitucional — como a previsão em tramitação na proposta de Emenda Constitucional 358, de 2005, e poderia ser implantada no curto mandato de Gomes de Barros, que se aposenta compulsoriamente em 23 de julho.

Operação Titanic

A Polícia Federal encontrou indícios do envolvimento do governador de Rondônia, Ivo Cassol (PPS), com uma quadrilha que atuava a partir de Vitória (ES) na importação de carros e motos de luxo subfaturados. Como parte da chamada Operação Titanic, a PF prendeu o filho do governador, Ivo Júnior Cassol, o sobrinho, Alessandro Cassol Zabott, e o ex-senador Mario Calixto Filho, dono do maior jornal de Rondônia. Como Cassol tem direito a foro especial, os indícios recolhidos pela Divisão de Inteligência da Superintendência da Polícia Federal no Espírito Santo foram encaminhados à Procuradoria-Geral da República, em Brasília, que estudará se pede ou não nova investigação ao Superior Tribunal de Justiça. A informação é do Estadão.

Aposentadoria de juiz

O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal em que opina pelo não-conhecimento e pela improcedência da ADI ajuizada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) contra o inciso VI do artigo 93 da Constituição Federal, que determina que as aposentadorias dos magistrados sejam feitas de acordo com a Emenda Constitucional 20/1998, alterada pela Emenda Constitucional 41/2003. Essas emendas tratam da reforma da Previdência.

O procurador-geral afirma que a Ajufe não apresentou procuração com poderes especiais e específicos ao advogado ou procurador para questionar as referidas normas. Antonio Fernando destaca, também, que a associação não descreveu detalhadamente os dispositivos que entendeu serem violadores da Constituição. O parecer será analisado pelo ministro Gilmar Mendes. A reportagem é do Jornal do Commercio.

Greve de fiscais

A Gazeta Mercantil publica que a greve dos auditores fiscais da Receita Federal já afeta a produção nas indústrias de eletroeletrônicos e de veículos de São Paulo, uma vez que as empresas sofrem com a falta de matérias-primas em algumas linhas de montagem, afirmou o diretor de Comércio Exterior da Ciesp/Fiesp, Ricardo Martins. A situação pode se agravar, pois o movimento grevista dos funcionários da Receita Federal, iniciado no dia 18 de março, não tem perspectiva de ser encerrado nesta semana, segundo o secretário-geral do sindicato da categoria (Unafisco), Rogério Calil. “Hoje, os setores que mais sofrem são a indústria automobilística e de eletroeletrônicos. Têm componentes importados da linha de produção (parados nos portos). Dessa forma, algumas já começaram a parar. Por mais que uma empresa esteja precavida, não tem estoques para suprir essas necessidades”, disse o diretor da Ciesp/Fiesp.

Formação de cartel

Das 54 condenações do Cade dos últimos oito anos por prática de cartel, 27 são de empresas do setor de saúde. A maioria das causas se refere à fixação de preços. Os dados foram divulgados pelo escritório Barcellos Tucunduva e publicados pelo DCI. Segundo o levantamento, o setor comercial segue em segundo lugar na lista de condenações, com nove casos, desde 1999. O setor industrial surge em sete ocasiões. Os dados apontam para o crescimento do direito concorrencial.

Mudança de registro

A Receita Federal incluiu mais um integrante em seu Cadastro Sincronizado (CadSin). Além das fazendas estaduais e municipais e da própria Receita, agora as juntas comerciais também farão parte do sistema que, desde 2004, começou a unificar o cadastro de empresas em todo o país. A medida veio com a publicação da Instrução Normativa 837, de 2008, no Diário Oficial da União. Com a mudança, o registro de atos constitutivos e alterações nas juntas comerciais passa a ser o último passo nos processos cadastrais. Segundo Valdir Simões, secretário adjunto da Receita Federal, a partir de agora, o órgão coletará e enviará previamente as informações dos atos aos Estados e municípios, antes mesmo do seu registro público. Somente depois da aprovação de todas as instâncias os documentos poderão ser levados à junta comercial, que também emitirá as demais inscrições. Para o secretário, a medida impede que os contribuintes informem dados diferentes a cada uma das esferas do fisco. A reportagem é do Valor.

Patrimônio nacional

A OAB nacional vai, em breve, processar a empresa alemã Rapunzel Naturkost AG nos tribunais da Alemanha e dos Estados Unidos pelo registro da palavra rapadura como uma marca. A informação é do presidente da Comissão Nacional de Relações Internacionais da OAB, Roberto Busato e a notícia é do jornal Gazeta Mercantil. “Há descumprimento do Tratado de Paris porque rapadura é nome público no Brasil. Segundo o tratado, os países consignatários do documento não podem registrar como marca algo que faça parte do patrimônio de um país”, explica. Busato afirma que a Ordem pretende firmar um convênio com os órgãos que equivalem à OAB nos Estados Unidos e na Alemanha, onde a empresa registrou o nome rapadura, para tomar as medidas que forem necessárias. A decisão de processar a empresa surgiu a partir de uma reunião entre Busato e o representantes da seccional da OAB no Ceará.

Diário de Justiça

Ancelmo Gois, colunista do jornal O Globo publica que a 3ª Câmara Criminal do Rio de Janeiro condenou o leiloeiro Acir Joaquim do Castro por “depositar dinheiro de um leilão na sua própria conta”, sob a alegação de que estava “em dificuldades”.

Cobertura parcial

Durante a posse da Comissão de Estudos sobre a Lei de Imprensa, na segunda, na OAB paulista, o deputado federal Miro Teixeira afirmou que a imprensa brasileira está atuando de forma responsável na divulgação no Caso Isabela, a menina de cinco anos que caiu do sexto andar do prédio onde morava o pai, segundo reportagem do Jornal do Commercio. “Isso é exatamente a percepção que surge desse ambiente mais livre. Isso é uma conseqüência daquela decisão do Supremo que deu um tranco em todo mundo. De um lado, naqueles que procuravam se valer da intimidação para calar a imprensa; do outro lado, naqueles que estão lá no computador escrevendo. Dá uma freada de arrumação porque não se pode exagerar”, disse.

Mania de perseguição

O prefeito do Guarujá, Farid Madi (PDT), acusou o Ministério Público de São Paulo de perseguição, disse que recorrerá à corregedoria do órgão e acusou a Câmara de ter comprado bens e contratado serviços com licitações irregulares. Há três dias, a Câmara acusou a prefeitura de fazer contratos superfaturados e o Ministério Público apreendeu documentos e computadores do Executivo. A assessoria do Ministério Público disse que “não houve abuso na operação”. A notícia é do Estadão.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2008, 10h18

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 16/04/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.