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Crime de guerra

Polícia carioca é infratora impassível dos direitos humanos

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O governo Sérgio Cabral tem se notabilizado pelas violentas ações policiais nas favelas cariocas. Da mais recente, levada a cabo no dia 17 de outubro, junto à favela da Coréia, restaram 12 mortos, dos quais uma criança de quatro anos, um policial e dez supostos criminosos.

A opção é pelo confronto aberto e deliberado. Uma verdadeira declaração de guerra. Basta observar a grande quantidade de policiais envolvidos, as táticas utilizadas e o grosso calibre do armamento empregado, com destaque para o Fuzil Automático Leve (FAL) 7,62 mm.

O FAL tem projeto belga e já foi considerado o melhor fuzil de assalto, mas perdeu o título para os russos da família AK. Sua principal característica é a robustez, sendo que é o fuzil adotado pelos exércitos de muitos países, inclusive pelo Exército Brasileiro. Seu principal defeito, contudo, é o calibre da munição, 7,62 mm, considerado excessivo para as modernas técnicas de combate. É que atualmente existe uma tendência mundial para a adoção de calibres menores como o 5,56 mm dos EUA ou 5,45 mm russo, pois essas munições apenas ferem o inimigo que necessitará de outros dois combatentes para tirá-lo do combate. Desse modo, serão três inimigos sem condições de combater (5.56mm), em vez de apenas um (7.62mm).

É de causar espanto que esse tipo de armamento seja utilizado pela polícia carioca em meio a comunidades repletas de civis, inclusive crianças. Dirão que os traficantes usam armamento equivalente ou até mesmo superior e que, enfim, guerra é guerra!

Nesse sentido, o chefe do executivo estadual disse após a ação na favela da Coréia que “A Secretaria de Segurança tem carta branca para agir contra os traficantes. Ela tem o meu estímulo para trabalhar nessa direção”. O secretário de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, por sua vez, defendeu a violência da ação, apesar das mortes de inocentes. “Mesmo morrendo crianças, não há outra alternativa. Esse é o caminho”, afirmou.

Ocorre que, mesmo em tempos de guerra declarada, existem regras mínimas de civilidade que devem ser observadas. Essas regras foram estabelecidas pelas Convenções de Genebra e estabelecem os direitos e deveres dos indivíduos, combatentes ou não, em tempo de guerra e consistem na base dos direitos humanitários internacionais.

Os tratados foram elaborados durante quatro Convenções realizadas em Genebra no período de 1864 a 1949.

Além de constituírem graves violações aos direitos humanos e ao ordenamento jurídico pátrio, as ações da polícia carioca vêm infringindo várias disposições de tais convenções. Senão vejamos.

Segundo o artigo 51, 5, “b”, do Protocolo I às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949, relativo à proteção das vítimas dos conflitos armados, são proibidos os ataques indiscriminados, entendidos como tais aqueles “dos quais pode-se esperar que causem, incidentemente, perdas em vidas humanas na população civil, ferimentos às pessoais civis, danos aos bens de natureza civil, ou uma combinação dessas perdas e danos, que seriam excessivos em relação à vantagem militar concreta e direta que deles se espera”.

Os confrontos levados a cabo pela polícia em meio às comunidades cariocas expõem a população civil a risco de morte e de ferimentos, assim como causam danos aos seus bens. Tanto que o secretário da segurança assume publicamente a possibilidade de tais ações resultarem na morte de inocentes, inclusive crianças!

A desproporção entre a força empregada — com a utilização de armas que vêm sendo abandonadas até mesmo por exércitos regulares — e os resultados efetivos das incursões é flagrante, pois após o confronto, as forças públicas se retiram e o tráfico volta a suas atividades corriqueiras.

Especialistas em segurança pública têm apontado que o combate à atividade ilícita somente será eficaz se forem eliminadas as fontes de sustentação financeiro-econômica das organizações criminosas. Nessa linha, é imprescindível o trabalho de inteligência e a presença permanente do Estado nas comunidades tomadas pelo tráfico.

Os danos decorrentes de tais ações revelam-se “excessivos em relação à vantagem militar concreta e direta que delas se espera” e, portanto, constituem infrações explícitas a disposição convencional citada.

Ainda segundo as Convenções de Genebra, é “proibido matar alguém que tenha se rendido”. As imagens do helicóptero da polícia atirando em supostos traficantes em fuga, bem como as execuções reveladas pelas investigações sobre a invasão ao Complexo do Alemão em maio passado, revelam que o governo fluminense não tem apreço por tal espécie de norma.

O artigo 13 da Convenção III, sobre o tratamento dos prisioneiros de guerra, dispõe que esses devem “ser protegidos a todo tempo, de modo especial, contra todo ato de violência ou intimidação, bem como contra os insultos e a curiosidade pública”. Estabelece ainda que os prisioneiros de guerra “não podem ser espancados ou utilizados com interesses propagandísticos”.

Novamente a polícia carioca se revela infratora impassível das regras mais elementares do direito internacional humanitário. Os presos nas suas operações, muitas vezes feridos, são expostos em júbilo à imprensa e à curiosidade pública, como prêmios que minimizariam a barbárie.

Ao violar as Convenções de Genebra, as condutas citadas constituem verdadeiros crimes de guerra e, como tal, são passíveis de punição perante o Tribunal Penal Internacional. O artigo 8º do seu tratado de criação determina que “o Tribunal terá jurisdição sobre os crimes de guerra, em particular quando cometidos como parte de um plano ou política ou como parte da prática em grande escala de tais crimes”.

O mesmo dispositivo estabelece que entendem-se por crimes de guerra as “violações graves das Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949”, em especial:

— o homicídio doloso;

— lançar ataque intencional, sabendo que incidentalmente causará perdas de vidas, lesões em civis ou danos a bens de caráter civil ou danos extensos, duradouros e graves ao meio ambiente que sejam claramente excessivos em relação à vantagem militar geral, concreta e direta prevista;

— causar a morte ou lesões a um inimigo que tenha deposto as armas ou que, por não ter meios para defender-se, tenha se rendido;

— cometer ultrajes contra a dignidade de indivíduos, em particular tratamentos humilhantes e degradantes.

Se o Governador Cabral e o Secretário Beltrame, chefes do executivo e responsáveis pelas ações da polícia fluminense, buscavam eliminar a ilicitude de sua conduta sob a justificativa de que se trata de uma guerra, saibam que existe um sistema internacional de proteção aos direitos humanos a partir do qual suas atitudes poderão ser penalizadas.

É o que se espera!

 é juiz do Trabalho e membro do conselho de administração da Associação Juízes para a Democracia.

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

28 comentários

Sempre ouvi falar que violência gera violência,...

Jorge Luiz Souto Maior (Juiz do Trabalho de 1ª. Instância)

Sempre ouvi falar que violência gera violência, mas que falar sobre violência atrai violência é a primeira vez. Para pôr em debate a violência não precisamos ser violentos. Claro, é um assunto difícil. Vários são os aspectos a considerar. A solução não é simples, tanto que o problema só faz aumentar. Devemos, por isso, ouvir o que todos têm a dizer, ponderar e reconhecer que até hoje não achamos a resposta adequada para o problema. Então, o debate sem agressões é o caminho necessário. O Alessandro é gente da melhor qualidade, de bom coração, de origem simples (como revela o seu próprio nome), que morou em favela, que se preocupa com os outros, que quer o melhor para o nosso país. Não é merecedor, portanto, dos tratamentos que nesse espaço algumas pessoas lhe direcionaram. O assunto é apaixonante, mas não devemos nos deixar envolver pela paixão, ou pior, pelo ódio. Não devemos direcionar nossas angústias uns contra os outros. As divergências devem ser postas, mas com respeito. Pessoalmente, concordo com o Alessandro no aspecto de que o Estado de Direito deve prevalecer em qualquer caso, pois a porta aberta para o desrespeito aos direitos nos torna a todos vítimas em potencial não só dos “marginais” como do próprio Estado e das estruturas privadas de poder. O Estado deve proteger o cidadão, deve reprimir o tráfico e a marginalidade, mas deve subir os morros também para conferir cidadania (que é uma grande forma de prevenir a violência). A pensar... Por enquanto, quero apenas registrar meu apreço, minha amizade e minha admiração ao Alessandro da Silva. Jorge Luiz Souto Maior

Um artigo, que se foi realmente escrito por um ...

Landel (Outro)

Um artigo, que se foi realmente escrito por um ex-oficial do Exército, então nosso Exército no caso de uma invasão, está pessimamente guarnecido. Mas é provável, pela reação em geral, que a esmagadora maioria dos oficiais tenha um pensamento totalmente contrário. Não só estamos numa situação de combate declarado, como as famosas convenções disso e daquilo, no calor do combate de nada valem. Haja visto o que acontece nas guerras. Sim, combatentes respeitam as convenções na medida do possível, mas na troca de tiros, nem pensar. Além do mais, com o histórico de atrocidades que os traficantes e seus ditos soldados cometem, quem vai subir o morro pensando em convenções? Melhor o articulista mandar imprimir esse artigo e jogar nos morros do helicóptero da polícia, dirigido aos traficantes. Já sabe como vai ser recebido. Ou pode tentar subir o morro e dizer que está indo em missão de paz. Terá sorte se seu corpo for encontrado algum dia. Mas sabemos como será seu fim. Espancamentos , olhos queimados com cigarros, língua cortada e o corpo incinerado, como aconteceu com o jornalista Tim Lopes. Claro, ele pode tentar falar nas convenções de guerra antes disso. Mas como não demonstrou em seu artigo que já tenha subido o morro, parece pouco provável que tal diálogo venha a acontecer. Quanto ao articulista afirmar que os calibres como o 7.62 foram mudados para um calibre mais leve como o 5.56 pela idéia de que um calibre menor fere e incapacita mais dois soldados, que tem que carregar o outro ferido, é um erro. O conceito desse calibre obedeceu à idéia de que a maior parte dos combates numa guerra são feitos numa distância média de 20 mts. e portanto um calibre reduzido proporcionava duas vantagens: mais munição nos carregadores e menos peso para carregar. Quanto ao calibre 7.62 permanece imbatível em termos de impacto e incapacitação ou morte do inimigo. Tanto é que as metralhadoras M-60 mantiveram esse calibre ao lado dos fuzis M-16, de calibre 5.56 na guerra do Vietnã e até hoje é usado. Sem contar que muitos soldados americanos se notabilizaram por usarem os fuzis AK-47, tomados do inimigo, de calibre 7.62, exatamente pelo impacto que possuiam O articulista poderia nos explicar então porque as metralhadoras como UZI, HK e pistolas como Beretta e outras não tiveram seus calibres reduzidos de 9 mm. para calibre 6.35 por exemplo, fazendo uma comparação. Aliás a primeira redução do calibre de pistola foi da veterana .45 para 9 mm. obedecendo a essa lógica: mais munição, menos peso para carregar e impacto e letalidade equivalentes. Mas pior que isso tem sido essas idéias em geral propagadas pelo pessoal que defende os direitos humanos de uma forma que já é mais do que suspeita. Sem dúvida alguma, respeitar os direitos humanos num confronto como esse e numa estrutura social imersa em combates é mais do que correto, é acima de tudo demonstrativo de valores sociais e humanos que temos que ter. Mas parece que a parte dos bandidos, traficantes e outros do tipo não só se arrogam o direito de não respeitarem direito nenhum, como também querem não ter dever nenhum que seja a contrapartida desses direitos que venham a ter, . Não querem ter nenhum valor humano ou social e ainda contam com defensores. Aí já começa a ficar suspeito. Já se tornaram comuns, levando em conta outros estados do Brasil, o ataque cruel de bandidos, intimidando cidades inteiras. Em Alagoas, em caso recente, os bandidos, apontando armas, ordenaram aos passageiros de uma van para se deitarem no chão e depois os atropelaram. Em Sorocaba em SP, 6 jovens foram executados a sangue-frio por traficantes simplesmente porque foram namorar num lugar que segundo eles declararam ao serem presos, ia atrapalhar a venda de drogas. E o pior, para não dizer incompreensível e muito suspeito é que hajam defensores desses tipos aos montes. Já deixou de ser uma postura no mínimo equivocada para ser suspeita. Uma coisa interessante a notar, na época dos ataques do PCC em maio do ano passado no estado de SP, em centenas de vítimas, nenhuma era algum defensor público dos Direitos Humanos. Até um bombeiro foi morto. Podemos pensar que os atiradores do PCC erraram os alvos ou fizeram a mira perfeita? A propósito, para o juiz que escreveu esse artigo saber, os bandidos usaram munição pesada. Para eles, em seus dias de ataques em todo o estado de São Paulo, não existiram direitos, nem convenções, nem respeito ao inimigo indefeso. Só existiu a lei do cão. Sem dúvida alguma realço minha idéia de que Direitos Humanos devem existir e devem ser observados por todos os lados envolvidos num conflito. Senão, é direito de uma sociedade atacada com violência responder em igual grau de violência. Dizem que a violência gera a violência. Sem dúvida. E a inação e a covardia nesses conflitos geram mais violência ainda. Os bandidos tem escolhido cuidadosamente sua munição. Acho que a partir de hoje podemos dizer que os defensores dos Direitos Humanos fazem parte do arsenal deles. A parte dita respeitável, pública e com endereço certo e sabido. landel - http://vellker.blog.terra.com.br

Seria interessante ouvir a manifestação dos Ofi...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Seria interessante ouvir a manifestação dos Oficiais de Justiça, aqueles que vão cumprir os mandados nas zonas de risco.

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