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Assembléia baiana

Deputados baianos contestam indicação para Tribunal de Contas

A tática das bancadas minoritárias do Poder Legislativo de recorrer à Justiça quando perdem na disputa política não é exclusividade do Congresso Nacional. As assembléias estaduais também estão vivendo aquilo que pode ser chamado de “judicialização da política”.

Desta vez, foram os deputados estaduais do DEM e PTN baianos, que compõem a bancada de oposição ao governo de Jacques Wagner (PT). Eles ajuizaram, na segunda-feira (22/10), um pedido de Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça da Bahia questionando a escolha de um conselheiro do Tribunal de Contas.

A polêmica toda gira em torno da diferença entre aprovação e eleição. O artigo 94 da Constituição baiana diz: “os Tribunais de Contas têm sede na capital do estado, integrantes cada um deles de sete conselheiros, escolhidos após aprovação”. Por isso, a mesa diretora da Assembléia Legislativa considerou que pode ser indicado apenas um nome para que o Plenário decida pela sua aprovação ou não.

Com este entendimento, inviabilizou a candidatura do oposicionista Roberto Muniz (PP), indicado pelo DEM. A mesa diretora da Assembléia Legislativa decidiu que apenas o candidato da situação, Zilton Rocha (PT), deve ser submetido à aprovação do Plenário.

Em protesto, no início da sessão da segunda, deputados da oposição ocuparam a mesa do Plenário contra uma atitude que, segundo eles, "não tem nenhum fundamento legal". Eles só se retiraram depois que os ânimos ficaram mais calmos.

O deputado Marcelo Nilo (PSDB), presidente da Assembléia, disse que a decisão tomada pela mesa foi constitucional e que não houve abusos nem interferência do Executivo. O tucano afirmou ainda que a Assembléia está disposta a aceitar qualquer recursos da oposição.

A votação no Plenário para indicar Zilton Rocha para o TCE está programada para esta semana. Ele precisa de 32 votos. Caso não alcance o número, será aberto novo prazo para a indicação de outros nomes. Enquanto isso, o TJ baiano deverá analisar o pedido de Mandado de Segurança e decidir sobre a diferença entre os termos aprovação e eleição.




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Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2007, 17h32

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