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Acordo individual

Ainda é discutível arbitragem de reclamações trabalhistas

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A arbitragem tem sido o caminho para livrar-se de longos conflitos que se arrastam lentamente na Justiça do Trabalho. Por meio deste sistema jurídico privado, as partes buscam voluntariamente soluções para os seus conflitos de forma mais rápida e definitiva, uma vez que da sentença arbitral não se pode recorrer. Embora a arbitragem possua amparo legal e venha sendo cada vez mais utilizada em todas as áreas, ainda persiste a questão: a arbitragem na área trabalhista é possível?

A controvérsia gira em torno da real legalidade e validade da arbitragem trabalhista. Embora não sejam poucos os que defendem a possibilidade desse meio de resolução de conflitos na área, os princípios trabalhistas não podem ser subjugados tampouco esquecidos. A importância dessa discussão é que ela trata de direitos que protegem a renda mínima de milhares de trabalhadores brasileiros, assim como sua saúde e capacidade laboral.

O Brasil já assinou ou ratificou diversos tratados internacionais que incluem o uso da arbitragem, desde 1923, quando foi criado o Protocolo de Genebra, que trata expressamente da cláusula compromissória na opção pela utilização da arbitragem, válida quando a relação for internacional. Em um período em que a arbitragem ganha adeptos e notoriedade, militantes do direito de outras áreas utilizam o exemplo da Justiça do Trabalho como entrave ao crescimento do país.

E quem defende a arbitragem nessa área, exemplifica sua legalidade destacando a Convenção Interamericana de Montevidéu, de 1979, que trata da eficácia extraterritorial das sentenças e laudos arbitrais estrangeiros e que faz menção às questões trabalhistas. No entanto, essa Convenção há de ser analisada em consonância com nossa Constituição Federal e demais legislações infraconstitucionais. Ou seja, deve ser considerada com reservas, porque não é justificável apenas afirmar que a arbitragem deve ser aplicada em todas as áreas só por existir previsão legal.

Em primeiro lugar, existe o questionamento sobre a possibilidade e a validade da negociação individual, com um só trabalhador, em sede arbitral, já a nossa Carta Magna somente prevê a negociação coletiva e o Tribunal Superior do Trabalho não se manifestou expressamente sobre o assunto. Mas o principal ponto reside na questão da disponibilidade dos direitos trabalhistas, e, portanto, se são passíveis de decisão arbitral.

O objetivo da legislação trabalhista é garantir a segurança dos trabalhadores, assim como proteger sua renda e condições dignas de trabalho. O direito do trabalho versa sobre matérias de higiene e saúde do trabalhador, normas que são imprescindíveis para sua incolumidade física e mental. E é sob esse aspecto que a arbitragem trabalhista deve ser encarada.

Portanto, os direitos trabalhistas são indisponíveis, ou seja, são direitos sobre os quais os empregados não podem "abrir mão" em uma negociação. Este entendimento vem embasado exatamente nas inúmeras decisões sobre a impossibilidade dos empregadores de realizarem acordos diretamente com os próprios empregados, retornando ao ponto da negociação individual.

Os princípios do direito do trabalho nos levam à reflexão sobre questões como: O trabalhador pode abrir mão de seus direitos e garantias de saúde ou segurança, por exemplo? O direito à indenização devida em caso de acidente do trabalho, como na situação de um trabalhador que perde um membro ou sua capacidade laboral, é passível de acordo arbitral? A família do empregado que faleceu trabalhando poderá receber indenização através de um acordo arbitral irrecorrível? E quais são os limites desse acordo?

Os dados são inegáveis, a arbitragem trabalhista vem crescendo, seja como pressão social, seja na busca de uma rápida solução dos conflitos. Mas a arbitragem trabalhista está longe de ser um ponto pacífico no meio jurídico. Existe um alto risco de anulação das sentenças arbitrais proferidas em matérias trabalhistas. Principalmente, porque não foi firmado entendimento do Tribunal Superior do Trabalho acerca do tema, sobre sua validade e extensão.

Além disso, não é transformando todos os direitos trabalhistas em direitos disponíveis, negociáveis que os problemas dos trabalhadores ou a morosidade da Justiça serão solucionados, mas, sim, buscando a efetividade dos direitos trabalhistas com uma fiscalização eficiente e atuante no cumprimento dos direitos garantidos em nossa legislação, não só pela Constituição Federal, como, também, pela CLT — Consolidação das Leis do Trabalho.

 é advogada trabalhista do escritório Peixoto e Cury Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2008, 16h49

Comentários de leitores

4 comentários

Discordo da articulista. O aspecto da legalidad...

José Guimarães (Professor Universitário - Trabalhista)

Discordo da articulista. O aspecto da legalidade da Arbitragem Trabalhista está assegurado pela Lei Federal nº 9.307/96, o que, por si só, garante sua aplicabilidade nas situações jurídicas decorrentes das relações de trabalho. No tocante à validade desse instituto para todos os direitos decorrentes dessa relação, o aspecto da disponibilidade deve considerar direitos sociais ou da sociedade, direitos mínimos previstos em lei, e, direitos livres, pactuados pelas partes contratantes. Ademais, mesmo os direitos sociais e alguns previstos em lei, somente poderão ser considerados indisponíveis enquanto mantida a relação contratual. Desfeita esta, a questão abrangerá apenas direitos patrimoniais reflexos, decorrentes do rompimento contratual, situação esta que os coloca no âmbito da disponibilidade, permitindo sua negociação, transação, mediação, conciliação e/ou arbitragem. Assim, a arbitragem trabalhista somente poderá ser tida por "discutível", sob a ótica daqueles que consideram a perda do poder da Justiça Laboral como fator determinante da inaplicabilidade do instituto da Arbitragem, o que, finalmente, não ocorre nem nunca ocorrerá, mas, tão somente, será objeto de opção, ao lado da Arbitragem, como uma das formas de prestação jurisdicional, garantida pela nossa Lei Maior.

Caros Doutores, a lei foi criada para soluciona...

Psiles (Advogado Autônomo)

Caros Doutores, a lei foi criada para solucionar conflitos e não para fomentá-los. Talvez o Colega Murassawa tenha tido alguma má experiência com a arbitragem, pois da mesma forma que existem maus advogados existem também muitas instituições de arbitragem que prestam um péssimo serviço, desvirtuando a função da lei, o que realmente acaba prejudicando os trabalhadores e também as empresas. Participo de uma instituição de arbitragem que atua nessa área há dez anos e posso lhe garantir que desde que haja um trabalho bem feito, pautado nos princípios básicos de cidadania e direito o resultado será satisfatório a todos, desde o interesse individual, bem como o coletivo.

Caro Dr. Murassawa, infelizmente encontramos "a...

ADEVANIR TURA - ÁRBITRO - MEDIADOR - CONCILIADOR (Outros - Civil)

Caro Dr. Murassawa, infelizmente encontramos "adevogados" (Advogados) como o senhor, que são contra qualquer tipo de procedimento Arbitral no brasil. Sabe porque? Porque são contra o desenvolvimento de nosso país em prol do desenvolvimento de sua conta bancária, onde embromar o cliente é mais vantajoso financeiramente. Além disso, por sua posição, eu tenho convicção que o senhor jamais leu a Lei 9.307/96. Quando a ler e tomar conhecimento do que está contido ali, verá, que fazer acordos através do Tribunal Arbitral é um ato de inteligência do advogado e muito mais vantajoso do que esperar 5; 10 anos por uma sentença. Mas, felizmente em nosso país ainda existem pessoas que prezam pelo nosso desenvolvimento junto ao restante do mundo. Hoje o senhor é contra, mas no futuro terá que engolir a Arbitragem guela abaixo ou estará fadado ao insucesso. (sem ofensas!)

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