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Autonomia financeira

Justiça do Tocantins contesta no Supremo corte no orçamento

O Tribunal de Justiça do Tocantins quer saber por que o governo reduziu pela metade o orçamento do Poder Judiciário local. Para isso, ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação com pedido de liminar.

O TJ-TO quer que a Assembléia Legislativa do Tocantins analise a proposta orçamentária originalmente apresentada, e não a que foi encaminhada pelo governo do estado. Segundo o tribunal, a proposta original era de R$ 226,4 milhões e foi reduzida para R$ 122,6 milhões.

De acordo com os desembargadores, o governo violou o princípio da autonomia administrativa e financeira do Judiciário, previsto no artigo 99 da Constituição Federal. Para eles, os cortes teriam sido feitos com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada à revelia e sem a participação do Judiciário de Tocantins.

AO 1.491

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

O que será que vai dar para essa instituição au...

futuka (Consultor)

O que será que vai dar para essa instituição autonoma,, menos autonomia(?)rs

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