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Ensino médio

Alunos têm direito a transporte gratuito em Santa Catarina

O estado de Santa Catarina está obrigado a garantir o transporte escolar gratuito para estudantes do ensino médio do município de Três Barras. A decisão é do juiz André Alexandre Happke, titular da 1ª Vara da Comarca de Canoinhas. Ele julgou procedente uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público.

O governo estadual já disponibilizava o serviço, agora garantido em sentença de mérito, sob pena de multa diária. Segundo entendimento pacificado, o dever do Estado em garantir transporte escolar gratuito, num primeiro momento, resume-se ao ensino fundamental.

Decisões recentes, contudo, inclusive do Tribunal de Justiça, estenderam este direito aos alunos do ensino médio.

Processo 015.06.000985-8




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Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2007, 14h51

Comentários de leitores

2 comentários

Ensino gratuito não há. Alguém paga. Inclusive ...

allmirante (Advogado Autônomo)

Ensino gratuito não há. Alguém paga. Inclusive o juiz qaue sentenciou. Já que tanto gosta de cortesia, poderia S.Exa patrocinar o tour estudantil, sim, mas com seu dinheiro, não com aquele que não lhe pertence.

Não existe transporte gratuito. Alguém tem que ...

Pinheiro (Funcionário público)

Não existe transporte gratuito. Alguém tem que pagar a conta. Não vejo por que quem todos os estudantes deveriam ter suas passagens integralmente pagas por quem não é.

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