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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

Reportagem da Folha de S. Paulo informa que o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, disse na quarta-feira (21/11) que as novas provas sobre o mensalão entregues ao Supremo Tribunal Federal são perícias feitas pelo Instituto de Criminalística da Polícia Federal que rastrearam o dinheiro movimentado no esquema, entre as quais uma que comprovaria o uso de verba pública (Banco do Brasil) no caso do fundo Visanet. O procurador-geral Antonio Fernando disse que os laudos periciais são importantes porque confirmam o teor de depoimentos prestados por testemunhas no início das investigações e fortalecem as acusações.

Mensalão mineiro

Diante dos indícios de que pode mesmo ser denunciado pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, no caso do mensalão mineiro, o ministro das Relações Institucionais, Walfrido Mares Guia, acertou na quarta-feira (21/11) com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva o seu afastamento do governo. “Saindo a denúncia, ele já disse ao presidente Lula que leva apenas uns 15 minutos para deixar o governo”, disse o líder do governo na Câmara, José Múcio Monteiro (PTB-PE). O portal Estadão informa que o "candidato natural" ao cargo é o próprio José Múcio, que é do mesmo partido de Mares Guia, o PTB.

Gastos do MP

Em dez anos, o Ministério Público da União elevou em 114,7% seus gastos com pessoal — já descontada a inflação. Seus servidores são os mais caros da administração federal e custam, em média, R$ 14 mil mensais. O gasto médio com servidor é de aproximadamente R$ 12 mil no Judiciário, R$ 10 mil no Legislativo e R$ 4 mil no Executivo. O pacote de privilégios do Ministério Público também inclui carros oficiais: o Tesouro gastou R$ 3,46 milhões para comprar 70 carros Peugeots 307, que substituirão a frota de 2006.

Em todo o país, 1.038 servidores do Ministério Público, incluindo promotores, procuradores e funcionários, ganham acima do teto constitucional do funcionalismo público, de R$ 22 mil. Há cinco meses o Conselho Nacional do Ministério Público protela a votação de um relatório recomendando o corte dos supersalários. Cerca de 251 deles ficam em São Paulo, e o campeão da lista é o corregedor-geral do Ministério Público paulista, que ganha R$ 55 mil. A reportagem é do jornal O Globo.

Crise no setor

Os escritórios de advocacia de Nova York estão demitindo profissionais pela primeira vez desde 2001. Isso porque o colapso dos mercados de crédito e hipotecas de alto risco reduziu de forma impressionante o volume de negócios de risco e financiamento estruturado. A empresa Clifford Chance, a mais rentável do mundo, demitiu, no dia 5 de novembro, seis "senior associates", ou advogados assalariados sênior, que trabalhavam em casos relacionados a hipotecas em sua divisão de financiamento estruturado. A informação é da Gazeta Mercantil.

Serviço integrado

Ainda de acordo com a Folha de S. Paulo, o novo diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), Paulo Lacerda, quer criar um gabinete permanente voltado para produção e troca de informações. A estrutura irá funcionar 24 horas diárias e terá a participação de representantes de 21 órgãos públicos. A idéia é unir, em caráter permanente, profissionais de inteligência da Receita, Polícia Federal, Forças Armadas, Infraero, entre outros. O grupo teria como base física a sede da Abin, em Brasília. Lacerda planeja reformar um dos seus 16 prédios para abrigar o serviço integrado de inteligência.

Lei dos plugues

A Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros) conseguiu uma liminar na Justiça federal de Brasília que suspende os efeitos da lei que exige a fabricação de eletroeletrônicos com plugues de três pinos, com condutor-terra, e adaptadores macho tripolar. A Lei 11.337 está em vigor desde o dia 27 de outubro e foi suspensa até que o governo a regulamente. A decisão foi tomada pelo juiz Alaôr Piacini na última segunda-feira e beneficia todas as 26 associadas da Eletros, entre elas Arno, Bleck & Decker, Electrolux, LG Electronics, Panasonic, Samsung e Sony, entre outras. A informação é do Valor Econômico

Débitos com créditos

O jornal DCI informa que uma empresa gaúcha de médio porte do segmento de plásticos conseguiu quitar cerca de 75% dos seus débitos de ICMS com créditos obtidos por meio de notas fiscais de materiais de usos e consumos.A sentença é de uma Vara da Fazenda de Porto Alegre, mas segundo o advogado da empresa, Jamil Abdo, do escritório Abdo Advogados, há grandes chances de vitória nos tribunais superiores. Segundo ele, como há o entendimento sobre o princípio da não-cumulatividade na cobrança do ICMS (que proíbe a dupla cobrança do imposto), o desconto deve ser mantido.

Nova aquisição

A Gazeta Mercantil informa, ainda, que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou na quarta-feira (21/11), por unanimidade e sem restrição, a compra da mineradora canadense de níquel Inco pela Companhia Vale do Rio Doce (CVRD). O negócio de cerca de US$ 15 bilhões foi realizada em outubro do ano passado, quando a Vale anunciou a compra de 86,57% das ações da Inco, tornando-se assim a segunda maior mineradora do mundo. A compra foi considerada a maior operação já feita por uma empresa brasileira.

Operação Kaspar 2

A 6ª Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo decretou a prisão preventiva de nove suspeitos de lavagem de dinheiro presos pela Operação Kaspar 2, da Polícia Federal. Os presos são: Claudine Spiero, Michel Spiero, Milton José Pereira Junior, Iria de Oliveira Cassu, Antonio Raimundo Duram, Valter Rodrigues Martinez e os suíços Reto Buzzi, Luc Marc Depensaz e Marc Henri Dizerens, que está foragido. A informação é do DCI.

Insegurança jurídica

Reportagem do Jornal do Commercio informa que entidades beneficentes poderão encontrar dificuldade para obter isenção tributária, como previsto na Constituição, se vigorar nas cortes brasileiras o precedente aberto pelo STJ na última sexta-feira. Na ocasião, a Corte negou mandado de segurança da Congregação das Religiosas do Santíssimo Sacramento, do Distrito Federal, que tentava anular ato da Previdência Social, que negou o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) feito pela instituição. O documento é o principal requisito para a concessão do benefício.

Segundo o tributarista Bruno Zanim — da banca Mesquita Pereira Marcelino Almeida Esteves Advogados —, a decisão vai de encontro à interpretação do Supremo Tribunal Federal firmada em caso semelhante. "Há duas determinações conflitantes. Ao meu entender, isso traz insegurança jurídica", disse.

Colégio recursal

O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou, na quarta-feira (21/11) o Colégio Recursal do Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado. O presidente do TJ-SP, desembargador Celso Limongi, disse que a criação do Colégio é mais um esforço do tribunal para melhorar os serviços prestados à população. "Precisamos acabar com o vício da improvisação", afirmou, referindo-se ao fato de, embora os juizados tenham sido criados em 1995, ao longo de 12 anos eles funcionaram em regime de rodízio de juízes de outras varas. A informação é do Jornal do Commercio.

Bloqueio de bens

A Justiça Federal de Brasília bloqueou veículos, imóveis e aviões das empresas de aviação Skymaster Airlines e Beta, acusadas de fraudar licitação milionária dos Correios. De acordo com reportagem da Folha, o bloqueio foi pedido por procuradores da República e determinado pela 7ª Vara Federal. O objetivo é preservar o patrimônio para a eventual devolução do dinheiro desviado, na hipótese de condenação.

Esquema no Congresso

A Polícia Civil do Distrito Federal descobriu um suposto esquema de tráfico de influência que estava sendo montado para liberar verbas públicas destinadas a financiar projetos apresentados por prefeituras e ONGs. O dinheiro viria de emendas parlamentares e de verbas dos ministérios. Como existe a suspeita da participação de deputados e prefeitos, a Polícia Federal foi acionada e assumiu o caso. Segundo relatório ao qual a Folha teve acesso, a pivô das negociatas é Lúcia Maria Fiquene de Almeida, que trabalhou como secretária parlamentar na Câmara entre 1995 e 2005.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2007, 10h20

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