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Prerrogativa do cargo

STF discute foro especial para desembargador aposentado

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O Supremo Tribunal Federal irá debruçar-se mais uma vez sobre o tema do foro por prerrogativa de função na quarta-feira (28/11). Agora, a Corte tem de responder se desembargadores mantêm o foro especial depois de aposentados.

Esta será a primeira vez que o STF discute a questão do foro para desembargador aposentado sob a ótica da vitaliciedade e suas conseqüências jurídicas. Isso porque a defesa do desembargador aposentado José Maria de Melo, do Tribunal de Justiça do Ceará, representada pelo advogado Eduardo Ferrão, argumenta que o cliente ainda goza de vitaliciedade e, por conseqüência, da prerrogativa de foro. “Ao contrário dos detentores de mandato eletivo, os magistrados tem a garantia vitaliciedade. Enquanto ele for vivo ele tem esta circunstância impregnada”, afirma Ferrão.

Ele argumenta, ainda, que pelo fato de o desembargador ter exercido o cargo de corregedor-geral pode, no futuro, se deparar com situação inusitada, de ser submetido a julgamento de um colega que tenha recebido alguma sanção disciplinar. O desembargador responde a ação penal por crimes previstos na Lei de Licitações Públicas, supostamente cometidos quando exerceu a presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (1997/1998).

O Ministério Público Federal, autor da denúncia contra o desembargador, alega que as garantias constitucionais dos juízes — a inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios e vitaliciedade – são aplicadas quando do exercício do cargo, e não aos aposentados. Também argumenta que a prerrogativa de foro, como estabelecida na Constituição Federal, visa assegurar o pleno exercício do cargo e, por isso, não pode ser aplicada aos aposentados.

O caso, cujo relator é o ministro Ricardo Lewandowski, estava sendo discutido na 1ª Turma do Tribunal, em outubro deste ano, quando os ministros decidiram levá-lo ao plenário. Na ocasião, o recurso, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que declinou da competência para julgar José Maria de Melo, foi rejeitado pelo relator. De acordo com o ministro Lewandowski, após o exercício da função, o foro especial não deve ser mantido. No entendimento do ministro, o foro tem o objetivo de proteger o cargo, assegurando ao juiz o livre desempenho de suas funções. Seu voto foi baseado em precedentes da Corte neste sentido.

O ministro Menezes Direito, no entanto, levantou questão referente ao conceito de vitaliciedade. Para ele, a vitaliciedade não significa só o limite temporal, mas sim o estado de coisas que duram a vida inteira — e uma delas pode ser a prerrogativa por função que é inerente ao próprio juiz. “Se nós não dermos nenhuma conseqüência à expressão vitalício, nós estamos entendendo que esse vocábulo é inútil na Constituição”, disse.

O Superior Tribunal de Justiça declinou da competência para julgar o caso em 2006, dois meses depois da aposentadoria do desembargador, e decidiu enviar o processo para julgamento na primeira instância cearense. O STJ entendeu que, depois de aposentado, o desembargador não está mais amparado pelas garantias especiais de permanência e definitividade do cargo, pelo encerramento definitivo do exercício da função.

O relator do caso no STJ, ministro Fernando Gonçalves, entende que a vitaliciedade é “prerrogativa da instituição judiciária, não da pessoa do juiz. Quem não está no cargo não pode, sob pena de verdadeiro nonsense, ser vitalício”.

Para o juiz federal Jorge Maurique, membro do Conselho Nacional de Justiça, a vitaliciedade ultrapassa a aposentadoria. “Mesmo aposentado, o magistrado continua com o posto de desembargador, porque se aposentou como desembargador e com salário de desembargador”, afirma.

RE 549.560

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

4 comentários

Assino abaixo do entendimento expressado na rep...

Antônio Macedo (Outros)

Assino abaixo do entendimento expressado na reportagem pelo juiz federal Jorge Maurique.

Está vendo aí, meu caro Professor Armando. É ex...

JPLima (Outro)

Está vendo aí, meu caro Professor Armando. É exatamente esse tipo de coisa que acontece nos Três Poderes, que não da para engolir: é o corporativismo, a egolatria... outro dia foi a votação do processo para escolha do presidente do TJ/SP, que ja falei em outra matéria, agora essa outra ação sobre tema irrelevante para a população... enquanto isso... as menores são colocadas em prisões, sabe lá com autorização judicial???... mas creio que não, é o Brasil, uma vergonha.

Corte. Nobre. Só fazem lembrar monarquia, hered...

Armando do Prado (Professor)

Corte. Nobre. Só fazem lembrar monarquia, hereditário, etc. Passou da hora dum choque republicano nesse Judiciário. De minha parte, continuo tecendo cordas para alvos pescoços...

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