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STF exclui deputada de ação em que PTC pede mandato de volta

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, aceitou pedido do PTC e determinou a exclusão da deputada federal Ângela Maria Gomes Portella (RR) do pedido de Mandado de Segurança impetrado pelo partido. Na ação, os trabalhistas cristãos pediam de volta o mandato de dois deputados que deixaram a legenda: Ângela e Clodovil Hernandes (SP).

O ministro confirmou que a deputada se desfiliou do PTC antes do dia 27 de março de 2007, data em que o STF estabeleceu como o início da vigência do instituto da fidelidade partidária. A deputada hoje integra os quadros do PT.

Dessa forma, o PTC quer apenas reaver o mandato de Clodovil, que trocou o partido pelo PR após a resposta do Tribunal Superior Eleitoral à Consulta 1.398, quando se decidiu que o mandato pertence ao partido e não ao parlamentar.

Liminar negada

A ação chegou ao Supremo no dia 2 de outubro e foi distribuída ao relator no dia 5. No dia 10 de outubro, o ministro Eros Grau negou o pedido de liminar.

Para Eros Grau, a decisão do Plenário do STF no julgamento dos pedidos de MS sobre a fidelidade partidária, que criou a hipótese de perda de mandato, deixou claro que, para chegar a uma eventual cassação, deve-se garantir ao parlamentar o direito à mais ampla defesa.

O ministro ressaltou, ainda, que acolher o pedido do PTC seria uma afronta direta a esse direito constitucional. O ministro lembrou que o colegiado determinou, na mesma ocasião, que o TSE ficará responsável pela edição de uma resolução que vai disciplinar o procedimento a ser adotado nesses casos de troca de partido por parlamentares eleitos.

Infidelidade partidária

No último dia 4, o STF pôs fim ao troca-troca de partidos por parlamentares. Num julgamento que durou nove horas, o STF manteve os mandatos de quem trocou de partido até o dia 27 de março, mas decidiu que perde o mandato quem trocar de legenda desta data em diante.

Por esta decisão, 14 deputados podem perder os mandatos. Mas para recuperar as vagas na Câmara, os partidos de onde os deputados saíram terão de reclamá-las na Justiça. Ou seja, no TSE. Eros Grau foi um dos votos vencidos.

Na terça-feira (16/10), o TSE também entendeu que o mandato de eleitos em eleições majoritárias (presidente, governadores, senadores e prefeitos) também pertence ao partido.

MS 26.937




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Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2007, 1h00

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