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Carta de João Pessoa

Meta é garantir prerrogativas e direito de defesa, diz OAB em carta

Intensificar a defesa das prerrogativas profissionais dos advogados e a necessidade de cumprimento do dispositivo constitucional que assegura ao acusado o direito de ampla defesa devem ser os objetivos dos presidentes das seccionais da OAB que participaram da reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, realizado nos dias 25 e 26 de outubro, em João Pessoa.

Em carta divulgada no encerramento do encontro, os presidentes convidaram a sociedade a debater a violência urbana. Os dirigentes da advocacia brasileira anda afirma que é preciso combater a violência “com soluções que não representem a entronização de um estado policialesco que viola os direitos humanos a pretexto de combater os elevados índices de criminalidade”.

Em seus onze pontos, o documento emitido pelo Colégio da OAB defende a reforma política e as prerrogativas da advocacia; condena a prorrogação da CPMF, prega a necessidade de se continuar melhorando o ensino jurídico e sustenta que o Exame de Ordem “é um balizador da qualidade do ensino jurídico no Brasil”.

Leia a carta

“O COLÉGIO DE PRESIDENTES DE SECCIONAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, reunido em João Pessoa, Paraíba, nos dias 25 e 26 de outubro de 2007, em defesa da advocacia e da cidadania brasileiras, DECIDE:

1. insistir na urgente necessidade de efetivação da reforma política e eleitoral, baseada na ética e visando instituir uma verdadeira democracia participativa no país;

2. conclamar a sociedade brasileira a debater a violência urbana, para a sua superação com soluções que não representem a entronização de um estado policialesco que viola os direitos humanos a pretexto de combater os elevados índices de criminalidade;

3. condenar a prorrogação da CPMF, que contribui para perpetuar a excessiva carga tributária que pesa sobre o contribuinte brasileiro, sem a devida contrapartida a ser dada pelo Estado;

4. retomar a campanha nacional de combate à corrupção eleitoral, tendo em vista as eleições municipais do próximo ano, sob o lema: “O voto não tem preço, tem conseqüências”;

5. continuar a luta pela constante melhoria do ensino jurídico no Brasil, sobretudo buscando afastar sua mercantilização;

6. seguir defendendo que o Exame de Ordem é um balizador da qualidade do ensino jurídico no Brasil, sendo, por isso mesmo, processo seletivo imprescindível para a preservação da dimensão constitucional da categoria e proteção do cidadão;

7. reafirmar a independência e autonomia da OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, bem como a relevância do papel de seus dirigentes, refutando toda e qualquer intervenção externa que ameace a integridade e a dignidade da entidade dos advogados brasileiros;

8. intensificar a defesa das prerrogativas profissionais dos advogados e a necessidade de cumprimento do dispositivo constitucional que assegura ao acusado, em todas as circunstâncias, o direito de ampla defesa;

9. afirmar que a entidade detém, com exclusividade, o papel de certificadora para o processo digital em relação à advocacia brasileira;

10. ressaltar a importância de concretizar a implantação do plano de previdência da advocacia;

11. conclamar os advogados brasileiros a participarem da XX Conferência Nacional dos Advogados, que se realizará em Natal, nos dias 11 a 15 de novembro de 2008, por se tratar do evento de maior importância para a categoria.

João Pessoa, 26 de outubro de 2007".




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Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2007, 10h57

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