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Noticiário jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo

Pesquisa do instituto Datafolha sobre a pena de morte revela que o apoio a esse tipo de medida extrema é circunstancial e emotivo. No ano passado, logo após o assassinato do garoto João Hélio, 6 anos, no Rio de Janeiro, 55% dos brasileiros apoiavam a adoção da pena de morte no país. Era a maior taxa desde 1993, quando um índice idêntico ao de 2007 foi apurado. Levantamento realizado entre 25 e 27 de março deste ano mostra que esse índice tinha algo de volátil: 47% dos brasileiros votariam agora a favor de uma lei para restabelecer a pena de morte no país - 8% a menos.

Pesquisadores de violência ouvidos pela Folha de S. Paulo afirmam que o resultado da pesquisa aponta uma volta da racionalidade no debate da pena de morte. Ambos são contrários à medida. O sociólogo Claudio Beato afirmou que o que chamou sua atenção foi a baixa adesão dos mais pobres à pena de morte. “A população mais pobre parece perceber que já existe a pena de morte informal no Brasil, praticada pela polícia e por grupos de extermínio, e que isso não funciona”, afirma. Paula Miraglia, diretora-executiva do Ilanud (Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente), afirma que o resultado da pesquisa acompanha uma percepção que ela tem sobre o debate na área de segurança.

O Datafolha entrevistou 4.044 brasileiros com 16 anos ou mais em 159 municípios. A mesma pesquisa mostrou que 76% dos brasileiros defendem a proibição do uso da maconha, 45% são contra a união civil de homossexuais e 68% defendem que aborto continue tipificado como crime no Brasil.

Olho no MP e nos cursos de Direito

O jornal O Estado de S. Paulo publica dois editoriais neste domingo que dizem respeito ao Direito e à Justiça. Um deles aponta que balanço das atividades desenvolvidas nos últimos anos pelo Ministério Público Federal revela que a instituição amadureceu. O jornal reconhece que existem procuradores que ainda agem com “denuncismo desenfreado e irresponsável”, mas os dois últimos chefes do parquet (Cláudio Fonteles e Antonio Fernando Souza) têm tomado providências muito úteis, como determinar aos seus subordinados que só façam denúncias com base em provas documentais “robustas”. “A estratégia adotada por Fonteles e Souza parece ter dado certo”, afirma o jornal.

De acordo com o Estadão, nos últimos dois anos, o “denuncismo” foi sendo substituído pelo profissionalismo e pela competência. Entre 2003 e 2005, Fonteles pediu ao STF a abertura de 44 inquéritos e ofereceu 58 denúncias, envolvendo dirigentes autárquicos, parlamentares e ministros. Entre 2005 e 2008, Souza ofereceu 33 denúncias, entre as quais os processos do “mensalão”, e pediu abertura de inquérito contra todos os parlamentares governistas e situacionistas acusados na Operação Sanguessuga da Polícia Federal.

Em outro editorial, o Estadão aponta que existem 1.088 cursos de Direito no país, segundo a Comissão de Ensino da OAB. No total, eles oferecem mais de 230 mil vagas e formam cerca de 50 mil bacharéis por ano. Por isso, a iniciativa do MEC, de tornar obrigatório o corte de cerca de 13,5 mil vagas em 23 cursos para tentar melhorar o nível do ensino jurídico, vem em boa hora e merece aplauso, opina o jornal.

Para o Estadão, o que falta é que as autoridades educacionais dêem o mesmo tratamento a todas as instituições de ensino superior — inclusive as públicas. “Se restringirem o rigor fiscalizatório apenas às universidades privadas e confessionais, estarão dando razão àqueles que atribuem as últimas medidas da Sesu ao preconceito contra a participação da iniciativa privada no setor universitário.”

Aborto clandestino

Mulheres suspeitas de fazer aborto em uma clínica clandestina, em Campo Grande (MS), serão interrogadas pela Polícia Civil por determinação da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Mato Grosso do Sul. A decisão foi tomada na quinta-feira. O promotor de Justiça Paulo César dos Passos afirma que as mulheres serão chamadas por meio de uma lista com fichas de clientes obtida pelas autoridades durante as investigações na Clínica de Planejamento Familiar. Segundo o promotor, havia na clínica tabelas com preços de acordo com o tempo de gestação. Foram apreendidos, ainda, remédios contrabandeados, alguns para animais. A proprietária da clínica, Neide Mota Machado, foi denunciada e presa em julho do ano passado. Ela foi libertada em agosto. As informações são da Folha de S. Paulo.

Greve da Receita

O volume financeiro de insumos e equipamentos de empresas instaladas no Pólo Industrial de Manaus, retidos na alfândega do porto e do aeroporto de Manaus, devido à greve dos auditores fiscais da Receita Federal, já chega a US$ 70 milhões, informa O Estado de S. Paulo. Com oito fábricas com linhas de produção paradas até o momento, o Sindicato da Indústria de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares (Sinaees) anunciou a perda de três mil empregos temporários somente em abril.

Os auditores estão em greve há 20 dias, em várias regiões do país. Só no Porto de Santos, 90% dos terminais estão com áreas dedicadas ao desembarque de mercadorias comprometidas com cargas retidas. A greve é organizada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que reivindica equiparação salarial dos auditores a outros funcionários federais, como policiais federais. Os salários passariam de pouco mais de R$ 13 mil para R$19mil.

Prédio ocupado

No fim da tarde do terceiro dia de invasão da reitoria da UnB (Universidade de Brasília), o clima ficou tenso com a chegada de um delegado e um agente da Polícia Federal, que pressionaram os estudantes a sair do prédio. A Polícia Federal informou aos líderes do movimento que a ordem de desocupação precisava ser cumprida. Até o fechamento da edição deste domingo da Folha, as negociações não haviam sido retomadas entre as partes. O grupo quer a renúncia do reitor Timothy Mulholland devido à compra de móveis de luxo para o imóvel que ele ocupava.

ProUni

Elio Gaspari escreve neste domingo na Folha e em O Globo sobre o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da constitucionalidade do ProUni. “Bendita a hora em que o DEM (ex-PFL) e a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino resolveram bater às portas do Supremo Tribunal Federal, sustentando a inconstitucionalidade dos atos que criaram o ProUni. Levaram para a Corte a discussão da legalidade de ações afirmativas baseadas em critérios de renda e de raça para o acesso ao ensino superior. Na semana passada, tomaram a primeira pancada, pelo voto do ministro-relator Carlos Ayres Britto”, relata Elio Gaspari. “O voto de Britto trata só do ProUni. Sua linha de raciocínio abre um guarda-chuva conceitual que antevê próximos julgamentos, quando o STF será chamado a decidir sobre a constitucionalidade do regime de cotas em inúmeras universidades públicas”, garante.

Bolsa-Ditadura

Em decisão inédita em seis anos de existência, e após julgar cerca de 40 mil processos, a Comissão de Anistia reduziu o valor de uma indenização mensal a ser paga a uma militante que lutou contra a ditadura militar, publica O Globo. Por determinação do Tribunal de Contas da União, a comissão, por 10 votos a 4, reduziu de R$ 8,4 mil para R$ 3,6 mil a prestação mensal paga à ex-guerrilheira e socióloga Maria Augusta Carneiro Ribeiro, hoje ouvidora da Petrobras. A decisão vai influenciar no montante retroativo que ela receberia e cujo cálculo tem como base o valor da prestação mensal.

Antes da revisão, a militante teria direito a R$ 1.640.410,00. Com o novo julgamento, no último dia 13 de março, o montante caiu para R$ 877.403,80. Maria Augusta, a Guta, atuou na Ação Libertadora Nacional (ALN). Foi presa, torturada e expulsa do país com 14 companheiros, em 1969, após ser solta em troca da libertação do embaixador americano Charles Elbrick. Ela era a única mulher do grupo. Ela aparece na foto histórica, algemada, ao lado, entre outros, do ex-ministro José Dirceu.

Investimento em precatórios

O Estadão informa que investidores estrangeiros “descobriram” os precatórios do governo federal e que é crescente o volume de operações lastreadas nesses papéis, especialmente para os Fundos de Investimentos de Direitos Creditórios (FIDCs). No mês passado, o Deutsche Bank registrou um fundo no valor de R$ 110 milhões na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e outros bancos devem seguir o mesmo caminho, acredita o diretor da Oliveira Trust DTVM, José Alexandre Freitas, especializado no setor.“Até o final do ano, eu estimo que teremos entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões de FIDCs lastreados em precatórios federais”, disse Freitas.

Supremo abraço

Cerca de 250 manifestantes deram neste sábado (5/4) um abraço simbólico no Supremo Tribunal Federal para protestar contra a demora em julgar a constitucionalidade das pesquisas com células-tronco, informa a Folha. Eles soltaram balões e distribuíram flores. O STF analisa se o uso das células-tronco embrionárias em pesquisas científicas fere ou não a Constituição Federal. O julgamento foi interrompido em 5 de março, com o pedido de vista do ministro Menezes Direito. Votou a favor das pesquisas o ministro Carlos Britto, relator da ADI, e a ministra Ellen Gracie, que adiantou seu voto.

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2008, 10h28

Comentários de leitores

1 comentário

O problema é realmente a hipocrisia que impera ...

ZeZe (Servidor)

O problema é realmente a hipocrisia que impera em todas as ramificações do poder e da população. Após muitas pesquisas, descobri que a justiça está, (muito acertadamente), seqüestrando verbas dos estados inadimplentes, para pagamentos de precatórios não quitados a pessoas portadoras de doença grave, concomitantemente, agravado por carência no estado financeiro do credor, com base no "direito fundamental à saúde, à vida e à dignidade humana". É muito simples eleger qual teria maior valor: Um cidadão vítimado, que perdeu seu direito de ir e vir por força de um acidente, que pensa, tem família e filhos para criar, ou será que teria mais peso, um pedacinho milimétrico de matéria, que poderia ser a salvação de muitos "excluidos", vítimas contumazes do sistema? É extremamente fácil de resolver, se deixarmos de lado as falsas "ideologias", e a dita "hipocrisia". A coisa funciona assim: Se o cidadão é um desses, como eu, que, na função de Policial Militar fui baleado por bandidos e me encontro em estado de paraplegia há dez anos, preso a uma cadeira de rodas, sofrendo as discriminações e os descasos do dia a dia, se tem um parente, uma pessoa querida que sofre com problema semelhante, que sofreu uma queda, um acidente automobilístico, aí sim, é facil saber o que seria mais certo, útil e mais frutífero, pois quem sente na pele o problema, realmente tem "conhecimento de causa" para resolver sobre o problema em questão. É isso, minha gente, deixando de lado a "hipocrisia" e essas ideologias "baratas", com certeza chegaremos a uma decisão mais acertada e extremamente mais útil, livre de influências da ignorância e da insensatez dos opinantes "aleatórios". (zeze_46@hotmail.com)

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