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Justiça de todos

Operadores devem refletir sobre assistência judiciária gratuita

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Com fundamento na CRFB[1], bem assim nas Leis 1.060/50 (alterada pela Lei 7.510/86) e 7.715/83, o entendimento prevalecente no âmbito judiciário é o de que a simples declaração do interessado, passada sob as penas do falso, basta ao deferimento da mercê da assistência judiciária gratuita, incumbindo à parte contrária, se assim entender cabível, objetar pretensão que tal.

Não é o caso, bem se compreenda, de rechaçar a mecânica da simples declaração, pois a mesma é engenho do legislador positivo e tem, sim, vigência desde a alteração do artigo 4º da Lei 1.060/50 pela Lei 7.510/86. Todavia, propõe-se maior atenção para o texto constitucional expresso: “Art. 5º. LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Quer-se evidenciar, dessarte, e a tanto se prenderá o esforço, que a impugnação legalmente autorizada torna-se, as mais das vezes, um mister inatingível, a depender da própria confissão do agraciado, da exibição de documentos resguardados pela privacidade, ou mesmo em poder de bancos de dados, tudo a tornar custosa a tarefa do requerido, travando o desate efetivo da quizília em função de questões processuais. Muito mais compreensível, nessa toada de coisas, que o próprio necessitado indique, e não simplesmente afirme, qual exatamente o espectro da sua necessidade (evidentemente sem qualquer sujeição ao indigno), e que o juízo, calcado nos poderes diretivos que lhe confere a legislação processual vigente, salvaguarde a gratuidade em favor dos efetivamente necessitados, o que de idêntica forma, e numa dimensão mais abrangente, cumpre a principiologia da Carta vigente.

Para fins do presente trabalho, portanto, considera-se pressuposto a faculdade de o juiz da causa estabelecer parâmetros razoáveis, no caso concreto, para a concessão da gratuidade (tese com bom trânsito pretoriano), para, então, detectar-se quais deveriam ser as fontes de onde extrair as balizas para o estabelecimento de critérios lógicos.

Não é necessário mencionar que, do repositório de decisões disponível, há entendimentos os mais diversos, parte deles de feição restritiva (v.g., impossibilidade de declaração firmada por advogado; impossibilidade do benefício a pessoas jurídicas; certas categorias, melhor remuneradas, não fariam jus ao benefício; imposição de “tetos remuneratórios” para a concessão, etc.), parte deles mais liberais. Deste universo, merecerá foco a premissa de que as balizas da necessidade estão configuradas no ordenamento, dele são extraíveis, e podem substituir com vantagem muitos dos parâmetros empregados atualmente.

Antes, contudo, é imperioso constatar que, no amiúde, percebe-se certo desvirtuamento do instituto, pois a prerrogativa excepcional de litigar sob o pálio da gratuidade tornou-se, a bem da verdade, a regra, incentivando, de uma forma encorajadora, o ingresso de lides de natureza temerária, inclusive por pessoas que não satisfazem a condição legal de necessitado[2], e que de igual forma não constituem público alvo do atendimento pela novel Defensoria Pública, incumbida constitucionalmente do cumprimento do prefalado artigo 5º da Carta Maior.




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 é advogado da União.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

4 comentários

A lei 1060-50 é clara, mas a Constituiçao Feder...

analucia (Bacharel - Família)

A lei 1060-50 é clara, mas a Constituiçao Federal é mais clara ainda ao exigir a comprovaçao da carëncia. Logo, é possível aplicar a Constituiçao Federal imediatamente, pois atualmente quem está se beneficiando da gratuidade sáo pessoas que podem pagar.

Assistência Judiciária não um beneficio apenas ...

Sydney (Técnico de Informática)

Assistência Judiciária não um beneficio apenas dado aos miseráveis e sim é concedida às pessoas cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, mediante simples afirmação conforme lei 7.510/86 art 4o . A atual Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXV, mostra claramente o desejo de ser facilitado o acesso de todos à justiça, instituindo, inclusive, no inciso LXXIV do mesmo artigo, a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogando a Lei 1060, de 05/02/1950, que estabelece estas normas para a sua concessão. Legislação: Constituição Federal – art.5º, LXXIV Lei 1060/1950 Provimento nº 210/1981 - CJF Norma de Serviço nº 03/2000 - SJPR Resolução nº 558/2007 - CJF Sem contar que até hoje não existe a assistência judiciária integral trabalhista que deveria ser prestada pelo estado, conforme a constituição Federal, se o estado até hoje não atende a determinação constitucional, não pode o poder Judiciário negá-la. hoje essa assistência é prestada pelo sindicato da categoria, que é quem manipula o acesso ao judiciário, portanto presume-se pobre, até prova em contrário quem afirmar essa condição nos termos da lei, inclusive a lei 10.288/2001 ampliou o dever da prestação dada pelos sindicatos e passou para cinco salários mínimos, e alcançando também os desempregados. abraços de Sidney.

Com todo o respeito às opiniões em contrário, a...

Wilson Arruda (Advogado Assalariado - Administrativa)

Com todo o respeito às opiniões em contrário, a Lei é clara, basta a afirmação na inicial. Para mudar isso, antes teremos que mudar a Lei. Esse negócio do Judiciário, a título de interpretar a Lei, na verdade legislar, não acho razoável. Por mais que existam defeitos no sistema atual, é o Legislativo quem deve sanar o problema, aos demais cabe conformarem-se, por mais que não gostem.

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