MPF tenta anular contratos da Infraero com empresas aéreas

O Ministério Público Federal entrou com diversas Ações Civis Públicas, na Justiça Federal de Brasília, para pedir que a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) faça licitação para novos contratos de concessão de uso de áreas para administração geral, hangaragem, estacionamento, e manutenção de aeronaves, depósitos, oficinas, áreas de despacho e escritórios em aeroportos.

Cada ação questiona os contratos fechados pelo critério de dispensa de licitação para uso de áreas no Aeroporto Juscelino Kubitschek, em Brasília. São alvos das ações as empresas TAM, Gol, BRA, Varig, Oceanair, VRG Linhas Aéreas, entre outras.

No curso das investigações, a Infraero informou ao MPF que existem hoje mais de mil contratos de concessão de áreas dos aeroportos brasileiros que foram fechados sem licitação pública. Foi informado, ainda, que a Infraero só faz licitação se existir mais de uma empresa interessada pelo mesmo espaço no aeroporto.

Para o procurador da República, Rômulo Moreira Conrado, a Infraero deve fazer licitação para a concessão de todos os espaços operacionais em aeroportos em atenção aos princípios da legalidade e da impessoalidade. Isso porque a Infraero, ao dispensar esse procedimento, pode determinar quais empresas serão beneficiadas em cada contrato.

Para o MPF, independentemente das destinações que a Infraero possa dar aos espaços existentes em aeroportos, é necessária a realização de licitação. “É necessária a realização de processo licitatório para que venha a ser concedido o uso de tais espaços destinados a atividades administrativas, de manutenção ou logística das empresas com atuação no segmento do transporte aéreo”, justifica.

No mérito da ação, o MPF requer que estes contratos sejam declarados nulos e que a Infraero além de não prorrogá-los também não faça novas contratações sem prévio processo de licitação.