Consultor Jurídico

Sparação à mineira

CNJ derruba norma que limitava divórcio em cartórios de Minas

O Conselho Nacional de Justiça determinou que inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais poderão ser feitos nos cartórios de Registro Civil ou de Imóveis. Em sessão na terça-feira (10/10), o conselho derrubou ato do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que restringia a competência da escrituração desses casos aos Tabelionatos de Notas.

O plenário do CNJ acatou um Procedimento de Controle Administrativo 527, reconhecendo que os procedimentos burocráticos podem ser realizados nos cartórios dos municípios que não sejam sede da comarca. O Provimento 164/2007 da Corregedoria do TJ proibia que tais procedimentos fossem feitos nos cartórios, reservando a prerrogativa aos Tabelionatos de Notas do estado.

O conselheiro José Adonis Callou de Araújo, relator do caso, acolheu a argumentação contida no PCA, segundo a qual a exigência da Corregedoria prejudica milhares de pessoas. Elas seriam obrigadas a se deslocar para recorrer aos serviços em cartórios da sede da comarca e ainda ter que retornar a sua cidade para legitimar o ato no Cartório de Registro.

Pelo entendimento do conselheiro, a proibição contraria a Lei Federal 11.441/2007, "que veio facilitar o acesso da população aos serviços jurídicos, permitindo a realização não judicial de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais".

Leia decisão

PCA 527




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2007, 1h00

Comentários de leitores

2 comentários

Boa oportunidade para lembrarmos que quando o...

Richard Smith (Consultor)

Boa oportunidade para lembrarmos que quando o "Apóstolo do Divórcio", Nélson Carneiro, fazia a sua pregação pelo País, ele garantia que o divórcio era a panacéia paa todos os problemas afetivos e de relacionamento familiar e que seria permitido APENAS UMA VEZ (lembram-se?)! Daí que bem certo o chulo dito: "Passou a cabeça...", não acham?

Par variar, decisão do TJMG. Vcs não crêem no...

MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Par variar, decisão do TJMG. Vcs não crêem no que acontece aqui. Este estado é dividido em feudos, como em 1.700. Juro.

Comentários encerrados em 24/10/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.