Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Prazo corrido

Ações com pedidos diferentes não interrompem prescrição

Ações com pedidos diferentes não interrompem prescrição. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma negou o recurso de um segurança que pretendia obter reconhecimento de vínculo de emprego com a Comunicação Contemporânea.

Com base na Súmula do TST, que orienta juízes a determinar a interrupção de prescrição somente em relação a pedidos idênticos, o voto do ministro Horácio de Senna Pires, relator do Recurso de Revista, foi decisivo. A 6ª Turma reformou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) e declarou a prescrição total do direito de ação, extinguindo o processo.

O segurança iniciou suas atividades na empresa em 17 de abril de 1990. Disse que a empresa não assinou sua carteira de trabalho e nunca recebeu décimo terceiro salário, vale-transporte e nem foram feitos depósitos de FGTS. Segundo a inicial, trabalhava das 7h às 19h, sem intervalo de almoço, de segunda a domingo, em dias alternados, sem receber horas extras. Em agosto de 1994, foi dispensado.

O trabalhador ajuizou ação trabalhista contra a empregadora (MJ Carvalho Consultoria Desportiva de Segurança de Transportes e de Conservação Ltda.) e a controladora do grupo econômico (Comunicação Contemporânea Ltda.), em maio de 1996. Pediu o reconhecimento de vínculo com a primeira empresa e a condenação solidária da segunda no pagamento das verbas contratuais e rescisórias não satisfeitas.

No entanto, por não ter sido encontrada a MJ Carvalho, o segurança desistiu da primeira ação e ajuizou outra reclamatória, em novembro de 1996, desta vez somente contra a Comunicação Contemporânea. Pediu o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento das verbas devidas.

Na primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes. A empresa recorreu ao TRT da 21ª Região (RN). Alegou que a prescrição aconteceu em agosto de 1996. O trabalhador interpôs a segunda ação em 28 de novembro de 1996, portanto, fora do prazo.

O TRT entendeu que a Comunicação Contemporânea pretendeu se valer de empresa fantasma para fugir das obrigações trabalhistas e declarou apenas a prescrição qüinqüenal, considerando prescritas as parcelas anteriores a 28 de novembro de 1991. A empregadora recorreu ao TST para tentar provar que não havia interrupção do prazo devido à primeira ação e obteve êxito.

RR-2.113/1996-021-01-00.6

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2007, 10h58

Comentários de leitores

1 comentário

sr diretor dessa instituiçao eu jackson delinge...

delinge (Outros)

sr diretor dessa instituiçao eu jackson delinge soares fiz um concurso para policia militar em 1997 descobri em 2005 uma fraude escandalosa candidatos nomeados sem ter feito o concurso publico com media 4.00 aposentado, o juiz dr virgilio fernandes de macedo junior ,sentença quer prescreveu o cetame e tanbem falou que o ajuizamento do feito em data que supera 15 anos apos a ocorrencia dos fatos ,senhores juristas de 1997 pra 2007 faz quantos anos 10 anos processo nº001.06.016786-7 temos provas contudentes da fraude da maior nota a te a menor nota,site www.tjrn.gov.br voces vao ver este processo o juiz esta do lado do cidadao ou do lado do governo,sr diretor dessa intutiçao que estude essa materia por favor, nos a qui no rio grande do norte foi enganados por varios advogados só teve um que está nus ajudando ele nao cobrou nada até agora ,meu mail crdrndetetivejackson@ig.com.br aguardo resposta assinado detetive jackson delinge

Comentários encerrados em 08/11/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.