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Cargo mantido

Servidora demitida por se ausentar 60 dias do cargo é readmitida

Compete ao Poder Judiciário fiscalizar atos administrativos. Com esse entendimento, o ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do Superior Tribunal de Justiça, reintegrou uma servidora no cargo de fiscal estadual agropecuário, em Mato Grosso Sul. Ela foi demitida por se ausentar do trabalho durante 60 dias, sem justificar o motivo. Barros Monteiro negou pedido de suspensão de liminar proposto pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro).

Após ser demitida, a servidora ajuizou ação para ser reintegrada ao cargo com o pagamento dos salários atrasados. O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande (MS) aceitou o pedido e a reintegrou, provisoriamente, no cargo.

A Agência recorreu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, mas não obteve sucesso. Apelou ao STJ. Alegou risco de lesão à ordem administrativa, pela interferência do Judiciário na atuação da administração. Para a Agência, compete a administração a atribuição de apurar as faltas funcionais praticadas por seus servidores e aplicar a sanção correspondente.

A defesa alega, também, que é incontestável o abalo trazido à saúde pública com a reintegração, ainda que provisória, de servidora demitida. Sustenta que a reintegração causará lesão aos cofres públicos.

O ministro Barros Monteiro afirma que não estão presentes os pressupostos específicos para aceitar o pedido do órgão. Segundo ele, compete ao Poder Judiciário a fiscalização dos atos administrativos, além de ser injusta a suspensão de uma decisão que, certa ou não, traduz o controle judicial dos poderes estatais.

Segundo o ministro, a Agência não demonstrou, concretamente, a lesão à saúde pública e, além disso, não se visualiza risco algum de grave lesão à economia pública. De acordo com o ministro, se trata de controvérsia envolvendo apenas uma servidora.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2007, 14h20

Comentários de leitores

7 comentários

Concordo com o Delegado Federal Dr. Montenegro,...

Murassawa (Advogado Autônomo)

Concordo com o Delegado Federal Dr. Montenegro, onde já se viu alguém abandonar o emprego e depois obter benefício da justiça e retornar ao serviço publico como se nada tivesse acontecido, é um absurdo essa decisão, pois, a partir do instante que a servidora deixou de comparecer por 60 dias sem dar satisfação, logo, deve ser entendido que ela não mais tem interesse no cargo que ocupava, razão porque, abandonou.

É por isso que o serviço público funciona mal. ...

MONTENEGRO (Delegado de Polícia Federal)

É por isso que o serviço público funciona mal. Como pode uma servidora ausentar-se 60 dias e não dar explicações? Como pode o judiciário posicionar-se favoravelmente a isso? Assim fica difícil!

Compete ao Poder Judiciário a fiscalização dos ...

LEODAQUI (Bacharel - Administrativa)

Compete ao Poder Judiciário a fiscalização dos atos administrativos? E os Tribunais de Contas, os órgãos de controle interno, o Ministério Público? E a lei? Sinceramente, espero que não tenha sido esse o único fundamento do voto desse Ministro, caso contrário é de se estranhar muito mesmo...

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