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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

O juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues, de Sete Lagoas (MG), disse na quarta-feira (24/10) que foi mal-interpretado na sentença em que considera inconstitucional a Lei Maria da Penha, que pune a violência doméstica contra a mulher. Na sentença Rodrigues se refere à lei como um "monstrengo tinhoso" e "um conjunto de regras diabólicas". Em entrevista à Folha de S. Paulo nesta quinta-feira, o juiz diz que ao dar sua sentença estava "defendendo a mulher".

Voto aberto

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o Conselho de Ética do Senado vai ganhar o seu primeiro regulamento após 14 anos de atividade. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira (24/10) um projeto que, entre outros itens, impõe o voto aberto no julgamento de processos contra senadores por quebra de decoro parlamentar, define prazos para tramitação das representações e torna obrigatório o sorteio para a escolha dos relatores dos casos.

Doação suspeita

O Ministério Público Federal de São Paulo informou, na quarta-feira (24/10), que o órgão irá investigar a suposta doação de R$ 500 mil ao PT relatada por executivos da Cisco em escutas telefônicas feitas pela Polícia Federal. Os interlocutores sugerem que o dinheiro seria contrapartida para um benefício em licitação da Caixa Econômica Federal. "O Ministério Público Federal esclarece que será apurada oportunamente a suposta doação de R$ 500 mil da Cisco ao Partido dos Trabalhadores, visando manipular o resultado de uma licitação da Caixa Econômica Federal", disse o órgão.

De acordo com a Folha, em nota, a Procuradoria informou que tinha conhecimento do teor das conversas, mas que decidiu priorizar a investigação sobre fraude em importação envolvendo a Cisco do Brasil, que domina cerca de 80% do mercado de equipamentos de redes de informática no país.

Execução garantida

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro conseguiu na Justiça a execução fiscal de quase R$ 750 milhões da Companhia Vale do Rio Doce, sob ameaça de penhora dos valores que serão pagos em dividendos na semana que vem. É a segunda vez neste ano que a estratégia de penhorar dividendos é usada com sucesso pelos procuradores. Na primeira, a Companhia Siderúrgica Nacional teve que adiar em quatro meses a distribuição de cerca de R$ 700 milhões aos seus acionistas. A informação é do Valor Econômico.

São ao todo três execuções fiscais contra a Vale, segundo informações da assessoria de imprensa da companhia. Em duas delas, a empresa já havia apresentado carta-fiança de cerca de R$ 120 milhões, mas a Justiça determinou agora a troca por dinheiro ou pelo bloqueio dos dividendos. A terceira execução refere-se a uma decisão da Justiça Federal do início desta semana.

Pedido negado

O juiz Fausto Martin de Sanctis, titular da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, negou pedidos de revogação da prisão preventiva de quatro acusados de pertencer à quadrilha do traficante colombiano Juan Carlos Ramírez Abadía. De Sanctis estabeleceu alguns critérios, como multas de R$ 200 mil a R$ 50 milhões, para conceder aos réus o benefício da delação premiada. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Funcionalismo Público

O Supremo Tribunal Federal deve concluir nesta quinta-feira (25/10) o julgamento sobre o direito de greve no serviço público. A tendência é que o STF determine que seja aplicada aos servidores a mesma lei que regulamenta o direito de greve para trabalhadores do setor privado enquanto o Congresso Nacional não aprovar uma lei específica para o funcionalismo. Em sessões anteriores, seis dos 11 ministros do Supremo fizeram críticas à demora do Congresso em regulamentar o direito de greve dos servidores, previsto na Constituição de 1988. A informação é da Folha de S. Paulo.

Fraude no leite

De acordo com o DCI, a Polícia Federal investiga a possível adulteração de leite em outros pontos do País, a exemplo do que foi constatado em cooperativas de Minas Gerais. "Nós temos essa desconfiança, de que isso esteja acontecendo em outros locais no Brasil”, afirmou o delegado Davidson José Chagas, da PF em Uberaba (MG). Segundo especialistas citados pela Folha de S. Paulo as fraudes constatadas nas duas cooperativas de Minas Gerais comprometem o valor nutricional do leite adulterado mas não causam dano à saúde dos consumidores dos produtos.

Nome na Serasa

O procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, informou na quarta-feira (24/10) que o governo não recuou da decisão de editar portaria autorizando a inclusão no cadastro da Serasa dos nomes de pessoas com débitos tributários inscritos na dívida ativa da União. Segundo Adams, a portaria será baixada na segunda semana de novembro. A informação é do DCI.

Torneio de futebol

De acordo com o Jornal do Commercio, a Comissão de Esportes e Lazer da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro, promoverá a I Copa de Futebol Society dos Advogados (I Cofarj). Os jogos acontecerão nos dias 10, 11, 24 e 25 de novembro, no campo do CFZ, e as finais ocorrerão no dia 1º de dezembro, no mesmo local. Os interessados poderão inscrever suas equipes até 1º de novembro, na sede da Ordem ou nas subseções. Mais de 40 equipes já se inscreveram.

Planos Econômicos

Um aposentado e um engenheiro conseguiram na Justiça o direito de receber a atualização monetária da reserva de poupança referente ao Plano Bresser (1987), e planos posteriores, pelo Índice de Preço ao Consumidor (IPC). A decisão é do juiz Jaubert Carneiro Jaques, da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte. O banco deverá pagar a diferença entre a quantia apurada e a efetivamente resgatada, a ser calculada na fase de liquidação de sentença (após a fase de recurso), corrigida monetariamente desde a propositura da ação. A informação é do Jornal do Commercio.

Diretoria da Anac

Dois indicados para a nova diretoria da Anac foram aprovados na quarta-feira (24/10) pela Comissão de Infra-Estrutura do Senado antes de serem submetidos à sabatina obrigatória para serem admitidos. Os nomes agora seguem para votação final no plenário da Casa. A urna de votação foi aberta para contagem dos votos antes de os "sabatinados" começarem a responder às perguntas. Já aprovados, por 18 votos a favor, dois contra e uma abstenção, Marcelo Pacheco dos Guaranys, 30, e Alexandre Gomes de Barros, 38, acabaram falando por apenas meia hora e para uma sala vazia — ao final apenas um senador estava presente, para presidir a sessão. A informação é da Folha de S. Paulo.

Legalização do aborto

A Folha de S. Paulo informa, ainda, que o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho (PMDB), pai de cinco filhos, defendeu, na quarta-feira (24/10), a legalização do aborto como forma de conter a violência no estado e afirmou que as taxas de fertilidade de mães faveladas são uma "fábrica de produzir marginal". Segundo o governador, de 44 anos, existem "dois brasis", um de padrão de países nórdicos, como a Suécia, e outro com nível de pobreza comparável a países miseráveis africanos.




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Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2007, 10h52

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