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Direito à segurança

Chip de identificação de carros visa ao interesse público

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A prefeitura de São Paulo será a primeira a implantar o Siniav (Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos), exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro, com a instalação gratuita de chips para identificação eletrônica dos veículos da capital, visando aumentar a segurança da população e possibilitar planejamento e controle de tráfego mais inteligentes.

O Siniav, que deverá entrar em vigor em maio de 2008, possuirá etiquetas eletrônicas nos veículos, em que será gravado o código de identificação e dados do automóvel (placa, número do chassi e código Renavam); antenas espalhadas pelas ruas, dotadas de sensores que captarão os dados dessas etiquetas; e estação informatizada, que receberá e gerenciará as informações enviadas pelas antenas.

Assim, somente as informações do veículo serão detectadas e retransmitidas para a estação de gerenciamento, que as armazenará em um sistema criptografado (código secreto), garantindo seu absoluto sigilo.

Essas informações -dados do veículo e o local, o dia e a hora em que trafegou- somente poderão ser utilizadas para as finalidades previstas em lei, ou seja, possibilitar às autoridades de trânsito a identificação de veículos irregulares (falta de licenciamento, dívida de IPVA, multas não pagas), a localização de veículos furtados, roubados ou utilizados em seqüestros-relâmpago, além de garantir a otimização de gestão no tráfego, pois as informações recebidas permitirão a criação de rotas alternativas, a reprogramação de semáforos e outras medidas de engenharia de trânsito.

Em hipótese nenhuma será possível a utilização dos dados para fins não previstos no Código de Trânsito Brasileiro ou sua divulgação, em respeito ao sigilo garantido pela Constituição e à previsão legal ao direito à intimidade e à vida privada.

Porém, não precisamos proibir a obtenção de informações para garantir a proteção à privacidade, mas sim impedir sua divulgação ilícita. Caso contrário, em situação análoga, as informações fiscais e bancárias, sejam as constantes nas próprias instituições financeiras, sejam as da Receita Federal ou organismos do poder público, não poderiam ser armazenadas pelos órgãos competentes. Ou as informações bancárias sobre extratos, comprovante de depósitos etc. e os dados relativos à Receita (confirmação da restituição ou saldo devedor ao fisco) não mais poderiam ser fornecidos pelo correio, por temermos a violação da correspondência.

A quebra de sigilo, aliás, é prevista como crime e assim já é tratada quando ocorre em relação aos sigilos bancário, fiscal, telefônico e de correspondência. A obrigatoriedade de proteção dos dados obtidos, em respeito à inviolabilidade da privacidade, não tem o condão, portanto, de impedir a lícita e responsável obtenção desses dados e sua utilização legal.

A alegação de inconstitucionalidade da medida pela possibilidade de vazamento dos dados obtidos não procede, pois eventual quebra do sigilo não pode afastar a implementação de medidas constitucionais e de interesse público.

A população pode ficar tranqüila quanto ao armazenamento dos dados obtidos pela prefeitura, pois serão absolutamente sigilosos, sem nenhuma utilização fora das hipóteses legais, como já ocorre em outras metrópoles, como Londres (Inglaterra).

O Siniav respeita a Constituição Federal e a razoabilidade, pois observa a proporcionalidade, a justiça e a adequação entre os meios utilizados pelo poder público (obtenção dos dados) no exercício de suas atividades administrativas (autoridade de trânsito) e os fins almejados (segurança da população e planejamento do trânsito), levando em conta critérios racionais e coerentes (instalação gratuita de chips).

A prefeitura tem orgulho de São Paulo ser o primeiro município brasileiro a cumprir essa determinação do Código de Trânsito, visando garantir maior tranqüilidade, segurança e qualidade de vida a todos os brasileiros que trafegam pela capital.

[Artigo publicado na seção Tendências/Debates da Folha de S.Paulo , neste sábado (13/10)]

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 é secretário municipal de Transportes de São Paulo, foi secretário da Justiça de São Paulo e membro do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2007, 12h08

Comentários de leitores

6 comentários

Senhor Alexandre de Morais; a estultice defendi...

Lourenço Neto (Advogado Assalariado - Administrativa)

Senhor Alexandre de Morais; a estultice defendida pelo senhor, serve ao interesse público, ou ao interesse do Estado, ou melhor, de um governo? Serve à segurança ou a pretensões arrecadatórias e exarcebadas exações? Interesse público, Sr. Alexandre, o que é mesmo? Por estas terras, é sempre algo indeterminável que serve para constranger o cidadão e servir a interesses carcomidos de uma Administração Pública incapaz, ineficiente e inapta que quer se reger por preceitos totalitários concebidos na França no Sec. XIX; e que lá já não se usa faz tempo... Todo interesse público, que se constitui em deveres da administração (ahhh! Como esquecem disso; lembram-se apenas de prerrogativas!!) depois da Constituição de 1988, deve ser canalizado sempre à dignidade da pessoa humana. Um verdadeiro Estado de Direito deve causar o mínimo de incômodo ao cidadão, e deve interferir minimamente em sua órbita de liberdade! O que causa espécie, é que proposta semelhante, de monitoramento remoto, se fez para egressos do sistema prisional, ou os que gozam de algum tipo de liberdade vigiada. A mesma foi duramente repelida, porque se averiguou que isto feria os preceitos de dignidade e intimidade do indivíduo. Isto quer dizer, que este país constrange-se de fazer uma coisa que qualquer país de bom senso faria com criminosos, assassinos e estupradores, mas não se abstém de aplicar a mesma medida repelida para bandidos, a cidadãos de bem, não é mesmo Sr. Alexandre? E não me venha dizer que o chip está no carro, porque logicamente este, tem registro em nome do dono, que nele se locomove! Um Estado democrático de Direito não deve nem pode ter tal órbita de poder sobre os cidadãos. Quanto à segurança, isto é problema do Estado, que não deve onerar o cidadão e seus direitos.

Esse Alexandre de Moraes deveria assistir ao fi...

João Bosco Ferrara (Outros)

Esse Alexandre de Moraes deveria assistir ao filme “V de Vingança”. Como muito bem pontuou outro articulista, o Dr. Marcos da Costa, no artigo “Direito à privacidade”, publicado aqui mesmo, no Conjur, em 13/10/2007, não se podem admitir tais precedentes porque em pouco tempo são desviados os usos originários que inspiraram a adoção de certas medidas. Além do mais, esse controle que o estado pretende exercer sobre o indivíduo aniquila-o, oprime-o e não deixa nada para que possa exercer sua liberdade. É a cultura do Big Brother que se está formando como se fosse natural invadir a privacidade alheia. Hoje fundada num motivo determinado, mas o domínio dessas motivações vão alargando-se paulatinamente com o tempo. A História do homem apresenta inúmeros exemplos desse comportamento insidioso dos que governam. Recentemente assistimos a criação da CPMF. Seu fundamento era para ser uma contribuição provisória para cobrir o déficit da saúde pública, déficit este, é bom relembrar, decorrente da má administração do próprio governo. Mas para resolver o problema e poder cumprir aquilo que sempre foi sua obrigação, o governo usou o argumento “ad terrorem” de que se não fosse aprovada a CPMF o povo não teria acesso ao serviço de saúde pública adequado, subvertendo assim a responsabilidade, que foi devolvida para a sociedade como se o governo nunca tivesse malversado os recursos públicos deixando de aplicá-los na saúde pública. Resultado: o deveria ser provisório e durar dois anos, já perdura por 11 e há quem pretenda tornar a CPMF definitiva. O governo, para obter sucessivas prorrogações dessa odiosa exação não pára de fazer terrorismo, afirmando que se ela não for prorrogada terá de cortar verbas para fins sociais, terá de aumentar e instituir outros tributos, enfim, coação pura. E o povo, esse povo subserviente, escravo, tudo aceita e ainda tenta encontrar fundamentos para essa atitude contemplativa. Você vai entrar num banco para cumprir sua obrigação de cidadão ordeiro e pagar seus impostos ou contas, e tem de aceitar ser revistado sob o fundamento de que essa revista pessoal e altamente constrangedora é para a sua própria segurança. Ninguém cogita de que seja apenas para a segurança do banco, aceita-se passivamente o argumento falacioso. Primeiro foram as câmeras de fotografia acopladas a radares para multar carros em alta velocidade, em que o contrato entre o governo e as empresas que vendem tais equipamentos prevê uma participação destas no valor da multa aplicada. Não há um controle visível, aferível rapidamente e sem burocracia a garantir o indivíduo particular. Tudo é feito propositadamente para criar as maiores dificuldades de defesa a fim de desestimular a resistência, já que as pessoas têm de se desincumbir de suas tarefas cotidianas e não podem ficar perdendo tempo com os abusos que o estado comete contra o cidadão. A cultura da invasão de privacidade vai aos poucos ocupando um espaço com a conivência e cumplicidade do próprio povo. É a era do Big Brother total. Quem assiste a esse programa ou a qualquer do gênero dá azo ao desenvolvimento dessa perniciosa cultura em formação. Agora serão os chips nos carros. Mas quando quiseram implantar no Brasil, em 1995, o bafômetro de bordo para impedir que motoristas alcoolizados pudessem dirigir, pois o veículo só liga se o teste de bafômetro for negativo, ninguém se interessou. Mas pôr todos sob vigilância remota, isso “é razoável” porque visa a um interesse maior: o cumprimento das funções do estado. Ora, senhor Alexandre de Moraes, tenha a santa paciência. Isso é conversa para boi dormir. Discurso caudilho. Não é vigiando que o estado proporcionará melhormente seus serviços. É educando. Quem garante que depois de implantado esses chips um juiz não dará ordem para que o Detran informe, por exemplo, onde se encontra determinado veículo que está alienado fiduciariamente a um banco? Aliás, quem garante que os banqueiros e outros capitalistas também não estão por trás disso? Quer dizer, a partir de maio os paulistas que se preparem, pois o governo saberá onde está, para onde foi, a que horas saiu, a que horas voltou, enfim, tudo a seu respeito, desde que use um carro. Quem é que agüenta viver assim, tão vigiado? Primeiro o carro, depois a própria pessoa. Sim, a implantação do chip no carro é apenas para testar e preparar o governo para o controle que virá depois, com a implantação do chip em pessoas. A idéia já foi lançada há alguns anos, e pasme-se, com fundamento na segurança pessoal. É isso mesmo, por causa dos seqüestros algumas empresas inventaram um chip que é implantado na pessoa, em algum lugar do seu corpo, de modo que ela pode ser rastreada, como se rastreiam carros, e se for seqüestrada, fica mais fácil localizá-la, a menos que esteja numa câmara de chumbo, ou subterrânea. A implantação geral de um chip dessa natureza será o passo seguinte ao chip instalado em veículos. Ou o povo brasileiro acorda e se insurge contra isso agora, ou será tarde demais no futuro.

QUANTA ENROLAÇÃO PARA COBRAR PEDÁGIO URBANO!!...

MACUNAÍMA 001 (Outros)

QUANTA ENROLAÇÃO PARA COBRAR PEDÁGIO URBANO!!!! O GOVERNO SE ENTERRA NA LAMA DA FALTA DE CREDIBILIDADE A CADA DIA QUE PASSA. ALÉM DISSO, O PODER PÚBLICO JAMAIS PODERÁ IMPOR UMA OBRIGAÇÃO DESSA NATUREZA, POIS É MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL POR VIOLAR A PRIVACIDADE. ESSA PICARETAGEM DE CHIP DEVERIA SER VOLUNTÁRIA, JÁ QUE SEGUNDO O ARTIGO "AUMENTARÁ A SEGURANÇA" DO CIDADÃO", ENTÃO, OS NTERESSADOS É QUE SOFRAM AS CONSEQUÊNCIAS. AUMENTO DA SEGURANÇA OCORRE SOMENTE COM DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, POLÍTICAS DE PLENO EMPREGO, DISTRIBUIÇÃO DE RENDA,BOA EDUCAÇÃO PÚBLICA, SAÚDE IDEM, EMPRESÁRIOS E POLÍTICOS SALAFRÁRIOS NA CADEIA. É ISSO.

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