Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

O preço da luta

Não cabe reparação por dano moral a anistiado já indenizado

A pessoa que já tenha recebido indenização da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça por suposta perseguição política não tem direito a nova indenização por danos morais. Com este entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou o pedido de indenização movido por Ed´Lauro Ferreira Santos.

O autor do pedido alegou ter sofrido perseguição política durante o regime militar por ter participado do grêmio estudantil; que teria sido prejudicado nos estudos e taxado de comunista, dificultando-lhe conseguir um emprego.

Segundo o desembargador federal, Daniel Paes Ribeiro, as provas trazidas aos autos — um relato do anistiado a seu advogado — não se mostraram convincentes para a concessão da indenização pleiteada. Além disso, segundo o desembargador, o solicitante já obteve reparação econômica de 300 salários mínimos, na condição de anistiado político.

Desde que foi criada a Lei 10.599/2001, que trata sobre a anistia política e suas indenizações, foram pagos (até setembro de 2007) R$ 3 bilhões em reparações. As maiores ações são relacionadas a civis. As dez maiores indenizações somam R$ 29,878 milhões. O maior benefício pertence a Sérgio da Silva Del Nero, cuja indenização foi de R$3,4 milhões.

Já as dez maiores indenizações pagas aos militares somam R$ 14.987.017,84, praticamente a metade do que foi pago aos civis. A mais valiosa, de R$ 1,9 milhão, pertence a Hélio de Castro Alves Anízio. As informações são do Jornal do Brasil.

Para diminuir estes valores, o Ministério da Justiça alterou o critério nas concessões, o que poderá reduzir entre 50% a 80% do montante que vinha sendo concedido caso a caso.

A lei define como “anistiado político”, conforme o artigo 2 e incisos, todo aquele que, no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, foi prejudicado por motivação exclusivamente política.

AC 1999.33.00.010139-5

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2007, 14h22

Comentários de leitores

3 comentários

Me retrato dos termos do comentário anterior, p...

Antônio Macedo (Outros)

Me retrato dos termos do comentário anterior, pois, pensando melhor, a referida lei federal é justa porque repara os danos sofridos por àqueles que alegam ser vítimas da perseguição política do Estado no período estabelecido pela lei.

Concordo Macedo. Acho que só deveria ser indeni...

ERocha (Publicitário)

Concordo Macedo. Acho que só deveria ser indenizado quem esteve nas mãos do Estado e foi torturado. Como está, quem pegou em armas, no fim das contas, fez um investimento.

Essa lei federal que concede indenizições por s...

Antônio Macedo (Outros)

Essa lei federal que concede indenizições por suposta perseguição política é uma imoralidade. E, por conseqüência, é imoral quem dela se beneficia.

Comentários encerrados em 05/12/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.