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Justa causa

Negado HC a advogado acusado de entrar com armas na cadeia

O advogado Luiz Lago dos Santos, preso por entrar em presídios do Rio de Janeiro com armas supostamente para entregar aos traficantes, continuará preso. O seu pedido de liberdade foi negado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o processo, Santos seria responsável, também, por intermediar a comunicação entre os chefes do tráfico, dentro dos presídios, e seus comandados do lado de fora do sistema prisional.

A decisão da 1ª Turma seguiu o voto do relator, ministro Carlos Ayres Britto, para quem a denúncia apresentada contra o advogado descreveu minuciosamente sua conduta, motivo pelo qual não pode ser considerada inepta.

O ministro votou ainda no sentido de considerar prejudicado o pedido quanto à alegada ausência de justa causa para a ação penal, uma vez que veio a ocorrer sentença condenatória, “titulo jurídico que afasta a dúvida quanto à existência de elemento suficiente não só para a inauguração do processo penal como também para a própria condenação”, frisou o relator.

Por fim, Ayres Britto considerou prejudicado o pedido, também quanto aos fundamentos da prisão cautelar, pelo fato de a sentença ter agregado fundamentação jurídica à prisão cautelar do advogado, o que “prejudica o exame dos fundamentos que apoiaram o primeiro decreto cautelar”, concluiu o ministro.

HC 88.963

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2007, 0h01

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