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Políticas públicas

Responsabilidade para fornecer medicamentos não é da União

A União não é obrigada a fornecer medicamentos à população. Com base neste entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS) suspendeu decisão da 3ª Vara Federal de Santa Maria, em Porto Alegre, que a obrigava a União a pagar R$ 48 mil em medicamentos para um cidadão. Cabe recurso.

O advogado da União, Ângelo Madar Piva, argumentou que o governo federal repassa aos municípios e estados brasileiros a verba para ser aplicada na área de saúde. Sendo assim, cabe a eles o fornecimento de remédios à população local. “A responsabilidade do governo é garantir a efetivação de políticas públicas em benefício de toda sociedade”, argumentou.

Outro argumento apresentado é que o remédio não consta na Lista Nacional de Medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS) e o pagamento poderia gerar danos de difícil reparação aos cofres públicos. Isso porque outros cidadãos poderiam pleitear na Justiça o pagamento de remédios não incluídos na lista. Os argumentos foram aceitos.

Os juízes destacaram que “não é ônus do Judiciário administrar o SUS, nem se pode, sem conhecimento exato sobre reais condições dos enfermos, conferir prioridades que só virão em detrimento de outros pacientes”.

Justiça dividida

O entendimento do Tribunal Federal, contudo, não encontra respaldo em posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Ao julgar um recurso do estado de Alagoas contra o fornecimento de medicamentos para um paciente individual, a ministra Ellen Gracie, presidente do STF, entendeu que não deve confundir direito à saúde com direito a remédio.

De acordo com ela, o artigo 196 da Constituição Federal, ao assegurar o direito à saúde, se refere, em princípio, à efetivação de políticas públicas que alcancem a população como um todo, assegurando o acesso universal e igualitário. Não garante situações individualizadas, como o fornecimento de remédios excepcionais e de alto custo que estão fora da lista do Sistema Único de Saúde.

Ellen Gracie também afirmou que a norma do artigo 196 da Constituição, ao assegurar o direito à saúde, “refere-se, em princípio, à efetivação de políticas públicas que alcancem a população como um todo, assegurando-lhe acesso universal e igualitário, e não em situações individualizadas”.





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Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2007, 12h11

Comentários de leitores

5 comentários

Mas a Marisa Letícia, pode mandar o cabelereiro...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

Mas a Marisa Letícia, pode mandar o cabelereiro dela ir de São Paulo a Brasilia para arrumar seu cabelo (exclusivo), o remédio para ajudar os miseráveis cujos votos seu marido depende para estar hoje onde está, não pode, e o Judiciário, quem diria, se prestando a ajudar a rasgar a gagada (DESCULPEM), Constituição, é o fim.....

O fato da União repassar recursos e atribuições...

A.G. Moreira (Consultor)

O fato da União repassar recursos e atribuições a outrem, não a exime da responsabilidade de suprir, ao cidadão necessitado, dos medicamentos !!! É lamentável o entendimento e a declaração dos senhores magistrados : "Os juízes destacaram que “não é ônus do Judiciário administrar o SUS, nem se pode, sem conhecimento exato sobre reais condições dos enfermos, conferir prioridades que só virão em detrimento de outros pacientes”. Larquem o seu "status quo" e vão para a fila do SUS !!!!

Qualquer um dos três níveis da administração sã...

Band (Médico)

Qualquer um dos três níveis da administração são obrigadas e respeitarem a Carta Magna e não fazer jogo de empurra para se negarem a cumprir a mesma! Assim como fez o judiciário neste momento! Não diz a Carta Magna que só os tratamentos que o governo quiser que serão fornecidos, pois ficaríamos a mercê dos interesses apenas do gestor público, cujo objetivo é economizar mais do que servir! Enquanto falta recursos para medicação, o Ministro da Saúde Temporão quer patrocinar um milhão de abortos provocados na rede pública de saúde!

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